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Comentários ‘polêmica’

Microchip – Foto Reprodução

Imagine um anticoncepcional que dura 16 anos e fica no seu corpo via microchip. Essa é a premissa de um novo projeto financiado pela Fundação Gates, que procura formas inovadoras para colocar remédios no corpo.

O pequeno chip wireless, de apenas 20 x 20 x 7, poderia liberar remédios no corpo de um paciente durante anos e responder a sinais sem fio remotos caso os médicos queiram alterar ou interromper o tratamento.

O uso mais imediato poderia ser uma substituição mais inteligente para a pílula anticoncepcional padrão. O projeto, patrocinado pela fundação de Bill Gates, busca desenvolver o chip, que iria liberar automaticamente um hormônio anticoncepcional para a corrente sanguínea, durando até 16 anos.

O projeto está planejado para iniciar testes pré-clínicos em 2015 e chegar ao mercado em 2018, mas ainda há muitas perguntas a serem respondidas, incluindo questões de segurança: No início deste ano, a FDA emitiu um aviso nos EUA de que a maioria dos dispositivos médicos eram vulneráveis ​​à pirataria, e a entrega de remédios via controle remoto poderia apresentar uma nova linha perigosa de ataques se os fabricantes não tomarem as devidas precauções.

Do Código Fonte

Foto: Agência O Globo / Givaldo Barbosa/16.07.2013

No primeiro posicionamento sobre aborto desde o início de seu governo, a presidente Dilma Rousseff defendeu a interrupção da gestação por motivos “médicos e legais” e sua realização em todas as unidades do Sistema Único de Saúde (SUS) com serviço de obstetrícia. Ela abordou o assunto em resposta a questionamento do GLOBO sobre a grande quantidade de mulheres mortas devido a abortos malsucedidos na clandestinidade. O Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, mostra que uma mulher morre a cada dois dias e meio no Brasil após realizar um aborto, quantidade que permanece inalterada desde 1996, conforme registros do SIM.

A presidente sustentou que a lei 12.845, de 1º de agosto de 2013, passou a garantir que o atendimento seja “imediato e obrigatório” em todos os hospitais do SUS. “Para realizar a interrupção legal da gestação, o estabelecimento deve seguir as normas técnicas de atenção humanizada ao abortamento do Ministério da Saúde e a legislação vigente. O gestor de saúde municipal ou estadual é o responsável por garantir e organizar o atendimento profissional para realizar o procedimento”, afirmou Dilma ao GLOBO.

A lei citada foi sancionada pela presidente para assegurar atendimento médico a mulheres vítimas de violência sexual. Causou polêmica junto às bancadas evangélica e católica no Congresso por prever a “profilaxia da gravidez” — a mais comum é a pílula do dia seguinte — e o fornecimento de informações sobre a possibilidade legal de aborto em caso de estupros. Segundo essas bancadas, Dilma estimulava o aborto ao sancionar a lei sem vetos. Grupos religiosos protestaram em frente ao Palácio do Planalto contra a sanção da lei.

A última ofensiva religiosa contra o governo visou a portaria do Ministério da Saúde que definia os valores dos atendimentos de aborto na rede pública — a tabela do SUS passaria a trazer o montante de R$ 443,40 por procedimento e só se referia aos casos aceitos pela legislação: estupro, risco de vida à mulher e gestação de anencéfalo. Após forte pressão de parlamentares evangélicos, em especial do líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ), o ministério revogou a portaria, no último dia 28. A explicação oficial é que a revogação ocorreu por “questões técnicas”. A posição da presidente, agora, é uma defesa de que esses casos sejam atendidos em qualquer hospital da rede pública.

A resposta foi enviada ao GLOBO pela Secretaria de Imprensa da Presidência, que ressaltou que esse posicionmento é de Dilma como presidente da República, e não como pré-candidata à reeleição. Dilma afirmou que houve redução de mortes de mulheres por conta de abortos malsucedidos e atribuiu essa queda à “ampliação da rede de serviços à saúde integral da mulher, incluindo o tratamento às vítimas de violência”.

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Jack in the box

Perdoem-me pelo estrangeirismo, ainda mais com a riqueza vocabular da nossa língua, mas não consegui encontrar outra expressão que definisse melhor as surpresas semanais que saltam da caixinha, e tomam espaço nas mídias, nas redes sociais, nas conversas do Brasil. Parece coisa de criança, mas já estou à espera da próxima abertura da tampa, do próximo impulso da mola, do salto, do susto do novo anúncio.

Resquícios dos brados das ruas, reflexo do “barata-voa”. Querem desviar o foco dos problemas a qualquer custo, mudar o rumo da prosa, inverter os vetores dos gráficos. Sem plano de vôo, sem lenço, sem documento, sem bússola, a torre de babel está cada vez mais ruidosa.

Para diminuir o barulho sobre o sistema da saúde pública abriram a tampa da caixinha e, “pluft”, saltou no colo da classe médica brasileira o (pseudo) auxílio dos colegas cubanos. Depois não os cubanos, mas os portugueses. Ou espanhóis. Depois alunos de medicina trabalhando dois anos, sem diploma, “no SUS”, para só então serem diplomados para poderem fazer mais três anos de Residência… e amanhã pode não ser nada disso, ou pode ser tudo isso e algo mais partejado pelo desnorteado governo.

Os alinhavos já vêm sendo sutilmente costurados há algum tempo. De qualquer forma, costurados com “categute”[i] ou com linha “Corrente”, a ideia não convence. O corpo estranho na goela da classe médica está à espera da manobra de Heimlich[ii].

Sobre as deploráveis condições dos hospitais públicos em todo o país, ou mesmo sobre a falta de hospitais, nem uma palavra.

Enlutados, os médicos têm toda razão.

A saúde pública precisa, antes de tudo, respeitar o povo que dela se utiliza. Enquanto os governantes, responsáveis por ela, podem chegar aos hospitais de ponta em São Paulo ou nos Estados Unidos, o povo padece pelos cantos, pelos corredores, nas macas ou no chão, pela falta de tudo. Enquanto aquele pessoal puder agendar seus exames para o minuto seguinte à sua necessidade, darão de ombros para a espera, vergonhosa, a que população é submetida, de meses por um simples exame radiológico ou até mesmo de anos por uma necessária cirurgia, por exemplo. Tratamento dentário de qualidade nos serviços públicos? Esqueçam. Sai uma extração e olhe lá. E enquanto aqueles têm atendimento vip imediato em caros hospitais privados, às custas de todos nós, os pacientes “comuns” esperam que um sofrimento maior ou a morte não os alcance antes. E esperam, e esperam, e esperam por dias melhores. Dói!

A saúde pública (bem como a educação) precisa ser levada a sério, ser prioridade máxima dos governos. Precisa que os recursos a ela destinados cheguem realmente ao destino, bem geridos, sem enfeites de meia dúzia de equipamentos ou medicamentos caros, que encostados, enferrujam ou perdem a validade.

O sistema brasileiro de saúde pública sofre de falta de vergonha. Má política, desvios, corrupção, má gestão: infecção generalizada.

A medicina é exercício de um quase sacerdócio, e nas condições que os médicos trabalham nos hospitais públicos pelo país afora, vai além. É ato de bravura. Os médicos colocam seus pescoços e sua reputação profissional na bandeja do improviso, do sucateamento, do excesso de trabalho, respirando aliviados quando deixam seus plantões. Qualquer infortúnio por falta de condições físicas ou operacionais adequadas no atendimento nas unidades públicas de saúde, não isentará o médico da punibilidade ou da grande dor de cabeça por todo o processo. Quando isso acontece o Estado, seu patrão, não o ampara na lide judicial.

Uma vida não merece perder a batalha para as condições indignas, desumanas e degradantes que o Estado, ineficiente, oferece.

O conhecimento e a experiência que esses profissionais carregam consigo – inúmeros são os mesmos que trabalham nos mais conceituados hospitais particulares – são fatores determinantes para a superação dessas situações extremas, que em muitos casos não diferem das encontradas em áreas de conflito.

Médicos cubanos ou de onde quer que sejam não resolverão, como mágica, esses anos de maus tratos à saúde pública. Nem no atendimento nos grandes centros, tampouco nas pequenas comunidades. Aqui, ali ou, principalmente acolá, pouco ou nada poderão fazer diante da falta de condições mínimas. Trazê-los e legalizá-los profissionalmente sem a revalidação de seus diplomas é afronta legal e ética inconcebíveis.

Mais eficaz, não só para os médicos, mas para todos os profissionais de saúde, seria dar a todos eles planos de carreiras bem elaborados, remuneração decente, bons ambientes e condições de trabalho, com isso dando a muitos o estímulo eficaz à interiorização da Saúde.

Entre o sacerdócio do exercício da boa medicina e a tentativa desavergonhada de usar “medicina” para “catequese” da população há uma grande diferença, e essa, já vislumbrada, não irá nos surpreender, como o salto do “Jack in the Box”.

[i] Categute – fio cirúrgico absorvível
[ii] Manobra de Heimlich – técnica de emergência para desobstruir vias aéreas superiores criada pelo Dr. Heimlich.
Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato: katiafreitasadv@gmail.com

Arte RatoFX

Arte RatoFX

Um projeto de lei terminativo que dormitava há 14 anos, que abre brecha para a legalização do aborto, entrou em pauta nas comissões, foi aprovado na Câmara e Senado e chegou à mesa da presidente Dilma para sanção.

Ele dispõe sobre atendimento especial e obrigatório em hospitais públicos da rede SUS a vítimas de violência sexual, deixando a cargo do médico a ‘profilaxia da gravidez’.

No bordão médico, entende-se em suma por ‘profilaxia’ a aplicação de meios ou medicamentos tendentes a evitar algo ou uma doença. Neste caso, a gravidez.

Mas o texto não detalha o tratamento a ser dado e abre brecha para o aborto em geral. Ou seja, apesar de direcionado a vítimas de estupro, as mulheres em gestação inicial, embora não vítimas de abuso mas que desejem abortar, podem recorrer a isso para um aborto legal via medicamentos.

O PLC 3/2013 no Senado (antigo PL 60/99 da Câmara), cujo inciso IV do Parágrafo 3º prevê a profilaxia, foi apresentado pela então deputada Iara Bernardi (PT-SP) como “prevenção de gravidez”, mas sofreu resistências e foi engavetado. Voltou há poucos meses com lobby de grupos feministas e deixou em polvorosa ontem a bancada cristã. E em situação delicada o líder do PMDB na Câmara, deputado evangélico Eduardo Cunha (RJ), quem deu parecer pela prioridade na tramitação.

Sondado por aliados, Cunha se assustou e disse que não notara o inciso. Deputados e senadores da bancada cristã foram cobrados. A Igreja e entidades contra o aborto entraram em operação e enviaram alertas ao Palácio do Planalto.

Ontem o diretor do Instituto Pró-Vida de Brasília, o advogado Paulo Fernando Melo, mandou e-mail de alerta para o ministro Gilberto Carvalho, da Secretaria Geral da Presidência. Gilberto é ligado à Igreja e foi um dos articuladores da retomada da campanha de Dilma em 2010 junto aos cristãos, após o boato de que ela era a favor do aborto.

Do Blog Coluna Esplanada 

ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, disse ontem (18) que vai trabalhar para que o projeto que autoriza psicólogos a tratar homossexuais com o objetivo de curá-los, a chamada “cura gay”, não seja aprovado em outras comissões da Câmara dos Deputados. O projeto foi aprovado hoje na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (inclusive quanto ao mérito).

“Quando o projeto fala em cura, ele considera os homossexuais como pessoas que estão doentes e não considera a diversidade sexual como um direito humano que deve ser respeitado. As pessoas têm a liberdade de serem como são, de acordo com a sua própria identidade. O básico é dizermos que o projeto é muito ruim e eu espero que ele não seja aprovado”, disse a ministra após encontro com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

De autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), o projeto quer suprimir um dos trechos da Resolução nº 1/99 do Conselho Federal de Psicologia, que proíbe os profissionais da área de participar de terapia para alterar a orientação sexual e de atribuir caráter patológico (de doença) à homossexualidade. Os profissionais também não podem adotar ação coercitiva para orientar homossexuais para tratamentos não solicitados atualmente.

A ministra esteve no Senado para levar sugestões de uma agenda comum de direitos humanos com matérias que são de interesse da pasta comandada por ela. As propostas incluem projetos que tratam de crimes de ódio, tortura e trabalho escravo.

Segundo Maria do Rosário, os relatores de matérias sobre esses crimes já apresentaram pareceres que ela avaliou como positivos. “Nós teremos a possibilidade de aprovar essas matérias com o apoio do presidente Renan Calheiros”, concluiu a ministra.

 Da Agência Brasil

Em nota, o conselho informou que o Estatuto do Nascituro viola os direitos das mulheres e descumpre garantias constitucionais de previsão e indicação de fonte orçamentária (makelessnoise/flickr/Creative Commons )

O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher se manifestou hoje (6) contra a proposta do Estatuto do Nascituro (PL 478/2007), aprovada ontem pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Em nota, o conselho informou que o Estatuto do Nascituro viola os direitos das mulheres e descumpre garantias constitucionais de previsão e indicação de fonte orçamentária. “É lamentável que as mulheres sejam, mais uma vez, vítimas da legitimação da violência perpetrada contra elas. O projeto dificulta o acesso das mulheres aos serviços de aborto previsto em lei, nos casos de risco de vida à gestante, de estupro e de gravidez de feto anencéfalo”, diz a nota.

O substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 478/2007 aprovado ontem prevê, entre outros pontos, o direito ao pagamento de pensão alimentícia, equivalente a um salário mínimo, às crianças concebidas de violência sexual. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

O debate da proposta foi acompanhado por defensores dos direitos das mulheres, contrários ao projeto, e manifestantes contrários ao aborto e defensores da proposta. As duas partes lotaram a sala da comissão e exibiram faixas e cartazes pró e contra a matéria. O substitutivo, aprovado anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família, modificou o projeto original e ressalvou o direito de aborto em caso de gravidez resultante de estupro, atualmente permitido pelo Código Penal.

Da EBC

Polémica do Estatuto do Nascituro

Polémica do Estatuto do Nascituro

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou hoje (5) substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 478/2007 que estabelece o Estatuto do Nascituro e prevê, entre outros pontos, o direito ao pagamento de pensão alimentícia, equivalente a um salário mínimo, às crianças concebidas de violência sexual. A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A proposta estabelece também que o nascituro é o ser humano concebido, mas ainda não nascido, e inclusive “os seres humanos concebido in vitro, os produzidos por meio de clonagem ou por outro meio científico e eticamente aceito. O texto diz ainda que o nascituro adquire personalidade jurídica ao nascer com vida, mas sua natureza humana será reconhecida desde a concepção.

O debate da proposta foi acompanhado por defensores dos direitos das mulheres, contrários ao projeto, e manifestantes contrários ao aborto e defensores da proposta. As duas partes lotaram a sala da comissão e exibiram faixas e cartazes pró e contra a matéria. O substitutivo, aprovado anteriormente na Comissão de Seguridade Social e Família, modificou o projeto original e ressalvou o direito de aborto em caso de gravidez resultante de estupro, atualmente permitido pelo Código Penal.

Apesar de a votação na Comissão de Finanças e Tributação não tratar diretamente do mérito da proposta, mas da adequação financeira e orçamentária, a discussão entre os membros do colegiado ficou concentrada em torno da possibilidade ou não do aborto nos casos de estupro.

“O que estamos votando aqui não é o mérito, mas a adequação financeira. Mas também estamos tratando do direito de uma mãe que não queira abortar, mesmo sendo vítima de estupro, de ter o direito a um mínimo de subsistência. Quem é a favor do aborto vota contra o meu parecer, quem é contra o aborto vota a favor. Essa é uma decisão política”, disse o relator da proposta na comissão, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), líder do partido na Casa.

Os deputados do PT na comissão chamaram a iniciativa de “bolsa estupro” e disseram que a proposta fere a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não prever o impacto financeiro. Eles ainda discordaram do mérito, sob argumento de que a proposta representa diminuição dos direitos das mulheres.

“O projeto cria despesas sem nenhum tipo de previsão, nem impacto orçamentário. E, no mérito, é um retrocesso na legislação dos direitos das mulheres. É uma dupla violência, pois obriga a mulher a manter contato com o estuprado, mesmo que de forma indireta. O Estado está dizendo: estou pagando pelo seu silêncio e pelo sofrimento”, criticou a deputada Erika Kokay (PT-DF).

O deputado Cláudio Puty (PT-PA) disse que a proposta abre brecha para a possibilidade de se criminalizar o aborto, inclusive, nos casos de estupro. “Essa proposta coloca em primeiro lugar o direito do estuprador, em segundo lugar o direito do feto e, em terceiro lugar, o direito da mulher que foi vítima de uma violência”, pontuou o petista.

O Artigo 12 do projeto estabelece que é vedado ao Estado e aos particulares causar qualquer dano ao nascituro em razão de um ato delituoso cometido por algum dos genitores. Também prevê que, se for identificado o genitor, ele será obrigado a pagar pensão alimentícia. Caso isso não ocorra, nem a mãe tenha condições financeiras para sustentar a criança, caberá ao Estado o pagamento.

De acordo com a proposta, aquele que causar, culposamente, morte ao nascituro, poderá ser condenado a pena de um a três anos de prisão. A pena será aumentada de um terço se o crime resultar da inobservância de regras técnicas de profissão ou omissão de socorro.

O projeto também proíbe o congelamento, a manipulação ou o uso do nascituro com experimento, com pena de um a três ano de prisão, mais o pagamento de multa. Também poderá ser preso pelo período de um a seis meses aquele que referir-se ao nascituro com palavras ou expressões depreciativas.

Do Uol

Ministra Marta Suplicy

A ministra da Cultura, Marta Suplicy, disse hoje (22) ter confiança de que será possível reverter a decisão da Justiça Federal, que suspendeu editais de incentivo à produção cultural negra, lançados pelo Ministério da Cultura em novembro de 2012. Marta declarou estar “indignada” com a decisão que foi proferida sob alegação de que os editais não poderiam excluir as demais etnias e abrem um espectro de desigualdade racial. A ministra informou que o ministério já apresentou recurso contra a decisão.

“Estamos indignados, achamos que é uma ação racista, estamos recorrendo e vamos ganhar. Depois que tivemos o Supremo Tribunal Federal se posicionado a favor da cota, dizer que ‘fazer um edital para criadores negros’ é racista, não existe. Fizemos editais para indígenas, vamos lançar agora para mulheres e temos que ter ações afirmativas para compensar as dificuldades que afetam algumas comunidades”, disse a jornalistas.

Segundo a ministra, a necessidade de lançar editais de incentivo específicos para a cultura negra surgiu a partir da constatação de que a temática aparecia pouco entre os projetos apresentados para captar recursos por meio da Lei Rounaet. E, mesmo os selecionados, enfrentavam dificuldades para captar recursos. “A partir dessa constatação, pensamos que teríamos de fazer alguma coisa para os criadores negros terem chance”, explicou. A iniciativa, segundo a ministra, obteve sucesso e já contabiliza quase 3 mil projetos inscritos.

A decisão de suspender os editais foi proferida pelo juiz José Carlos do Vale, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão. O processo foi movido como ação popular por um escritório de advocacia. Os editais foram lançados em comemoração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em novembro do ano passado. São incentivados projetos nas áreas de cinema, literatura, artes visuais, circo, dança, música, teatro e preservação da memória negra no Brasil.

Da Agência Brasil

Código traz regras sobre a preservação ambiental em propriedades rurais. Projeto será enviado à presidente Dilma, que poderá sancionar ou vetar.

O novo Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (25) traz mudanças em relação ao código atual em pontos importantes como as Áreas de Preservação Permanente (APP) e a reserva legal.

O código já havia sido aprovado na Câmara em maio de 2011, quando a base aliada aprovou, mesmo com orientação contrária do governo. Depois, o texto passou pelo Senado, em dezembro de 2011 e, por ter sido modificado pelos senadores, voltou para a Câmara, onde teve a votação concluída nesta quarta. Agora, o projeto vai para sanção da presidente Dilma Rousseff, que tem direito de fazer veto integral ou parcial.

Veja na ilustração abaixo os principais pontos do antigo e do novo código. Abaixo, veja item por item os principais assuntos.

Arte G1.com - Clique para ampliar

Reserva Legal

É a área de mata nativa que deve ser preservada dentro da propriedade.

- O que passou na primeira votação na Câmara

De acordo com o texto aprovado na Câmara, a área a ser protegida na Amazônia Legal corresponde a 80% da propriedade; 35% no cerrado; e 20% em outras regiões.

- O que passou no Senado

O projeto aprovado no Senado permanecia com as especificações citadas, mas possibilitava a redução da reserva para 50% em estados e municípios com mais de 65% das suas áreas em reservas ambientais, desde que a redução seja autorizada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente.

- O que passou segunda votação na Câmara

Os deputados aprovaram o que havia passado pelo Senado, mas com a seguinte modificação: a redução de reserva legal será definida em nível estadual. Ou seja, se o estado possuir mais de 65% de áreas protegidas (unidade de conservação e/ou terras indígenas), a reserva poderá ser diminuída desde que uma lei estadual autorize isso.

Áreas de Preservação Permanente (APPs)

São locais vulneráveis, como beira de rios, topo de morros e encostas, que não podem ser desmatados. Atualmente, produtores devem recompor 30 metros de mata ciliar para rios com até 10 metros de largura.

- O que passou na primeira votação na Câmara

O texto previa redução para 15 metros de recuperação de mata para rios com largura de até 10 metros. O projeto aprovado autorizou o uso de APPs para alguns tipos de cultivos, como maçã e café. A atividade precisaria ser regulamentada em lei posterior e dava espaço para que cada estado decididisse. O governo foi contra, mas acabou derrotado pela bancada ruralista e parte da base aliada.

- O que passou no Senado

O texto obrigava aos proprietários com até quatro módulos fiscais – o módulo varia entre estados de 20 a 440 hectares -, de não exceder a recuperação em 20% da área da propriedade. Para propriedades maiores que quatro módulos fiscais em margem de rios, os conselhos estaduais de meio ambiente estabeleceriam as áreas minimas de matas ciliares, respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros. Assegurou a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades agrossilvopastoris nas margens dos rios, desde que consolidadas até 2008.

O texto aprovado exigia dos produtores a recomposição de, no mínimo, 15 metros de vegetação nativa nas margens de cursos d’água com até 10 metros de largura. Previa ainda que, para os rios com leitos superiores a 10 metros, a faixa de mata ciliar a ser recomposta deveria ter entre 30 e 100 metros de largura.

- O que passou na segunda votação na Câmara

No caso de rios com até 10 metros de largura, o proprietário rural deverá recompor uma faixa de, no mínimo, 15 metros de mata ciliar. Não foi definida regra para os rios maiores.

As chamadas pequenas propriedades (de até quatro módulos fiscais) terão uma regra especial: a soma das APPs (sendo beira de rio, inclinação ou topos de morro, por exemplo) será limitada a um percentual da área total da propriedade. Em área de floresta amazônica, o percentual será de 80%. Já no cerrado que esteja localizado na Amazônia Legal, será de 35%. Em outros lugares, será de 20%. Esses percentuais correspondem às regras de reserva legal.

Já nas áreas urbanas, as regras para todos os tipos de APPs serão definidos pelos planos diretores municipais.

Conversão de Multas

O Código Florestal prevê anistia a multas por desmatamento desde que haja reflorestamento.

- O que passou na primeira votação na Câmara

Produtores rurais com propriedade de até 4 módulos fiscais, autuados até julho de 2008, poderiam converter multas com reflorestamento, de acordo com o texto aprovado pela Câmara.

- O que passou no Senado

Texto do Senado ampliou o benefício também para os grandes proprietários rurais que desmataram até julho de 2008.

- O que passou na segunda votação na Câmara

Mantém a possibilidade a agricultores de todos os portes converterem multas com o reflorestamento. A presidente Dilma Rousseff suspendeu até junho as multas aplicadas a quem desmatou até 2008. O texto estabelece que, após a sanção e posterior definição das regras para as APPs, os produtores assinem termo para a recomposição. Caso não reponham a vegetação num determinado prazo, deverão pagar multa. As multas ficam suspensas a partir do momento da sanção do Código.

Do G1

Arte Agência Câmara de Notícias - Clique para ampliar

As comissão de meio ambiente da Câmara e do Senado realizarão nesta quinta-feira (26) audiência pública para discutir os impactos da aplicação do novo Código Florestal (PL 1876/99), cuja votação está prevista para os dias 24 e 25. O debate foi proposto pelos deputados Márcio Macêdo (PT-SE) e Pedro Uczai (PT-SC).

Apresentado na semana passada, o substitutivo do deputado Paulo Piau (PMDB-MG) elimina a definição das faixas de áreas de preservação permanente (APPs) com atividades produtivas a serem recuperadas para todos os tamanhos de rios. Tanto o texto aprovado na Câmara quanto no Senado estipulam que, para cursos d’água com até 10 metros de largura, os produtores rurais devem recompor 15 metros de vegetação nativa.

Piau fez 21 alterações no texto vindo do Senado, sete delas de mérito. Como já havia anunciado anteriormente, o relator também suprimiu do projeto a definição de APPs nas cidades, incluídas pelo Senado. Pelo texto da Casa revisora, as áreas de expansão urbana deveriam prever 20 metros quadrados de vegetação por habitante. “Isso iria encarecer os terrenos, principalmente para os programas sociais”, justificou Piau. Regras de proteção para plantas em extinção também ficaram de fora.

Foram convidados para a audiência:

- a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira;
- o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Herman Benjamin;
- o geógrafo Márcio Ackerman, autor do livro “A cidade e o Código Florestal”;
- o secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência e Tecnologia, Carlos Afonso Nobre;
- o professor da Universidade de Brasília Sérgio Sauer.
 
Da Agência Câmara de Notícias
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