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Comentários ‘novo código florestal’

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O decreto presidencial que realiza alterações na Medida Provisória aprovada pelo Congresso em setembro e que modifica o Código Florestal brasileiro foi publicado nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União.

Como já havia sinalizado, a presidente Dilma Rousseff vetou pontos que beneficiavam ruralistas, com o propósito de manter um tripé de princípios: “não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar justiça social”, conforme disse ontem a ministra Izabella Teixeira. Dilma vetou o artigo 83 e fez vetos parciais nos artigos 4º, 15º, 35º, 59º, 61º-A e 61º-B. Veja cada um dos dispositivos vetados na MP do novo Código Florestal:

1- No artigo 35, parágrafo 1º, Dilma vetou a permissão de plantio ou reflorestamento de áreas degradas de Áreas de Proteção Permanente (APPs) com espécies frutíferas. Esse era um dos pontos que mais desagradavam ao governo e, na prática, segundo a proposta aprovada em setembro pelos senadores, auorizava que monoculturas de espécies frutíferas fossem usadas para recompor áreas desmatadas. O uso indiscriminado de espécies frutíferas poderia comprometer a biodiversidade, argumentou o governo.

2 – Outro ponto polêmico e que não agradava nada ao executivo diz respeito às regras da chamada “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais. Por considerar que o texto aprovado no Congresso beneficiava grandes proprietários, a presidente vetou o parágrafo 4º do artigo 61-A, que previa a recomposição de 15 metros de mata ciliar em áreas consolidadas de APPs ao longo de cursos d’água naturais com até 10 metros de largura para imóveis com área superior a quatro e de até 15 módulos fiscais.

Com isso, volta a valer a redação original (e mais severa) da medida provisória enviada pelo governo em maio, que exigia a recomposição de 20 metros em propriedades de 4 a 10 módulos. A justificativa para o veto é de que “a redação adotada reduz a proteção mínima proposta originalmente e amplia excessivamente a área dos imóveis rurais alcançada pelo dispositivo, elevando o seu impacto ambiental e quebrando a lógica inicial do texto, que já contemplava adequadamente a diversidade da estrutura fundiária brasileira”.

3 – Dilma vetou o parágrafo 9º do artigo 4º, que não considerava como Área de Proteção Permanente (APP) em zonas rurais ou urbanas as várzeas (terreno às margens de rios, inundadas em época de cheia) fora dos limites previstos pelo artigo. A presidente alega que “a leitura sistêmica do texto provoca dúvidas sobre o alcance deste dispositivo, podendo gerar controvérsia jurídica acerca da aplicação da norma”.

4 – No artigo 15º, 4º parágrafo, o texto dispensava da recomposição de APPs os imóveis rurais que tivessem 50% de Reserva Legal em sua propriedade, entretanto validava florestas e outras formas de vegetação nativa para alcançar este total. Este dispositivo foi igualmente suprimido, sob justificativa de impor “uma limitação desarrazoada às regras de proteção ambiental, não encontrando abrigo no equilíbrio entre preservação ambiental e garantia das condições para o pleno desenvolvimento do potencial social e econômico dos imóveis rurais”

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Em mensagem enviada ao presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), a presidenta Dilma Rousseff enumera os motivos que levaram aos nove vetos ao Projeto de Lei de Conversão 21, aprovado em setembro pelo Legislativo, que trata de alterações no Código Florestal.

Segundo explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em entrevista concedida ontem (17), os vetos, no conjunto, buscaram preservar o princípio que justificou a edição da medida provisória, “que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social”.

Na mensagem, publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União, a presidenta informa que os vetos atendem a orientações dos ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, além da Advocacia-Geral da União (AGU).

O governo relaciona argumentos ambientais e jurídicos na mensagem ao Congresso. O veto ao Parágrafo 9º do Artigo 4º, por exemplo, ocorreu porque a alteração no texto original da Medida Provisória 571 provocaria “dúvidas sobre o alcance do dispositivo”, o que poderia levar a “controvérsias jurídicas na aplicação da norma”.

Já o veto ao Inciso 2º do Parágrafo 4º do Artigo 15 foi motivado porque, na interpretação do Palácio do Planalto, diferentemente do previsto no Inciso I do mesmo artigo, o dispositivo “impõe uma limitação desarrazoada às regras de proteção ambiental”.

Para o Executivo, o Parágrafo 1º do Artigo 35 permitiria a interpretação de que passaria a ser exigido o controle de origem do plantio de espécies frutíferas pelos órgãos ambientais. A medida, na avaliação da Presidência da República, “burocratiza desnecessariamente a produção de alimentos” e, por isso, foi alvo de veto.

De outro lado, o veto ao Parágrafo 6º do Artigo 59 do projeto de lei de conversão foi motivado porque o dispositivo, na análise do governo, ao impor aos produtores rurais prazo de 20 dias para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), limitaria “de forma injustificada” a possibilidade de que eles promovam a regularização ambiental de seus imóveis rurais.

De acordo com o Executivo, o veto ao Inciso 1º do Parágrafo 4º do Artigo 61-A ocorreu porque o dispositivo reduz a proteção mínima e amplia “excessivamente” a área de imóveis rurais alcançadas pela norma, o que elevaria o impacto ambiental e quebraria a lógica da chamada “escadinha”.

Incluída no texto original da medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso em maio, a escadinha prevê que a recomposição de áreas desmatadas variaria de acordo com o tamanha da propriedade.

Já o Inciso 5º do Parágrafo 13 do Artigo 61-A, que previa o plantio de árvores frutíferas nas áreas a serem recompostas, foi vetado porque, na interpretação do Palácio do Planalto, a autorização indiscriminada do uso isolado de frutíferas para a recomposição de áreas de Proteção Permanente (APPs), independentemente do tamanho da propriedade, poderia comprometer a biodiversidade dessas áreas.

Segundo a mensagem presidencial, o veto ao Parágrafo 18 do Artigo 61-A foi feito com a justificativa de que a redução excessiva do limite mínimo de proteção ambiental dos cursos d ́água inviabilizaria a sustentabilidade ambiental no meio rural. Além disso, a ausência de informações detalhadas sobre a situação dos rios intermitentes no país impediria uma avaliação específica dos impactos do dispositivo.

O Inciso 3º do Artigo 61-B foi alvo de veto porque, na análise do governo, o disposto altera a proposta original enviado ao Congresso e, com isso, “desrespeita o equilíbrio entre tamanho da propriedade e faixa de recomposição”.

Na proposta original, apenas os pequenos proprietários, com imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, teriam benefícios, tendo em vista “a sua importância social para a produção rural nacional”. Para o governo, a ampliação do alcance do dispositivo causaria impacto direto à proteção ambiental de parcela significativa território nacional.

Por fim, o veto ao Artigo 83 do projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso em setembro último foi motivado pela justificativa de que, ao revogar dispositivos pertencentes ao próprio diploma legal no qual está contido, a normal violaria “princípios de boa técnica legislativa, dificultando a compreensão exata do seu alcance”.

Além disso, justificou o Planalto, a revogação do Item 22 do Inciso 2º do Artigo 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispensa a averbação da reserva legal sem que haja ainda um sistema substituto que permita ao Poder Público controlar o cumprimento das obrigações legais.

O veto é uma prerrogativa presidencial garantida no Parágrafo 1º do Artigo 66 da Constituição Federal. Segundo o texto, “se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente”, devendo, em 48 horas, comunicar os motivos ao presidente do Senado Federal.

Da Agência Brasil
Izabella Teixeira e Luís Inácio Adams - Foto - Agência Brasil

Izabella Teixeira e Luís Inácio Adams – Foto – Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff decidiu vetar nove itens do Código Florestal aprovado pelo Congresso Nacional em setembro. O principal veto retira do texto a flexibilização que os parlamentares queriam para a recuperação de áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de rios.

O governo vai devolver à lei, via decreto que será publicado amanhã (17), a chamada regra da “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais. A “escadinha” determina que os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais. Quanto maior a propriedade, maiores as obrigações de recomposição.

A presidenta excluiu do texto o trecho incluído pelos parlamentares que permitiria a recuperação de 5 metros de APP em tornos de rios intermitentes de até 2 metros de largura para qualquer tamanho de propriedade.

“Os vetos foram fundamentados naquilo que era o principio da edição da medida provisória, que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social, a inclusão social no campo em torno dos direitos dos pequenos agricultores”, explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que apresentou os vetos hoje (17) junto com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams.

Também foi vetada a possibilidade de recomposição de APPs com monocultura de espécies frutíferas exóticas, como laranja e maçã. “Não teremos áreas de pomar permanente, como diziam alguns”.

O decreto que será publicado amanhã (18), no Diário Oficial da União, também trará a regulamentação do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que suprirão os possíveis vácuos na lei deixados pelos vetos.

Segundo Izabella, mais instrumentos normativos serão necessários para regulamentar outros pontos do texto, que poderão ser decretos ou atos ministeriais. “Outros atos, não necessariamente decretos, serão necessários para regulamentação do código”.

Izabella disse que os vetos foram pontuais, apenas para recuperar os princípios que estavam na proposta original do governo.

Da Agência Brasil

Para permitir votação, governo fez acordo para aprovar texto de comissão. Planalto defendia texto de medida provisória, com reflorestamento maior.

Plenário da Câmara durante analise da MP que reintroduz regras vetadas pela presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal (Foto: Gustavo Lima/Ag. Câmara)
Plenário da Câmara durante analise da MP que reintroduz regras vetadas pela presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal (Foto: Gustavo Lima/Ag. Câmara)

Após acordo entre governo e uma parcela da bancada ruralista, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto da versão da medida provisória do Código Florestal que beneficia médios produtores. Todos os destaques, que poderiam introduzir alterações no texto original aprovado em comissão especial, foram rejeitados. A proposta agora segue para apreciação do Senado.

Para viabilizar a votação, o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), teve que ceder e não se opor à versão aprovada na comissão especial que analisou a MP. A versão aprovada pela comissão especial beneficia os médios produtores por prever que, nas propriedades de 4 a 15 módulos fiscais com cursos de água de até 10 metros de largura, a recomposição de mata ciliar será de 15 metros. A redação original do governo era mais rígida e determinava recomposição de 20 metros em propriedades de 4 a 10 módulos.

Segundo Chinaglia, a divisão na bancada ruralista foi crucial para que a votação nesta terça se tornasse viável. “A principal mudança [que viabilizou a votação] foi o fato de figuras expressivas da Frente Parlamentar Agropecuária estarem divididas. Perceberam que o preço a ser pago ia ser alto demais”, disse Arlindo Chinaglia.

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), ex-ministro da Agricultura, afirmou que a maioria dos ruralistas já aceita a possibilidade de Dilma vetar o artigo que reduziu a taxa de reflorestamento de médios produtores. Antes, a bancada ruralista condicionava a votação do Código Florestal a uma garantia de que a presidente não vetaria a flexibilização para propriedades entre 4 e 15 módulos fiscais.

“É melhor alguma coisa razoavelmente equilibrada e debater os problemas da nova lei à medida que forem surgindo. Deixar a presidente vetar, dois ou três itens. Se não votar, é ruim para os agricultores em parte e ruim para os ambientalistas”, disse.

O texto da comissão também trouxe alterações propostas pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) que ampliam a proteção de rios. A proposta determina cinco metros de área de preservação permanente (APP) para rios temporários de até dois metros. Não necessitam de APP apenas os cursos d’água efêmeros.

Após a aprovação do texto-base, três propostas de alteração da redação do texto da MP foram rejeitadas. Uma delas, de autoria do PV-PPS, pretendia resgatar as regras de recomposição de áreas de preservação permanente (APP) previstas no texto original da medida provisória.

Também foi rejeitado destaque do deputado Abelardo Lupion (DEM-PR) que pretendia excluir os princípios no Código Florestal. Foi derrubado ainda emenda do mesmo deputado que sugeria manter todas as atividades rurais em áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008 sem a necessidade de recomposição da mata ciliar e de outras áreas de preservação permanente.

Senado

O governo corre para concluir a aprovação da MP porque ela perde a validade no dia 8 de outubro. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), já afirmou que poderá convocar sessão extraordinária na próxima semana para votar a medida provisória. Por causa das eleições municipais, tanto Senado quanto Câmara estão em “recesso branco”. As casas estão funcionando em regime de esforço concentrado e não têm sessões deliberativas marcadas para todas as semanas.

Obstrução

O Planalto queria a aprovação da versão original da medida provisória, sem alterações na chamada “escadinha”– regra de composição segundo a qual quanto maior a propriedade, maior o reflorestamento exigido.

Diante da obstrução de parcela dos ruralistas, Chinaglia se comprometeu, em reunião de líderes, a não orientar a base aliada a votar o texto original da MP. Parcela dos ruralistas, o PSDB e o DEM estavam obstruindo as votações, usando instrumentos previstos no regimento para adiar ao máximo a deliberação.

“Os primeiros rounds nós ganhamos. Rompemos com a obstrução. Se derrota houve, foi na comissão especial”, afirmou Chinaglia. Ele explicou que aceitou aprovar o texto da comissão especial para não correr o risco de faltar quorum. Com a discussão prolongada pela obstrução, parlamentares começaram a deixar o plenário. “Com o passar do tempo dá sono, tem gente que gosta de ver a novela”, brincou o deputado.

Há duas semanas, a votação da MP no plenário da Câmara teve de ser adiada por falta de quórum. Sem acordo entre governo e bancada ruralista, oito partidos orientaram seus deputados a não registrar presença no plenário e, assim, forçarem o adiamento da votação da matéria.

Divisão

A votação do Código Florestal no plenário ocorreu em meio à uma divisão de opiniões entre parlamentares ruralistas, que na semana passada impediram a apreciação da matéria.

Parte dos deputados da bancada ruralista, entre os quais o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, Homero Pereira (PSD-MT), defendeu a votação nesta terça do texto aprovado na comissão especial, mesmo sem garantias de que a presidente Dilma Rousseff não vetará trechos que beneficiam os agricultores.

Outra parcela da bancada, liderada pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), tentou obstruir a votação, usando instrumentos previstos no regimento interno para adiar ao máximo a deliberação no plenário.

“Tenho que reconhecer o peso do Palácio do Planalto, a pressão nessas últimas horas. O governo sabe que está construindo um vazio político. O governo quase não cedeu nada e ainda querem tripudiar em cima do produtor rural”, afirmou Caiado na tribuna, antes da aprovação da proposta.

O “racha” na bancada que representa interesses dos produtores rurais permitiu a votação e o acordo com a liderança do governo para agilizar a deliberação. Para a maioria dos ruralistas, deixar a medida provisória perder a validade seria mais prejudicial do que aprová-la.

Marco Maia destacou, contudo, que a presidente não fechou as portas para novas negociações quando o texto for apreciado pelo Senado. “Temos recebido sinais de que a presidenta não fechou a negociação sobre o texto. O diálogo está aberto no Senado”, afirmou.

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Ministra Izabella Teixeira

Ministra Izabella Teixeira

Em meio ao clima de expectativa em torno da votação da Medida Provisória (MP) 571 do Código Florestal pelo Senado, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afastou hoje (12) qualquer possibilidade de flexibilização do projeto para garantir sua aprovação. “A minha posição é a defesa da medida provisória. Esta posição do governo sempre foi claríssima”, afirmou.

Depois de acompanhar a reunião do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) em Brasília, Izabella Teixeira alertou que o papel do Congresso Nacional é garantir segurança jurídica à lei ambiental. “Se houver sinalização concreta de que vai votar, nós [governo] vamos acompanhar. Este é o papel do Congresso: votar e não deixar incerteza.”

Por enquanto, a indefinição reforça dúvidas como sobre como seriam conduzidas as multas aos desmatadores. Izabella Teixeira afirmou que a orientação será a lei, mas ressaltou que o governo não tratará a questão em tom de ameaça. “Posso assegurar que prevaricar, eu não vou. Vamos cumprir a lei, mas temos que avaliar. Não adianta trabalhar com suposições, não tenho que trabalhar com tom de ameaça”, afirmou.

Desde que a MP foi publicada, no final do mês de maio, representantes do governo afirmam que os 12 vetos e 32 alterações no texto aprovado pelos deputados federais em abril, foram resultado de intensos debates com diferentes setores.

Sem consenso no Congresso Nacional, a MP corre o risco de perder a validade no dia 8 de outubro. Caso isso ocorra, o vazio normativo poderá ser preenchido por uma nova legislação construída pelos parlamentares ou por uma nova MP que o governo só poderia publicar a partir do ano que vem.

Da Agência Brasil
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O “freio de arrumação” adotado pela comissão mista que analisa a medida provisória do Código Florestal, com o adiamento por duas semanas da finalização do exame da matéria, foi uma estratégia acertada, pois favoreceu a reabertura de negociação entre ruralistas, ambientalistas e governo. A avaliação é do senador Jorge Viana (PT-AC), que vê clima favorável à retomada do diálogo.

A comissão mista volta a se reunir na terça-feira (28) e tem o desafio de concluir o exame de emendas à MP 571/2012. Na percepção de Jorge Viana, há clima para superar o impasse gerado com a aprovação de emenda que excluiu rios não perenes do conceito de área de preservação permanente (APP).

– Espero retomar as discussões com equilíbrio – disse, ao afirmar que a mudança aprovada na comissão inviabilizou a aprovação da MP.

De acordo com Jorge Viana, o relator da medida provisória, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), não aceita mudanças que possam desfigurar seu relatório e o governo não aceita que a MP seja modificada para incluir aspectos que sequer haviam sido considerados nas negociações quando o projeto de novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) tramitou no Congresso.

Nas duas últimas semanas, Jorge Viana disse ter se reunido com o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Homero Pereira (PSD-MT), em encontro considerado muito positivo. Também manteve conversas com Luiz Henrique, Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) e outros parlamentares, em busca de entendimento sobre a matéria.

O relator também está otimista. Luiz Henrique informou que chegará a Brasília no domingo a noite, para poder retomar os entendimentos em torno do seu voto logo na segunda-feira (27) pela manhã.

Outras mudanças

Demandas polêmicas ainda estão na pauta da comissão mista. Após a última reunião do colegiado, ruralistas anunciaram que defendem outras mudanças na MP, como a construção de reservatórios em APPs, para irrigação e aquicultura; a exclusão de várzeas do conceito de áreas úmidas; e a edição de decreto específico para tratar das multas cobradas de proprietários rurais que descumpriram a legislação ambiental.

Já o senador Rodrigo Rollemberg é contra mudança que foi feita na regra sobre o cômputo das APPs no percentual mínimo obrigatório de reserva legal, por considerar que legaliza o desmatamento do cerrado. Ele também quer rever regra sobre recomposição mínima de mata nas nascentes e olhos d’água.

Da Agência Senado

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Um racha na bancada ruralista da Câmara viabilizou, hoje (12), a aprovação do parecer do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) da Medida Provisória (MP) 571 que trata do novo Código Florestal, na comissão especial do Congresso que analisa a constitucionalidade da matéria. O acordo de procedimento fechado com parte dos ruralistas foi o de aprovar apenas o projeto de lei de conversão e deixar as 343 destaques apresentados para serem apreciados em agosto.

Parte dos ruralistas liderados pelos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO), Abelardo Lupion (DEM-PR) e Valdir Colatto (PMDB-SC), protelou por mais de seis horas a votação do parecer do relator. Sem votos suficientes, eles entraram em obstrução e o projeto de lei de conversão foi aprovado por 16 dos 20 deputados e senadores integrantes da comissão.

O presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS), trabalha com o calendário de votar no dia 7 de agosto os requerimentos e remeter de imediato a matéria para a análise no plenário da Câmara. A aprovação da MP corre contra o tempo, uma vez que ela perde a validade em 8 de outubro. Tanto na Câmara como no Senado foram definidos três semanas de trabalho, o “esforço concentrado”, por causa das campanhas nas eleições municipais.

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que votou a favor do parecer do relator, deixou claro que o acordo não evitará um debate mais acirrado na análise dos requerimentos e durante sua tramitação na Câmara e no Senado. “Não abrimos mão de nossos princípios. Infelizmente não conseguimos chegar lá. Mas vamos chegar”, disse.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) também votou a favor do parecer. Ele destacou que não admitirá apenas uma votação para todas os destaques, a chamada votação em bloco. Marquezelli quer debater todos os requerimentos separadamente por entender que poderá haver novos avanços para os ruralistas.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ponderou que os representantes do setor agropecuário apresentaram “argumentos fortes na defesa de seus interesses”, mas que refletem apenas um ponto de vista imediatista, e que não olha para o futuro. Ele declarou que não pretende abrir mão, durante a tramitação da MP, do destaque que obriga 30% de área protegida onde existem nascentes. “Isso tem que valer para pequenos, médios e grandes proprietários. Um rio não nasce grande”, alertou.

Já o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu a MP editada pela presidenta Dilma Rousseff. Ele ponderou que a elaboração do novo Código Florestal não deve se resumir a uma disputa sobre “quem ganha e quem perde”. Para Viana, praticamente todas as ações empreendidas pelos ruralistas prejudicam o meio ambiente.

O senador acriano acrescentou que terá que ser feita uma forte negociação, envolvendo o governo, os deputados e senadores, para garantir a aprovação de um código que preserve o meio ambiente ao mesmo que garanta a produção. “Ficou claro na votação de hoje que tem setores, que têm votos, na Câmara dos Deputados que querem flexibilizar e fragilizar a legislação ambiental brasileira”, disse.

Na sessão de hoje, a única emenda anexada pelo relator ao seu parecer, que foi lido anteontem (11), diz respeito à unificação da área de preservação permanente (APP) e da reserva legal no cálculo da área que poderá ser explorada pelo produtor. Nas áreas de floresta da Amazônia Legal, o produtor terá que preservar 80% de APP e reserva legal.

Caso o imóvel tenha, por exemplo, 50% de terras em APP e 40% de reserva legal, o proprietário poderá usar 10% da reserva para expansão de pastos ou plantio. A emenda também retirou o bioma do Serrado existente na Amazônia Legal e transferiu essas terras para os demais biomas que estão obrigados, pela proposta, a preservar 50% em APP e reserva legal.

Da Agência Brasil

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O presidente da comissão especial que analisa a MP 571, que trata das modificações no novo Código Florestal, deputado Bohn Gass (PT-RS), adiou para quinta-feira a análise do relatório apresentado nesta quarta-feira pelo senador Luiz Henrique.

A intenção de Bohn Gass é votar o texto principal na quinta-feira e deixar os destaques para agosto. Entretanto, parlamentares ruralistas, como os deputados federais Abelardo Lupion (DEM-PR) e Valdir Collato (PMDB-SC), já anunciaram que irão obstruir a sessão e para isso têm o apoio da bancada ambientalista, que está insatisfeita com o fato de o relator não ter acatado suas emendas.

O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado federal Homero Pereira (PR-MT), não afasta a possibilidade de acordo com o governo em relação a temas como a exigência de recomposição das matas ciliares, mas pede tempo para que o parecer de Luiz Henrique seja analisado com calma, em conjunto com as entidades do setor agropecuário.

Em virtude das obstruções, o parecer do senador Luiz Henrique só deve ser analisado em agosto, na volta do recesso parlamentar. Bohn Gass pretendia votar texto na comissão nesta semana, para que o assunto fosse aprovado até setembro pela Câmara e pelo Senado. O MP tem validade até 8 de outubro.

Do Estadão.Com.Br

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Irritada com as declarações do ministro Mendes Ribeiro (Agricultura) admitindo uma possível disposição do governo em flexibilizar a medida provisória que muda o Código Florestal, a presidente Dilma Rousseff mandou suspender qualquer negociação do projeto até o fim da Rio+20, que terá início amanhã, no Rio de Janeiro.

Às vésperas da abertura da conferência das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável, o Planalto não quer saber de qualquer discussão de emenda que possa comprometer a relação de Dilma com os ambientalistas e arranhar sua imagem em relação ao meio ambiente.

O recado já foi dado aos representantes do governo na comissão instalada no Congresso Nacional para discutir a MP 571, que recompõe os trechos vetados pela presidente no novo código.

Ontem, o presidente da comissão, deputado federal Elvino Bohn Gass (PT-RS), esteve no Palácio do Planalto e tratou sobre o assunto em reuniões na Secretaria de Relações Institucionais.

No sábado, a presidente Dilma desautorizou o ministro Mendes Ribeiro a falar sobre as negociações do Código Florestal: “O ministro não está autorizado pela presidente a falar sobre negociação sobre Código Florestal”, afirmou o porta-voz da Presidência, Thomas Traumann.

O líder da bancada ruralista, deputado Homero Pereira (PSD-MT), disse ontem que o grupo vai insistir para que Mendes Ribeiro continue como interlocutor junto ao Planalto nas negociações da MP.

A Folha apurou no Palácio do Planalto que a principal irritação da presidente se deve ao fato de o governo ter passado semanas discutindo os vetos ao projeto aprovado na Câmara e, antes que a comissão iniciasse a análise das emendas, um ministro já estava admitindo rever o texto construído por Dilma.

Da Folha.com

Rio+20

A presidente Dilma Rousseff disse nesta quarta-feira, em discurso na entrega do Prêmio Objetivos do Desenvolvimento do Milênio (ODM) Brasil, no Palácio do Planalto, que é possível conciliar o crescimento do País com a preservação do meio ambiente. “Mostramos que é possível preservar nossas florestas, nossa biodiversidade, nossos rios, nossas riquezas naturais. É possível tudo isso e, ao mesmo tempo, crescer e desenvolver a produção agrícola e industrial”.

Na semana passada, a presidente Dilma vetou 12 itens do novo Código Florestal Brasileiro e promoveu mais de 30 alterações de redação no texto aprovado pela Câmara dos Deputados. A finalidade foi a de não permitir anistia a desmatadores e proibir a atividade agropecuária em áreas de proteção permanente (APPs).

No disurso de hoje, Dilma disse que distribuir renda, assegurar emprego e garantir serviços públicos de qualidade são fundamentais para o crescimento do País. “Percebemos que a soma de incluir, crescer, proteger e conservar resulta em desenvolvimento qualitativamente melhor e quantitativamente maior”.

Dilma ainda citou a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que começa dia 13 de junho, no Rio de Janeiro. “Estamos a um mês da Rio+20 e, sem abrir mão dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio, temos que dar passos à frente e nossos passos à frente são no sentido do nosso comprometimento com incluir, proteger, crescer e conservar”.

Ao final da cerimônia, Dilma fez uma homenagem ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pelo trabalho dele na busca da erradicação da pobreza. No momento da homenagem, os participantes aplaudiram de pé.

A 4ª edição do Prêmio Objetivos do Desenvolvimento do Milênio Brasil premiou 20 organizações sociais e prefeituras. Foram 1.638 práticas inscritas, sendo 918 de organizações e 720 de prefeituras. Os premiados receberam certificados que comprovam a contribuição para alcançar os ODM. Criado em 2004, o prêmio é coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, em parceria com o Programa Nacional das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).

A partir de debates com a comunidade internacional, a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu um conjunto oito metas a serem cumpridas até 2015, relacionadas a questões como redução da pobreza, da mortalidade infantil, garantia de educação básica e combate à aids. Líderes de 191 países – entre eles o Brasil – se comprometeram a seguir as metas, conhecidas como ODM.

Do Terra

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