Comentários ‘Lei Maria da Penha’

CPMI - Violência contra a mulher Foto - José Cruz/ Agência Senado

Representantes do Ministério da Justiça, do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação discutiram, nesta quinta-feira (19), políticas públicas para o enfrentamento da violência contra a mulher. O debate “Transversalidade nas políticas de combate à violência contra as mulheres” foi promovido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, que tem como presidente a deputada Jô Moraes (PCdoB – MG) e como relatora a senadora Ana Rita (PT-ES).

Cristina Villanova, representante do Ministério da Justiça, destacou a importância de projetos que mobilizem as pessoas para prevenir a violência e a criminalidade. Ela explicou que o projeto Mulheres da Paz, criado em 2008 e desenvolvido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), está tentando cumprir esse papel. O projeto tem o objetivo de capacitar mulheres líderes das comunidades para que elas identifiquem situações de violência doméstica e de gênero em suas comunidades e orientem as vítimas.

A representante do Ministério da Justiça explicou que a Senasp também tem trabalhado na formação dos profissionais de segurança pública que atuam na área e no fortalecimento das delegacias especializadas da mulher. Para enfrentar crimes de gênero, ela destacou que o foco do ministério é fortalecer a investigação policial e aparelhar e capacitar peritos e Institutos Médicos Legais (IML).

No âmbito do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Cristina Villanova ressaltou que a meta principal é tentar proteger as detentas por meio de trabalhos voltados a educação, reintegração social e aos direitos reprodutivos das mulheres presas.

Indagada sobre a capacidade do Ministério da Justiça de obter estatísticas em relação a crimes contra a mulher, ela explicou que muitas vezes os estados não mandam todos os dados e informações necessárias por não ser algo obrigatório e isso acaba atrapalhando os levantamentos.

Helvécio Miranda de Magalhães Júnior, Secretário de Atenção à Saúde, do Ministério da Saúde, apontou diversas formas de violência enfrentadas pela mulher na área da saúde e que precisam ser combatidas com urgência. Entre elas, apontou a violência que ocorre durante o parto, a cesariana desnecessária e a alta mortalidade materna no Brasil. Também citou pesquisa da Fundação Perseu Abramo, segundo a qual um terço das mulheres relatou alguma violência no momento do parto. Para Helvécio Magalhães, isso é uma “tragédia civilizatória”.

Além dessas violências institucionais, o representante do Ministério da Saúde destacou que a feminização da epidemia de AIDS e de outras doenças sexualmente transmissíveis não deixa de ser uma forma de violência “porque são doenças plenamente previníveis e a exploração sexual de mulheres leva a esse resultado”.

Ele defendeu a necessidade de ampliação dos serviços que atendem a mulher em situação de violência, especialmente os destinados ao abortamento previsto em lei. Ele destacou que essas ações de combate à violência contra a mulher devem ser feitas de maneira intersetorial, com aparato da justiça e de todos os órgãos envolvidos no processo.

- Vamos dar uma ênfase especial ao cuidado com gravidez indesejada de mulheres e adolescentes para uma boa orientação sobre a gravidez, planejamento familiar e, em situações de opção por aborto, que elas sejam bem acolhidas e tratadas como um direito – explicou.

Fábio Meirelles Hardman de Castro, representante do Ministério da Educação, disse que existe uma ampla mobilização dentro do Ministério para que o tema seja debatido nas escolas. Ele explicou que o MEC oferece cursos aos professores, profissionais e gestores da área de educação a fim de manter uma política de formação continuada desses profissionais em relação à questão dos gêneros.

Fábio explicou também que o Programa Nacional de Livro Didático do MEC estabelece critérios para a compra de livros didáticos. Os livros não podem propagar violência contra a mulher e têm que fazer uma imagem positiva delas.

- Estamos estabelecendo critérios mais rígidos com relação à promoção da imagem positiva da mulher e contra os estereótipos de gênero nos livros didáticos comprados pelo MEC.

Ele explicou também que o MEC tem metas para uma maior profissionalização das mulheres e construção de creches, que possibilitam uma autonomia das mulheres para acesso ao mercado de trabalho.

Da Agência Senado

Maria da Penha

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota na próxima quarta-feira (7), em reunião marcada para as 10h, projeto de lei (PLC 16/2011) que estabelece que o namoro configura relação íntima de afeto para fins de enquadramento na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).

De acordo com a autora da proposta, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), apesar de todo o esforço do Congresso Nacional em aprovar a Lei Maria da Penha e do marco que tal iniciativa representa para o país no combate à violência contra a mulher, a jurisprudência tem entendido que ela não pode ser aplicada em casos de agressão cometida por namorado.

O relator na CCJ, senador Magno Malta (PR-ES), apresentou voto pela aprovação do projeto. A seu ver, por uma tradição machista, muitas vezes as autoridades policiais subestimam as denúncias recebidas. Já no Judiciário, enquanto alguns juízes entendem que lei se aplica a todos os casos de violência contra a mulher, outros avaliam que ela só vale para relacionamentos estáveis.

Magno Malta assinalou que a lei tem “destinatários certos”. “O que busca a lei é proteger a mulher hipossuficiente na relação íntima de afeto, subjugada pelo seu ofensor, numa relação de dependência, seja econômica ou psíquica”.

A matéria será votada em decisão terminativa na comissão.

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Maria da Penha

Pedido de vista da senadora Marta Suplicy (PT-SP) adiou a votação de projeto de lei da Câmara (PLC 16/11) que enquadra agressão cometida por ex-namorado na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Marta fez a solicitação a pedido da senadora Ana Rita (PT-ES), que é relatora da CPMI da Violência contra a Mulher e pretende concentrar a discussão de propostas de mudança na Lei Maria da Penha nessa comissão mista.

O PLC 16/11 foi o último item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). A exemplo dele, também foram retirados de pauta a PEC dos Recursos (PEC 15/11), que acaba com o efeito suspensivo dos recursos apresentados aos tribunais superiores, permitindo, com isso, que as sentenças já comecem a valer depois de passar por duas instâncias de decisão; e o PLS 73/11, que dispensa o portador de doença grave de provar essa condição ao solicitar prioridade no andamento de processo judicial ou administrativo do qual seja parte ou interessado.

Da Agência Senado

Supremo decidiu que o agressor deve ser processado mesmo sem a denúncia da mulher.

Jô Moraes: CPMI poderá exigir ação do Estado.

Deputadas da bancada feminina e da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher consideraram um marco a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que, nos casos de violência doméstica, o agressor deve ser processado mesmo sem a denúncia da companheira. Na quinta-feira (9), o Supremo entendeu que o Ministério Público pode entrar com a ação penal independentemente do consentimento da vítima.

Na opinião da coordenadora da bancada feminina, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), a decisão do STF favorece a efetivação da Lei Maria da Penha (11.340/06), que impôs mais rigor na punição de agressores e estabeleceu mecanismos de proteção das mulheres.

Janete Rocha Pietá: decisão assegura a constitucionalidade da lei.

“Muitos questionavam a constitucionalidade de artigos da Lei Maria da Penha exatamente para continuar com abusos. Agora, havendo qualquer violência, a própria delegacia pode encaminhar o agressor para ser processado. Violência contra a mulher é crime e tem penalidade”, afirmou Pietá.

Para a presidente da CPMI da Violência contra a Mulher, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), a comissão, instalada nesta semana, foi “abençoada” com o entendimento do STF. A decisão, disse, consolida juridicamente a lei e valerá para todo o Judiciário.

“Agora, a CPMI poderá se dirigir às instituições de atendimento à mulher sem qualquer polêmica jurídica. Temos uma lei constitucional, que exige a ação do Estado”, avaliou Jô Moraes.

Família

As parlamentares afirmaram que a violência contra a mulher é uma violência contra a família inteira e afeta as crianças. “Não depender de representação é tão importante que, se um vizinho ouvir os gritos desesperados do filho de uma agredida, poderá denunciar mesmo que a vítima não o faça”, disse a presidente da comissão de inquérito.

As parlamentares lembraram que, muitas vezes, a mulher retira a queixa por medo de retaliações.

No julgamento de quinta-feira, a maioria dos ministros do STF acompanhou o voto do ministro Marco Aurélio, que foi relator da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 4424, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República.

O artigo 16 da Lei Maria da Penha estabelece que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”. A maioria dos ministros do STF entendeu que essa circunstância esvaziaria a proteção constitucional assegurada às mulheres.

Também foi esclarecido na decisão que não compete aos juizados especiais julgar os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.

Da Agência Câmara de Notícias

Maria da Penha Maia Fernandes, a mulher que inspirou a lei que leva seu nome - Foto Iracema Chequer - 9.set.09/Folhapress

Quase por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (9) pela validade da Lei Maria da Penha –que pune violência doméstica contra mulheres– mesmo sem manutenção da denúncia pela vítima. O relatório do ministro Marco Aurélio de Mello tratou de uma iniciativa da Procuradoria-Geral da República, alegando que agressões contra mulheres não são questão privada, mas sim merecedoras de uma ação penal pública.

A partir de agora, Ministério Público passará a ter a prerrogativa de denunciar agressores e as vítimas não poderão impedir que isso aconteça. A lei não será aplicada apenas em casos de lesões leves ou culposas (acidentais). Hoje, para ter validade, é necessária uma representação da agredida e a manutenção da denúncia contra o agressor. Estatísticas indicam que até 90% das mulheres desistem no meio do caminho.

Os críticos da Maria da Penha alegam exatamente que ela fere o princípio da isonomia ao tratar a mulher de forma diferenciada. A única divergência no julgamento foi do presidente da corte, Cézar Peluso. Ele discordou da falta de exigência de denúncia da vítima porque “o ser humano se caracteriza por ser sujeito da sua história”. O ministro disse ainda que tem “esperança de que a maioria esteja certa”.

Já para o ministro-relator, deixar a denúncia a cargo da vítima “significa desconsiderar o temor, a pressão psicológica e econômica, as ameaças sofridas, bem como a assimetria de poder decorrente de relações histórico-culturais, tudo a contribuir para a diminuição de sua proteção e a prorrogação da violência”. Gilmar Mendes chegou a cogitar um pedido de vistas que adiaria a decisão, mas acabou desistindo da ideia.

O vice-presidente do Supremo, ministro Carlos Ayres Britto, afirmou que uma lei clara com eficácia independente da vítima funcionará melhor para defender as agredidas do que repassar a elas a decisão de processar os agressores. “A mesma liberdade para lobos e cordeiros é excelente para os lobos”, disse.

Lei válida

Mais cedo, o Supremo referendou por unanimidade a validade da lei, provocado por uma ação declaratória de constitucionalidade enviada pela Presidência da República em 2007. Na ocasião, estimulado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ele afirmou que o mecanismo é uma necessidade para atenuar distorções sociais que separam homens de mulheres.

De acordo com Marco Aurélio, “a mulher é eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos em âmbito privado” e a Justiça deve tratar os desiguais de forma desigual para que haja igualdade real. “A abstenção do estado na promoção da igualdade de gêneros implica situação da maior gravidade político-jurídica”, disse.

A mais eloquente durante o primeiro dos dois julgamentos foi a ministra Cármen Lúcia. Ela afirmou que até ministras do Supremo sofrem preconceito de gênero. “Há os que acham que não é lugar de mulher, como já me disse uma determinada pessoa sem saber que eu era uma dessas”, disse. “Gostamos dos homens. Queremos ter companheiros. Mas não queremos carrascos.”

Ganhou a solidariedade do colega Luiz Fux. “Quando uma mulher é atingida, todas são atingidas. Me solidarizo e digo que nós, homens de bem, também nos sentimos atingidos quando uma mulher sofre violência doméstica.”

Do Uol

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Arte RatoFX

Nesta quarta-feira (8) será instalada a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para Investigar Situações de Violência contra a Mulher no Brasil. A reunião, em que também serão eleitos presidente e vice-presidente da comissão, ocorrerá na sala 2 da Ala Nilo Coelho do Senado, às 15h.

A CPMI será formada por 11 senadores e 11 deputados e terá 180 dias para apurar denúncias de omissão do poder público quanto à aplicação de instrumentos legais criados para a proteção das mulheres. A comissão foi criada por solicitação das senadoras Ana Rita (PT-ES), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Lídice da Mata (PSB-BA) e Marta Suplicy (PT-SP) e das deputadas Janete Pietá (PT-SP), Célia Rocha (PTB-AL), Jô Moraes (PCdoB-MG) e Elcione Barbalho (PMDB-PA), com o apoio de outros 45 parlamentares.

No requerimento de criação da CPMI, as autoras lembram que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) impôs mais rigor na punição de agressores e estabeleceu mecanismos de proteção às mulheres, mas lamentam o desinteresse das autoridades em aplicá-la. Uma das propostas do grupo de parlamentares é apurar por que o Brasil, apesar de ter legislação específica para a violência contra a mulher, ainda ocupa a 12ª posição em número de homicídios de mulheres em um ranking de 73 países.

Políticas públicas

Além de apurar os casos de violência e omissão no atendimento à mulher, a CPMI deverá sugerir a adoção de políticas públicas. A senadora Ana Rita explica que a comissão vai propor alternativas para melhorar o atendimento e tornar mais efetivas as ações de prevenção. Para ela, a CPMI pode se tornar um espaço de articulação das entidades que atuam no combate à violência contra a mulher.

Da Agência Senado

Para bancada feminina da Câmara, assassinato de procuradora em Minas mostra que a instalação da comissão é urgente.

Rose de Freitas: é preciso garantir o cumprimento das leis. Foto - Beto Oliveira

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que vai apurar denúncias de omissão do Poder Público em relação à aplicação da Lei Maria da Penha e de outros instrumentos legais de proteção à mulher poderá escolher seu presidente nesta semana.

A comissão foi criada em dezembro do ano passado, durante sessão do Congresso Nacional (reunião conjunta da Câmara e do Senado), e será formada por 11 senadores e 11 deputados.

A 1ª vice-presidente da Câmara, deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), afirmou que não é mais possível compactuar com a violência praticada diariamente contra as mulheres.

Somente no Espirito Santo, segundo ela, a cada dois dias uma mulher é assassinada pelo companheiro. Para a deputada, é preciso garantir que as leis sejam cumpridas.

“Muitos juízes se recusam a cumprir essa lei, o que é inadmissível. Como é possível que uma autoridade que tem a atribuição de aplicar uma lei se negue a fazê-lo? Por que isso? Porque culturalmente ele acredita que essa lei é injusta com os homens”, disse.

Assassinato da procuradora

Janete Pietá: assassinato de procuradora demonstra urgência da CPMI. Foto Gustavo Lima

A bancada feminina da Câmara divulgou na última sexta-feira (3) nota na qual afirma que a instalação da CPMI da violência contra a mulher é urgente.

Ao analisar o episódio do assassinato da procuradora federal Alice Moreira de Melo pelo ex-marido, em Minas Gerais, a coordenadora da bancada, deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), diz que essa foi uma tragédia anunciada.

“A Lei Maria da Penha determina um prazo de até 48 horas para o cumprimento de medidas protetivas. Por que então há tantos assassinatos de mulheres, mesmo com a proteção da lei?”, questiona.

“Esse crime demonstra que a criação da CPMI é urgente. A comissão nasce com o objetivo de investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do Poder Público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência”, diz a nota.

Da Agência Câmara de Notícias

Maria da Penha

Depois de reforçar a competência do Conselho Nacional de Justiça para iniciar processos disciplinares contra magistrados, passando por cima das corregedorias estaduais, o Supremo Tribunal Federal vai tratar agora da confirmação constitucional e do revigoramento da Lei Marinha da Penha (Lei 11.340/2006) que, desde sua edição, tem sido contestada em algumas decisões judiciais, sobretudo em face do princípio da isonomia – no caso, a igualdade entre homens e mulheres consagrada na Constituição.

Em pauta

Da pauta da sessão desta quarta-feira do STF consta a ação declaratória de constitucionalidade (ADC 19) proposta pelo próprio presidente da República, em dezembro de 2007, na linha de que a isonomia deve refletir a ideia do tratamento igual de iguais, mas desigual de desiguais.

Distorção

O advogado-geral da União de então, o atual ministro Dias Toffoli, ajuizou a ação, a fim de que o STF proclame a constitucionalidade da Lei Maria da Penha, diante de uma realidade em que “é patente a necessidade de adoção de medidas afirmativas em defesa das mulheres, a fim de corrigir a distorção social ainda existente na sociedade brasileira”.

Outra ação

Também na mesma pauta está a ação de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República (Adin 4424) destinada a afastar a possibilidade da aplicação da Lei dos Juizados Especiais aos crimes de violência cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha, ao entendimento de que mesmo lesões corporais de natureza leve contra mulheres em ambientes domésticos devem ser processadas mediante ação penal pública, por não constituírem “meras questões privadas”. O ministro Marco Aurélio é o relator das duas ações de índole constitucional.

Do Jornal do Brasil

Maria da Penha

Recursos, nos últimos quatro anos, atenderam 23 estados e Distrito Federal

As ações para efetivação da Lei Maria da Penha tiveram investimento de R$ 32,3 milhões nos últimos quatro anos, com ações em 23 estados e Distrito Federal. Os recursos foram usados para criação e ampliação dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, núcleos especializados de atendimento à mulher da Defensoria Pública, promotorias e núcleos especializados do Ministério Público. Os recursos também permitiram a transformação de unidades do Sistema de Justiça com competência híbrida em unidades especializadas, um total de 111 equipamentos públicos. As ações são coordenadas pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres.

Levantamentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) registram que, até junho de 2010, foram abertos mais de 300 mil inquéritos a partir da aplicação da Lei Maria da Penha. Destes, resultaram 111 mil processos que foram concluídos e cerca de 70 mil mulheres foram beneficiadas com medidas protetivas instruídas pelo Judiciário. As ações de efetivação da Lei da Maria da Penha permitiram o atendimento de mais de 130 mil mulheres em todo o País nos equipamentos públicos disponibilizados, a partir de 2008.

Ligue 180 – Desde 2005, as mulheres brasileiras também podem contar com o Ligue 180, um Serviço de Atendimento Às Vítimas de Violência que, até dezembro de 2011, já orientou cerca de 2,6 milhões de pessoas. O serviço foi ampliado para as brasileiras no exterior no final do ano passado e está disponível gratuitamente, por meio de ligações a cobrar, 24 horas por dia, inclusive aos domingos e feriados, na Espanha, em Portugal e na Espanha.

Do Secom