Comentários ‘Justiça’

Ministra Marta Suplicy

A ministra da Cultura, Marta Suplicy, disse hoje (22) ter confiança de que será possível reverter a decisão da Justiça Federal, que suspendeu editais de incentivo à produção cultural negra, lançados pelo Ministério da Cultura em novembro de 2012. Marta declarou estar “indignada” com a decisão que foi proferida sob alegação de que os editais não poderiam excluir as demais etnias e abrem um espectro de desigualdade racial. A ministra informou que o ministério já apresentou recurso contra a decisão.

“Estamos indignados, achamos que é uma ação racista, estamos recorrendo e vamos ganhar. Depois que tivemos o Supremo Tribunal Federal se posicionado a favor da cota, dizer que ‘fazer um edital para criadores negros’ é racista, não existe. Fizemos editais para indígenas, vamos lançar agora para mulheres e temos que ter ações afirmativas para compensar as dificuldades que afetam algumas comunidades”, disse a jornalistas.

Segundo a ministra, a necessidade de lançar editais de incentivo específicos para a cultura negra surgiu a partir da constatação de que a temática aparecia pouco entre os projetos apresentados para captar recursos por meio da Lei Rounaet. E, mesmo os selecionados, enfrentavam dificuldades para captar recursos. “A partir dessa constatação, pensamos que teríamos de fazer alguma coisa para os criadores negros terem chance”, explicou. A iniciativa, segundo a ministra, obteve sucesso e já contabiliza quase 3 mil projetos inscritos.

A decisão de suspender os editais foi proferida pelo juiz José Carlos do Vale, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão. O processo foi movido como ação popular por um escritório de advocacia. Os editais foram lançados em comemoração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em novembro do ano passado. São incentivados projetos nas áreas de cinema, literatura, artes visuais, circo, dança, música, teatro e preservação da memória negra no Brasil.

Da Agência Brasil

Já está valendo a norma do Conselho Federal de Medicina que limita a fertilização para mulheres acima dos 50 anos por risco à saúde durante a gravidez. Marie Claire foi investigar o que muda com isso e ouviu a opinião de quem passou pela experiência de ser mãe na maturidade.

A atriz Solange couto foi mãe pela terceira vez aos 54 anos (foto: arquivo pessoal e divulgação)

A polêmica se instaurou. Enquanto algumas mulheres ficaram indignadas com a nova norma do Conselho Federal de Medicina, que restringe a 50 anos a idade máxima para que elas se submetam à técnica de reprodução assistida, o órgão já se defende da manifestação popular, explicando a importância da medida. “Nos baseamos em evidências. Essa é uma conclusão voltada para o benefício da saúde da mulher”, explica José Hiran Gallo, coordenador da Câmara Técnica de Reprodução Assistida do CFM, responsável pela análise das atualizações.

De acordo com Gallo, estudos mostram que, acima desta idade, doenças como o diabetes gestacional e a hipertensão, além dos partos prematuros, são mais frequentes e se tornam um risco real para a mãe e para o bebê. A discussão não para por aí. Enquanto a resolução tenta solucionar problemas éticos ligados à fertilização in vitro para os profissionais da saúde, mexe também com os direitos femininos. “É uma plenitude ser mãe aos 50 anos”, afirma a atriz Solange Couto, que engravidou de seu terceiro filho, Benjamin, aos 54 anos, de forma espontânea, mas se manifestou para Marie Claire. “Fui mãe em três fases totalmente diferentes: aos 17, aos 35 e aos 54 anos. Posso garantir que essa é a melhor fase porque estou com uma vida tranquila que não tinha das outras duas vezes”.

Já para a restauratrice Lilian Seldin, de 57 anos, que chegou a dar seu depoimento a Marie Claire, em 2009, a nova regra assusta. “Sei que agora ficará mais difícil, mas eu lutaria por esse meu direito. Ser mãe é uma decisão única da mulher”. Ela não consegue pensar em sua vida sem Patrick, de 3 anos, depois de ela ser submetida à técnica in vitro.

Foco na saúde da mulher

Os médicos, porém, vêem de forma positiva esse ponto da nova resolução. “Não é um julgamento relacionado à questão da mulher, mas, sim, à sua saúde”, afirma Claudia Gomes Padilla, médica especialista em reprodução humana do Grupo Huntington, clínica especializada em fertilização. “Quando uma mulher quer ser mãe, o desejo se torna, muitas vezes, irracional. Por isso, é importante que os médicos sejam regulamentados para orientar e evitar uma gravidez que possa ser de risco”, afirma.

A especialista ressalta, ainda, a “abertura” para pedidos de exceções em determinados casos. A mulher que quiser insistir na briga para fazer valer seu direito poderá conseguir. Quando a clínica e o médico responsáveis pelo caso analisarem que há condições físicas para engravidar nesta faixa etária, será preciso entrar com um pedido nos Conselhos Regionais de Medicina, que avaliarão individualmente. “As clínicas de reprodução assistida certamente poderão nos dar mais subsídios ao longo do tempo. Se percebermos que é necessário aumentar ou diminuir essa idade limite, certamente o faremos”, afirma Gallo.

“Costumo dizer que tenho paciência de avó, com a rigidez de uma mãe”, diz Solange Couto, mãe aos 54 anos

“Tive filhos em três fases diferentes da minha vida: aos 17, aos 35 e aos 54 anos. Na primeira vez, eu era uma menina. Na segunda, já estava mais organizada, mas ainda havia pouco tempo para me dedicar. Hoje, tenho uma vida plena, uma tranquilidade e um olhar diferentes do que eu tinha com os outros bebês. Isso vem com a maturidade. Costumo dizer que tenho paciência de avó, com a rigidez de uma mãe.

Não tive medo por engravidar nesta idade, apenas os receios comuns de toda grávida. Quando fiz o exame e vi que ele estava bem, fiquei tranquila e curti o nascimento. Não tive nenhuma alteração na saúde durante a gravidez. Apenas um pico de pressão alta causado por um aborrecimento, que foi controlado durante um mês e meio. Ser mãe nesta idade me permite a experiência de estar próxima do Benjamin durante toda a sua criação. Algo que não pude ter com meus outros dois filhos.

Fico com receio de que uma regra como essa não permita a uma mulher a experiência que tive. Elas sempre me perguntam se estão velhas demais para serem mães. O que eu digo? Vá ao encontro da sua felicidade, lute por essa maternidade renovada da forma que for. Tenha seu filho, sim. Se não for naturalmente, adote, mas lute.”

“É ruim você proibir uma mulher de realizar um sonho”, Lilian Seldin, mãe aos 53 anos

“Fiquei indignada ao saber desta história. Entendo as preocupações, mas acho que cada médico tem que avaliar se a paciente pode ou não engravidar. Quando decidi ser mãe, aos 53 anos, fui a um especialista e ele analisou as possibilidades. Eu queria muito. A medicina séria não é irresponsável. É ruim você proibir uma mulher de realizar um sonho.

Eu demorei tanto tempo para engravidar porque fui casada com dois homens que não queriam ter filhos. Quando estava esperando o Patrick, nem mesmo vitamina precisei tomar. A idade não importa, mas sim a saúde da mulher. Tem tanta menina com 18 anos que está grávida e passa o tempo todo internada porque tem algum tipo de problema.

Não posso nem imaginar se eu fosse proibida de ter um filho. Dei força a todas as mulheres que queriam realizar esse sonho porque é um direito delas. Como alguém pode proibir o que queremos para a gente. Ser mãe é uma decisão única da mulher.”

Algumas das principais alterações da nova resolução do CFM

IDADE – não havia limite de idade para se submeter às técnicas de fertilização in vitro. Com a nova norma, a mulher deve ter até 50 anos. Acima desta idade, é preciso pedir um parecer ao Conselho Regional de Medicina.

CASAIS HOMOSSEXUAIS – antes, a regulamentação usava a palavra “pessoas”, o que abria a possibilidade de que casais gays realizassem o procedimento. A partir de agora, o texto traz escrita a permissão do uso da técnica em “casais homoafetivos”. No entanto, o médico tem o direito de fazer algum tipo de objeção. “Uma resposta negativa não pode ser considerada preconceito. Realizar o procedimento em casais homoafetivos envolve multiprofissionais como psicólogos, psiquiatras e nutricionistas”, diz o representante do CFM.

DESCARTE DE EMBRIÕES – não estava previsto anteriormente. Eles poderiam ser doados para outros casais ou para pesquisas após três anos do congelamento. Com a nova regra, os embriões criopreservados podem ser descartados após 5 anos, se os pacientes desejarem. A doação para outros casais ou para pesquisas permanece.

Da Marie Claire

Ivete Sangalo

O Ministério da Justiça quer reforçar as ações de prevenção ao tráfico de pessoas, incentivando a população a denunciar esses casos e ajudar o Estado a reprimir o crime e proteger as vítimas. Para isso, lançou hoje (9) a versão brasileira da campanha Coração Azul, em parceria com o Escritório das Nações unidas sobre Drogas e Crime (Unodc).

Relatórios oficiais mostram que há mais de 2 milhões de vítimas traficadas no mundo. Por meio da campanha, cujo slogan é “Liberdade não se compra. Dignidade não se vende. Denuncie o tráfico de pessoas”, o Brasil se compromete a disponibilizar meios de divulgação e mobilização da sociedade voltados ao combate a esse tipo de crime.

Um hotsite e uma página na rede social Facebook foram criadas com esse objetivo. Também serão distribuídos panfletos e cartazes nos núcleos e postos da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas em todo o país.

De acordo com o Ministério da Justiça, o coração azul, símbolo da mobilização, representa o sofrimento das vítimas e lembra a insensibilidade dos que compram e vendem seres humanos. Implementada até agora em dez países, a campanha, no Brasil, conta também com o apoio das secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres.

O diretor executivo do Unodc, Yury Fedotov, lembrou que o tráfico de pessoas explora mulheres, crianças e homens e que as vítimas são submetidas a trabalho forçado, à exploração sexual e têm órgãos roubados. As autoridades estimam que na Europa o tráfico de pessoas movimente 2,5 bilhões de euros anualmente.

Fedotov ressaltou a importância da mobilização de vários setores da sociedade e do fortalecimento de cooperações internacionais para enfrentar o que chamou de “desafio do século 21″.

“Trata-se de um crime hediondo, que não tem fronteiras. Nenhum país está livre desse crime”, disse ele, lembrando que, apesar dos desafios, houve avanços nos últimos anos, na medida em que essa ação foi criminalizada internacionalmente a partir da Convenção de Palermo.

Durante o evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltou a importância da conscientização da população para denunciar os casos como forma de obter resultados mais efetivos no combate a esse crime. Segundo ele, não há nada mais “odioso do que fazer com que pessoas sejam violentadas e percam sua dignidade”.

“Ou a sociedade se une para enfrentar essa questão ou vamos continuar com um magnífico plano e ótimas intenções, mas com baixos resultados na efetividade do que queremos, com poucos presos e condenados e as quadrilhas continuando a agir”, disse, lembrando que muitas vezes os crimes deixam de ser denunciados por vergonha e medo. “Crime não denunciado é crime oculto. E crime oculto é crime não punido”, acrescentou.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Maria do Rosário, enfatizou que o combate a esse crime está sendo tratado com “prioridade total” pelo governo federal. Ela reconheceu que isso significa combater grupos poderosos que têm ampla lucratividade, “transformando seres humanos em mercadorias”.

“Estamos determinados, como nação, a enfrentar esse crime em toda a sua extensão e resgatar a dignidade humana de brasileiras e brasileiros que são traficados para fora e também de quem é trazido ao Brasil como vítima desse crime”, disse. “O Brasil não aceita ser destino de pessoas traficadas de qualquer lugar do mundo”, enfatizou.

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci, lamentou o fato de mulheres e crianças serem as principais vítimas desse crime “hediondo, invisível e silencioso” e que “só será punido se houver denúncia”.

Escolhida como embaixadora da campanha no Brasil, a cantora Ivete Sangalo disse ser “inadmissível” nos tempos atuais ainda ocorrerem “movimentos tão radicais e desumanos como a escravidão e o tráfico de pessoas”.

No Brasil, entre 2005 e 2011, foram investigadas 514 denúncias desse crime, sendo a maior parte (344) dos inquéritos relacionada ao trabalho escravo. Os dados apontam que 157 são de tráfico internacional e 13 de tráfico interno, modalidade em que o índice de denúncias é considerado muito baixo. Ao todo, 381 suspeitos foram indiciados nesse período e 158, presos.

A rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, disponibilizada pelo governo brasileiro, inclui núcleos e postos estaduais e municipais, rede consular de apoio no exterior, os serviços Disque 100, da SDH e o Ligue 180, da SPM. As denúncias também podem ser encaminhadas à Polícia Federal.

Em fevereiro, o governo federal lançou o 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para integrar e fortalecer as políticas públicas na área, assim como as redes de atendimento e organizações para prestação de serviços.

Da Agência Brasil

33

No consultório do médico. O doutor: inspire, expire, diga “trinta e três”, “trinta e três”, “trinta e três”. Tirando o estetoscópio dos ouvidos, terminando o exame:

“ − Então, doutor, não é possível tentar o pneumotórax?

− Não. A única coisa a fazer é tocar um tango argentino.”

É assim, com fôlego curto e desesperança que se vê, mais uma vez, o nosso Congresso aventurar-se numa manobra altamente atentatória à nossa jovem, incipiente e imatura Democracia, que a toda hora tem a sua saúde posta em risco.

Só se pode depreender que querem, a todo custo, acabar com os princípios que norteiam o nosso Estado de Direito e retroceder a vários períodos da nossa história que embora não devam ser esquecidos, não queremos repetidos jamais.

A “Comissão de Constituição e Justiça e de Redação” (CCJ) da Câmara dos Deputados, cuja função precípua é analisar os pressupostos de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PEC), antes de seguirem para votação em plenário, aprovou a de número 33, numa votação que contou com a participação de dois dos deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no episódio do “Mensalão”, que dela são membros.

O curioso é que o presidente da CCJ, cujo partido é o mesmo do parlamentar autor da PEC 33, não viu qualquer inconstitucionalidade que pudesse ter causado tamanha indignação na sociedade, nem viu gravidade na justificativa, de raciocínio torto, de que a PEC evitaria a interferência do poder judiciário nas questões do legislativo.

Se aprovada nos termos que está o Congresso poderia modificar, por exemplo, decisão do Supremo que tenha considerado inconstitucional uma proposta de emenda à Constituição; ou decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, cuja finalidade é retirar do ordenamento jurídico leis ou atos normativos (federal, estadual ou distrital), editados após a promulgação da Constituição Federal, que a desrespeitam. Ou ainda, em decisão em Ação Declaratória de Constitucionalidade, que ao contrário daquelas, ratifica as normas que estão em conformidade com o texto constitucional. Sem falar que seria, também, do Congresso, a competência final de aprovar por maioria absoluta, o efeito vinculante das súmulas aprovadas pela Corte maior.

Perder-se-ia o salutar sistema de freios e contrapesos, que garante a separação de poderes, sistema em que um poder controla o outro e por ele é controlado, sem que um impeça o funcionamento do outro ou invada suas competências. Deixaria, assim, o Supremo de ser supremo.

Os deputados constituintes dos idos de 1988 quando elaboraram e promulgaram a Constituição Federal, conferiram ao Supremo Tribunal Federal a atribuição e a competência de guardião da Constituição. Tais atribuições e competências são cláusulas pétreas, isto é, que não podem ser alteradas, nem mesmo por emenda constitucional. Portanto, qualquer intenção em arrancar da Corte essas prerrogativas é de tirar a respiração de qualquer um.

Não nos esqueçamos, também, do texto apresentado na PEC 37, já com a alcunha da “PEC da Impunidade”, que pretende retirar do independente Ministério Público – o Fiscal da Lei – seja no âmbito Federal ou Estadual, o poder investigatório criminal, passando a ser de competência exclusiva das polícias Civil e Federal, queiramos ou não, e em maior ou menor grau, subordinadas ao governo de plantão.

Que a deusa Têmis, com sua balança, consiga restabelecer o equilíbrio e a razão nesses homens tão arraigados em extremismos e oportunismos.

E que não necessitemos dançar tangos. Ou salsas. Ou merengues. Ou rumbas…

 N.A.: Trecho da poesia “Pneumotórax” de Manuel Bandeira.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

 Contato: katiafreitasadv@gmail.com

Moonwalker

 Ansiedade é um caso sério e atrapalha a vida de qualquer mortal. Mas, passa a ser problema de todos quando aflige a quem tem poder público decisório.

Com o aumento dos casos de violência praticados por menores infratores, agravados pelo proporcional aumento da crueldade e frieza de suas ações, o clamor público  alteou ainda mais a voz e o Congresso, de repente, resolveu acelerar a sua resposta à sociedade.

Há mais de 20 anos tramitam no Congresso Nacional – sem praticamente sair do lugar – proposições de emendas para alterar o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Não sei se são ansiosos ou se estão ansiosos, como os que leem livros de traz para frente, nem começada a história, já querendo saber o final. A ansiedade que embota a construção “pari passu” do pensamento lógico, dos discursos e, por fim, das ações. Assim, estão invertendo o olhar, despercebidos da inocuidade da medida que estão prestes a aprovar.

Não será com algumas canetadas apressadas, aplausos após votação às altas horas da noite e manchetes na primeira página dos jornais na manhã seguinte que se responderá à sociedade.  Não é uma boa conclusão de que começar pelo final resolve o problema. Está apenas trazendo uma falsa sensação de completude.

Precisam se dar conta que é a existência da violência em si, do jeito rotineiro e banalizado que nos assombra hoje, que não pode ficar sem resposta, seja a praticada por maiores ou por menores de idade.

No caso, se o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, não o desmerecendo,  prevê tão somente, a pena de internação nas unidades pertinentes de  no máximo 3 anos para adolescentes infratores com idade entre  12 e 18 anos incompletos, não será apenas e tão somente, a redução absoluta da idade para considerá-lo maior que saneará a encrenca. Pode até apaziguar a sede de justiça das famílias enlutadas, muito compreensível, mas, efetivamente, só se tapará o sol com a peneira.

Menores internados, detidos, reclusos, ou qualquer que seja o nome que se queira dar à medida corretiva de cerceamento da liberdade, carecem de políticas públicas eficientes que lhes propiciem a real chance de recuperação. Do jeito que é, todos eles nos serão devolvidos ao convívio muito piores do que quando ingressaram na instituição “correcional”.

O lado obscuro da realidade é que para onde vão o ambiente é fértil para a explosão e aprimoramento dos maus instintos.  Não existe esperança de resgatá-los.

Não podem esquecer, também, que como existem adultos presos que basicamente são pessoas de bem que por uma circunstância cometeram um desatino, deram um mau passo, há menores que são menores apenas pela idade, mas que são maiores na lucidez e entendimento da maldade que praticam, independentemente do turbilhão hormonal próprio da adolescência. Esses quase que certamente estarão fora de qualquer possibilidade de recuperação e certamente, não serão “estatutos” ou 3, 8 anos de medidas sócio-educativas que os colocarão no caminho do bem. Exigirão condutas rigorosamente diferenciadas.

Por isso, não adianta folhear a cartilha começando pela letra “z”. Perde-se o melhor : o sabor de fazer bem feito e a consolidação de um Estado eficiente.

Essa violência é apenas a ponta do “iceberg” cujo bloco de gelo abaixo da superfície, nesse caso, chama-se sério descaso com a educação.  Pela educação se forma caráter, se alinha valores, se aprende o respeito pelas coisas e seres, se oferta dignidade… e, assim, os afastariam da face, não mais oculta, mas ostensiva, escandalosamente ostensiva, da criminalidade. Isso, se levada a sério.

Katia Dias Freitas

               Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

              Contato:katiafreitasadv@gmail.com

Senador Romero Jucá (PMDB-RR) – Foto Agência Brasil

A multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empregados domésticos demitidos sem justa causa será fixada em 10% e, no caso de acordo entre trabalhadores e empregadores, em 5%. O valor das porcentagens é uma das poucas certezas do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores.

“A multa para empresas que detêm lucro é 40%. Um orçamento familiar não comporta uma multa de 40%. Temos que procurar um caminho para diminuir essa multa para evitar o confronto entre patrões e empregados. Se a multa for muito alta, a maioria dos empregadores vai procurar demitir por justa causa”, explicou Jucá. Segundo ele, o “espírito” da PEC das Domésticas não é o do desentendimento.

A contribuição dos patrões será mantida em 8%, como no caso dos empregados tradicionais do mercado. Mas o valor da multa é um dos pontos mais polêmicos do texto, já que representantes dos empregados domésticos reivindicam igualdade com os demais empregadores e empregadores afirmam não ter condições de atingir a porcentagem.

Diante do impasse, o senador Romero Jucá disse que vai dividir a regulamentação em dois projetos de lei diferentes. Em um deles, o senador vai incluir as questões relativas às contribuições, como o FGTS e a do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) para Previdência Social. “A questão das alíquotas tem que ser feita com cuidado, porque a Previdência tem que trabalhar em equilíbrio, não apenas neste governo, mas com equilíbrio no futuro. Estamos discutindo e fazendo as contas do impacto com o governo. Vamos criar uma solução racional, criteriosa, e que esteja dentro do orçamento familiar”, disse ele.

Outro ponto que deve estar previsto no texto-base é a possibilidade de regularização de dívidas previdenciárias anteriores à lei, com uma espécie de programa de financiamento para que os empregadores acertem as contas com a Previdência Social.

No outro projeto de lei, o relator vai definir as regras gerais para o regime trabalhista doméstico, incluindo, por exemplo, as condições de trabalho e regras específicas como a do banco de horas. Pela proposta, os trabalhadores domésticos que têm carga horária diária de oito horas, poderiam trabalhar até mais do que duas horas a mais. O tempo extra de prestação de serviço pode ser pago como hora extra ou ser incluído em um banco de horas que pode ser compensado em horas de descanso no período de um ano.

“Nós queremos uma lei que simplifique e regularize a situação do trabalhador doméstico, não criando problemas de Justiça. Não queremos que essa igualdade vire questão do Judiciário, mas que seja uma solução social. Que traga condições de manter o emprego e que a família tenha condições de pagar esses encargos”, disse.

O senador informou que está concluindo as negociações para fechar o texto de regulamentação que será apreciado pela Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição e depois seguir para o plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Diferentemente do que esperava, Jucá admitiu que a conclusão dos trabalhos pode ocorrer apenas na semana que vem.

Assim como abriu canais de diálogo com representantes da Justiça, Jucá quer discutir os detalhes da proposta com representantes do governo. Hoje, o relator da PEC se reuniu com os ministros Gleisi Hoffman, chefe da Casa Civil, e Manoel Dias, do Trabalho, além de outros representantes do governo. “Temos que articular com o governo porque a implementação e a sanção da lei dependem da posição do governo. O governo tem a parte operacional, tem que montar a engrenagem para o sistema funcionar”, completou.

Da Agência Brasil

Com placas em punho e lotando um ônibus, manifestantes protestam contra o estupro de menina de 5 anos

Nova Déli voltou a ser palco de intensas mobilizações populares nesta segunda-feira (222) após o registro do estupro de uma menina de cinco anos na última semana na capital indiana, onde hoje foi confirmado um novo caso de abuso sexual de uma menor da mesma idade.

O principal protesto acorreu no “manifestódromo” de Jantar Mantar, onde os manifestantes romperam as barreiras instaladas pela polícia para seguir em direção ao Parlamento indiano, informou a emissora local NDTV.

Após os incidentes com as forças de segurança, Nandini Rao, uma ativista de um coletivo cidadão contra o assédio sexual, afirmou à agência de notícias Efe em Jantar Mantar que “a atitude da polícia e dos políticos” precisam ser revisadas perante os casos de estupro.

“Como isso pode ter ocorrido? O homem que estuprou a menina de cinco anos não tinha medo, tanto que realizou a ação no mesmo edifício em que ela vivia. É muito injusto. Não tenho palavras para descrever tanta tristeza”, declarou Nandini.

Outra ativista, a advogada americana Kerry McBroom, da Human Rights Law Network, relatou à Efe que a lei anti-estupro aprovada no último mês de março na Índia “não é suficiente: os homens devem respeitar às mulheres, enquanto a polícia deve levar esses crimes mais a sério”.

De acordo com as investigações, a menina desapareceu última na segunda-feira e só foi encontrada na quarta, quando a família descobriu que a mesma estava na casa de um vizinho do mesmo edifício, que foi detido no nortista estado de Bihar, ao escutar seus gritos.

Um segundo suspeito envolvido neste caso de estupro foi detido ontem, também em Bihar. Os agressores estupraram a menina em repetidas ocasiões e, além disso, também utilizaram objetos como garrafas e velas, enquanto a menina não recebeu comida e nem água nos dois dias em que esteve sequestrada.

Segundo a imprensa local, os detidos são dois rapazes de 22 e 19 anos de idade.

Acusadas de não querer registrar a denúncia e de tentar subornar a família para não fazê-la, as forças da ordem apresentaram finalmente acusações de estupro e tentativa de assassinato contra os suspeitos.

O comissário de polícia de Nova Déli, Neeraj Kumar, rejeitou hoje apresentar o pedido de renúncia – como tinham pedido vários setores da sociedade – para se responsabilizar pelas negligências do corpo policial em relação a este caso de violação.

A menor, que permanece internada, “apresentou sinais de recuperação gradual”, segundo o médico D.K. Sharma, que assegurou à imprensa local que a menina já começou a tomar líquidos e comida “semi-sólida”.

No mesmo hospital, outra menina de cinco anos vítima de estupro se encontra internada. Segundo os relatados da própria menina à equipe médica, ela foi abandonada ali por sua família na última semana, informou hoje a emissora local “NDTV”.

A onda de indignação e protestos que acontece desde dezembro na Índia gerou um debate sem precedentes em relação à situação da mulher e conduziu o Parlamento nacional a aprovar uma lei para endurecer as penas contra agressores sexuais em março.

No entanto, muitos observadores criticaram que, apesar do impulso protetor do Legislativo, a lei gerou apenas um corte nas liberdades de meninas adolescentes e mulheres em uma sociedade majoritariamente conservadora.

Do Uol

Albert Einstein

A descoberta não deve ser inédita, mas às vezes penso que a ignorância, a alienação, faz bem à saúde física e mental.

Ler os jornais, ouvir e assistir aos noticiários tem me feito mal e me roubado a inspiração e o otimismo. “O que os olhos não veem o coração não sente”, não é o que dizem?

A humanidade tem caprichado na promoção dos acontecimentos, nos palcos das más, das tristes notícias.

Utopias são utopias, ponto. Não lhes são dadas a prerrogativa da existência apesar da sua busca por grande parte da tripulação deste planeta. Mas, as lacunas entre o não ser e a realidade não podem permanecer vazias. E aquele “ponto” aí em cima não pode ser o ponto final. Precisa gerar inquietudes, gerar debates, projetos possíveis e ações concretas.

Não tenho credulidades infantis, mas o barco está à deriva, há muito por sinal.

Entre articulações, conchavos, acertos, “costuras enviesadas”, improbidades, corrupção e a conhecida “lei de Gerson”, o comprometimento e a responsabilidade do poder público para com a sociedade evanescem para o limbo intangível.

Ainda que cada gestor se mantenha em seu quadrado, é preciso que mostrem o trabalho e mostrem que fazem jus à posição que ocupam.

Enquanto isso não acontece, se noticia que uma companhia aérea brasileira cobra para os estrangeiros um quarto do preço da passagem em relação ao que cobra dos usuários brasileiros para o mesmo trecho e no mesmo vôo, nas barbas da Agência Nacional da Aviação Civil- ANAC – cuja atribuição institucional, dentre outras, é a de fiscalizar os preços praticados pelas companhias aéreas, quando configurar infração à ordem econômica.

Quanto aos novos estádios que vão em breve sediar os eventos esportivos, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, há registros na mídia de que empreiteiras usaram e abusaram da colocação de granito em áreas inadequadas, que existem tomadas fixadas no teto, ao lado das lâmpadas; outros que não tiveram a previsão para a instalação de geladeiras, freezers ou fornos, tornando inviável a comercialização de bebidas e alimentos gelados ou quentes e até, a venda dos produtos comercializados pelos patrocinadores, por falta de local para o seu armazenamento. No Estádio da Fonte Nova em Salvador, por exemplo, a notícia é que foram identificados 6000 (seis mil) pontos cegos, ou seja, locais onde os torcedores não têm uma visão completa do campo. E esses são os vícios visíveis.

Arrepiada, só me resta torcer e rezar para que não existam os vícios ocultos. “Toc, toc, toc”, três batidinhas na madeira para isolar.

Em outro olhar, não foi diferente. “Se ficar o bicho pega, se correr o bicho come”. Uma manchete de um jornal de Brasília trouxe a inacreditável e funesta situação de uma idosa, que após ter sido abandonada pela família, precisou comer capim para não morrer de fome. Não falei que a humanidade está caprichando?

Nas salas de audiências ou nas demandas que chegam ao escritório as intolerâncias ganham vida. E ganham vozes, ferozes, inconsequentes e indomáveis. Cruel realidade!

Tem um parafuso a menos na engrenagem do mundo. Tem ou não tem?

Fora do país, a maré, também, não está para peixe. Fantasmas, vampiros e loucos assombram a paz mundial.

Mas volto aos jornais, às revistas, à TV, à informação. Descobri, também, que a ignorância é burra e a alienação em nada contribui para um mundo melhor.

Amor, paz e bem.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato: katiafreitasadv@gmail.com

Juíza Patrícia Acioli Foto: Reprodução

Em decisão tomada na noite de hoje (16), o juiz Peterson Barroso Simão, do 3º Tribunal do Júri, condenou o cabo da Polícia Militar (PM) Carlos Adilio Maciel Santos a 19 anos e seis meses de prisão pelo assassinato da juíza Patrícia Acioli. Do total da pena, 15 anos serão cumpridos por homicídio triplamente qualificado e quatro anos e seis meses por formação de quadrilha. Patrícia Acioli foi executada em 11 de agosto de 2011 com 21 tiros quando chegava em casa em Niterói.

Com a decisão da Justiça do Rio, sobe para cinco o número de PMs condenados pela morte da juíza. Além de Santos, o também cabo Sérgio Costa Júnior, foi condenado a 21 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado (o policial foi beneficiado com a redução de pena por ter feito acordo de delação premiada); os policiais militares Jefferson de Araújo Miranda (26 anos de prisão em regime fechado); Jovanis Falcão (25 anos e seis meses); e Junior Cezar de Medeiros (22 anos e seis meses).

Apesar de ter se declarado inocente ao ser interrogado pelo juiz Peterson Barroso, os jurados consideram o cabo culpado por homicídio triplamente qualificado e formação de quadrilha. Ele também perderá o cargo público. A defesa anunciou que vai recorrer da decisão. Mais seis policiais, dos 11 PMs acusados pela morte da juíza, aguardam julgamento.

Primeira das três testemunhas a depor, o delegado Felipe Ettore, que investigou o crime, disse que todos os integrantes do Grupo de Ações Táticas (GAT) – e não só o então comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar (BPM), Cláudio Oliveira, e o tenente Daniel Benitez – tinham interesse na morte da juíza.

De acordo com o delegado, foi a partir da prisão de Carlos Adílio, decretada pela juíza Patrícia Acioli, em junho de 2011, por auto de resistência forjado, que os integrantes do GAT resolveram acelerar a execução da magistrada.

Da Agência Brasil

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula – Foto – Valor.com.br

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Carlos Alberto Reis de Paula, defendeu, hoje (16), “cuidado” na regulamentação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores. Amanhã (17), ele receberá no tribunal o senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto que regulamenta a matéria.

O ministro ressaltou que cabe aos congressistas estabelecer no projeto medidas que “respeitem a realidade do Brasil”. Reis de Paula destacou que pontos como a jornada de trabalho para profissionais como babás e cuidadores terão que ser definidos.

O presidente do TST também citou problemas que devem ser corrigidos na regulamentação da PEC, como o pagamento de multa de 40% do valor do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), no caso de demissão sem justa causa. “Esse percentual é destinado às empresas e não à renda familiar”, ponderou.

Reis de Paula se reuniu no início da tarde com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) e pediu ao senador que vote com urgência a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32, de 2010, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Judiciário e alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministros daquele TST.

Da Agência Brasil