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Sob várias críticas e denúncias de violações aos direitos humanos, o Marrocos recebe, de hoje (27) até domingo (30), o 2º Fórum Mundial de Direitos Humanos.

A diretora da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, Salete Valesan, explicou que o Reino do Marrocos foi escolhido para sede do encontro porque, durante a primeira edição do evento, em Brasília, no ano passado, ativistas marroquinos garantiram que no país os debates seriam respeitados por meio de “um número muito grande de atividades livres”.

O compromisso está sendo cumprido. Oficialmente, a programação não traz, por exemplo, debates de questões delicadas para o país, como as que envolvem diretamente os direitos das mulheres, da população LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros) e liberdade religiosa. Mesmo assim, esses assuntos estão sendo tratados pelos países participantes do encontro, que organizaram atividades paralelas. O Brasil tem um espaço específico no fórum, com uma programação extensa de mesas e oficinas temáticas sobre esses e outros assuntos.

“Durante o fórum, há um número muito pequeno de atividades oficiais, mas tudo vai acontecer aqui: protestos, debates, elogios e críticas para quem precisa. O governo [marroquino] já é alvo de protestos nas redes sociais, por exemplo, pelo movimento feminista”, explicou Salete.

Ainda segundo a diretora da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, o Marrocos viveu período muito forte de criminalização dos movimentos socais de luta pelos direitos humanos, especialmente das mulheres, com a prisão de muitos ativistas. “Esses problemas ainda existem. Não em grau tão elevado como já foi, mas vem acontecendo cotidianamente”, disse ela.

Dias antes do início do fórum, a organização internacional Human Rights Watch expressou preocupação com a interferência do Marrocos nas atividades de grupos de direitos humanos locais e internacionais que atuam no país. De acordo com a entidade, as autoridades locais impediram reuniões que a Associação Marroquina de Direitos Humanos tentou realizar em todo o país desde julho. A organização também acusa as autoridades de negar espaços para eventos planejados pela Liga Marroquina de Direitos Humanos e a Anistia Internacional, entre outras. Os problemas teriam começado após o ministro do Interior marroquino, Mohammed Hassad, acusar organizações de direitos humanos de fazer acusações falsas sobre abusos de direitos pelas forças de segurança do país.

Mesmo não sendo um encontro deliberativo e sem ter nenhum tipo de carta compromisso ao final dos trabalhos dos mais de 90 países participantes, a iniciativa é vista como fundamental para o fortalecimento mundial da discussão sobres direitos humanos. Na abertura do fórum, a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti, destacou o desejo brasileiro de que o espaço se consolide como um evento anual para monitorar e avaliar as dificuldades e a evolução da garantia dos direitos humanos pelo planeta.

Na avaliação da ministra, apesar de todos os problemas, o fato de o Marrocos sediar o fórum é um grande avanço. “Quando o Marrocos se coloca na perspectiva de sediar um evento mundial para tratar de direitos humanos, não tenho dúvida de que isso significa um grande passo. Em primeiro lugar, porque ninguém pode sediar um evento dessa magnitude sem reconhecer que tem problemas”, afirmou Ideli, lembrando que os participantes também demonstraram amadurecimento ao prestigiar o evento em um país com tradições tão diferentes.

Da Agência Brasil

Movimento feminista comemora em 25 de novembro o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher – Arquivo/Agência Brasil

Uma em cada três mulheres no mundo já sofreu violência física ou sexual, cerca de 120 milhões de meninas já foram submetidas a sexo forçado e 133 milhões de mulheres e meninas sofreram mutilação genital, segundo dados da Organização das Nações Unidas (ONU).

Embora essas violações sejam comuns ao cotidiano de milhares de mulheres, muitas vezes elas se tornam invisíveis ou são tratadas como algo relativo à esfera familiar. Para romper esse silêncio, desde 1981 o movimento feminista comemora, com luta, em 25 de novembro, o Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher.

Neste ano, a ONU Mulheres, organização das Nações Unidas dedicada à igualdade de gênero, iluminará o prédio da entidade em Brasília e também a sede principal, em Nova York, com a cor laranja. A iluminação é uma das atividades que serão promovidas de hoje (25) até o dia 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos, no âmbito dos chamados 16 Dias de Ativismo contra a Violência de Gênero.

Representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman diz que a data contribui para a inserção da luta contra a violência na agenda política. “É uma data que tem sido importante para mobilizar tanto o governo quanto a sociedade civil e colocar na pauta dos meios de comunicação esse problema, que é muito grave entre as mulheres”, explica.

No Brasil, a programação é diversa. Hoje, no Rio de Janeiro, haverá exposição de grafite, oficina e roda de conversa sobre violência contra a mulher. Amanhã será a vez de um debate na internet sobre os compromissos assumidos pelos países para enfrentar a violência, além das políticas públicas para garantir os direitos das mulheres. Nos dias 26 e 27, serão realizadas oficinas e debates, em Brasília e João Pessoa, com juízes e outros operadores de Justiça sobre a adaptação do Protocolo Latino-Americano para Investigação das Mortes por Razões de Gênero à legislação brasileira. A programação seguirá em dezembro e pode ser conferida no site da ONU Mulheres.

A representante da organização no Brasil destaca que, neste ano, a campanha também alerta para o cumprimento da Plataforma de Ação de Pequim, cuja aprovação completará 20 anos em 2015. Fruto da 4ª Conferência Mundial sobre a Mulher, a plataforma listou 12 áreas de trabalho, como Mulheres e Pobreza e Mulheres e a Mídia, e apontou ações concretas que deveriam ser desenvolvidas pelos países signatários para promover a igualdade de gênero.

Em relação à violência, considerava que essa violação “constitui obstáculo a que se alcance os objetivos de igualdade, desenvolvimento e paz”, nos termos da declaração. Quase 20 anos depois da aprovação do texto, mais de dois terços dos países aprovaram leis contra a violência doméstica, em decorrência das propostas elaboradas em Pequim, segundo a ONU. As leis, contudo, não têm sido cumpridas a contento, na avaliação da organização. Além disso, o objetivo de “prevenir e eliminar todas as formas de violência contra as mulheres e meninas” segue distante.

“Há toda uma questão da prevenção da violência contra as mulheres que tem a ver com os estereótipos de gênero e as relações entre homens e mulheres, além das leis, políticas e planos, os quais têm que ser formulados. Também é preciso ter recursos, tanto humanos quanto financeiros [para sua implementação]”, diz Nadine.

Da Agência Brasil

Bancárias lutam por igualdade salarial, além de melhores condições de trabalho / Arquivo Diário SP

Segundo cálculo do Dieese, demoraria 88 anos para que os salários fossem igualados entre os sexos

Os dados do 2º Censo da Diversidade, realizado entre 17 de março e 9 de maio, causaram surpresa até no comando nacional do Sindicato dos Bancários. As mulheres continuam sendo discriminadas pelas instituições financeiras. Somente pelo fato de serem do sexo feminino, recebem 77,9% do salário médio pago aos homens, mesmo os dois fazendo as mesmas funções.

Na comparação com o primeiro censo, feito em 2008, a situação melhorou, mas foram pífios 1,5% de alta, segundo o Sindicato dos Bancários.

O cálculo foi feito pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Ele mostra, por exemplo, que se esse ritmo de correção das distorções não mudar, vai demorar 88 anos para que as bancárias passem a receber salários iguais aos dos colegas homens.

Na Região Sudeste, a mais rica do país, a diferença salarial de gênero é ainda maior. Demoraria cerca de 234 anos para as mulheres atingirem a mesma remuneração dos homens.

Durante a reunião com o Comando Nacional dos Bancários, no primeiro semestre, também foram apresentados os dados solicitados pela Contraf (Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro) sobre os números de afastamento de bancários do trabalho nos últimos anos.

Do total de 458.922 trabalhadores dos 18 bancos que participaram do 2º Censo, 187.411 responderam ao questionário, o equivalente a 41% dos contratados pelo setor. Desse montante, 51,7% são homens e 48,3%, mulheres.

A presidente do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região, Juvandia Moreira, cobrou providências para mudar esse cenário. Os bancários fizeram greve de sete dias na semana retrasada para cobrar, além de reajuste salarial, melhorias nas condições de trabalho.

“Cobramos dos bancos propostas concretas para que diminua essa diferença de salários entre homens e mulheres e todos tenham igual oportunidade de ascensão na carreira”, afirmou Juvandia.

Outro lado/ Em nota, a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos) disse não ter conhecimento dos resultados Mesmo assim, ela considera os resultados parciais e incompletos. A Febraban (Federação Brasileira de Bancos) informou que os dados apresentados foram apenas uma prévia e, por isso, não iria comentá-los.

Do Diário de São Paulo

Ela foi baleada na cabeça aos 15 anos por defender a educação feminina. Aos 17 anos, é a mais jovem ganhadora do prêmio Nobel.

A adolescente Malala Yousafzai discursa na ONU (Foto: AFP)

A paquistanesa Malala Yousafzai, de 17 anos, ganhadora do Nobel da Paz de 2014 junto com o indiano Kailash Satyarthi, não conquistou sua notoriedade de maneira fácil. A jovem se tornou conhecida ao mundo após ser baleada na cabeça por talibãs ao sair da escola, quando tinhas 15 anos.

O ataque aconteceu no dia 9 de outubro de 2012. Malala seguia em um ônibus escolar. Seu crime foi se destacar entre as mulheres e lutar pela educação das meninas e adolescentes no Paquistão – um país dominado pelos talibãs, que são contrários à educação feminina.

No Vale de Swat, no noroeste do país profundamente conservador, onde muitas vezes se espera que as mulheres fiquem em casa para cozinhar e criar os filhos, as autoridades afirmam que apenas metade das meninas frequentam a escola – embora este número fosse ainda menor, de 34%, segundo dados de 2011.

Malala cresceu e nasceu nesse contexto. No início de sua infância, a situação ainda era melhor, com a educação das meninas sendo realizada sem muito questionamento. Nos anos 2000, entretanto, a influência do talibã se tornou cada vez maior, até que o grupo dominou a região, em 2007.

Em 2008, o líder talibã local emitiu uma determinação exigindo que todas as escolas interrompessem as aulas dadas às meninas por um mês. Na época, ela tinha 11 anos. Seu pai, que era dono da escola onde ela estudava, e sempre incentivou sua educação, pediu ajuda aos militares locais para permanecer dando aulas às meninas. Entretanto, a situação era tensa.

Naquela época, um jornalista local da BBC perguntou ao pai de Malala se alguns jovens estariam dispostos a falar sobre sua visão do problema. Foi quando a menina começou a escrever um blog, “Diário de uma Estudante Paquistanesa”, no qual falava sobre sua paixão pelos estudos e as dificuldades enfrentadas no Paquistão sob domínio do talibã.

O blog era escrito sob um pseudônimo, mas logo se tornou conhecido. E Malala não tinha receios em falar em público sobre sua defesa da educação feminina.

Os posts para a BBC duraram apenas alguns meses, mas deram notoriedade à menina. Ela deu entrevistas a diversos canais de TV e jornais, participou de um documentário e foi indicada ao Prêmio Internacional da Paz da Infância em 2011. Na época, ela não ganhou – mas foi laureada com o mesmo prêmio em 2013.

A família de Malala sabia dos riscos – mas eles imaginavam que caso houvesse um ataque, o alvo seria o pai da menina, Ziauddin Yousafzai, um ativista educacional conhecido na região.

Quando houve o ataque, a situação já estava mais calma – os talibãs já haviam perdido o controle do Vale do Swat para o exército, em 2009. Por isso, o tiro levado pela menina foi ainda mais chocante.

No dia 9 de outubro, Malala deixou sua escola e seguiu para o ônibus que a levava para casa. Posteriormente, ela contou ter achado estranho o fato de as ruas estarem vazias. Pouco depois, dois jovens subiram no ônibus, perguntaram por ela e dispararam. Além de Malala, outras duas meninas também foram baleadas.

A menina foi socorrida e levada de helicóptero para o hospital militar de Peshawar. Relatos da época apontam que Malala ainda ficou consciente, apesar do tiro ter atingido sua cabeça, mas que se mostrava confusa.

Sua condição piorou, e ela precisou passar por uma cirurgia. O caso passou a ser acompanhado por todo o mundo, e o próprio governo do Paquistão passou a ter mais atenção. Um grupo de médicos britânicos que estava no país foi convidado para avaliar a situação de Malala, e sugeriram que a menina fosse transferida para Birmingham, onde receberia tratamento e teria mais chances de se recuperar.

A chegada de Malala ao Reino Unido aconteceu seis dias após o ataque. Ela foi mantida em coma induzido, e quando despertou, dez dias depois, logo demonstrou estar consciente, procurando questionar onde estava e o que havia ocorrido, mesmo estando entubada e não podendo falar.

A jovem ainda passou por uma segunda cirurgia, e sua recuperação foi surpreendente, segundo os médicos. Havia riscos de sequelas cognitivas e problemas na fala e no raciocínio, mas Malala escapou do ocorrido sem problemas.

A jovem teve alta apenas em janeiro, e continuou o tratamento na Inglaterra, onde passou a viver com sua família. Atualmente, ela frequenta uma escola na cidade de Birmingham.

Embora Malala tenha recebido muito apoio e elogios ao redor do mundo – incluindo diversas manifestações contra o ataque, no Paquistão a resposta para a sua ascensão ao estrelato foi mais cética, com alguns acusando-a de agir como um fantoche do Ocidente. Mesmo estando na Inglaterra, ela continuou a receber diversas ameaças dos talibãs.

O governo do Paquistão chegou a identificar alguns dos talibãs que teriam participado do ataque, mas ninguém permaneceu preso.

Diálogo

Em entrevista à BBC, Malala disse que “a melhor maneira de superar os problemas e lutar contra a guerra é através do diálogo. Esse não é um assunto meu, esse é o trabalho do governo (…) e esse é também o trabalho dos EUA”.

A jovem considerou importante que os talibãs expressem seus desejos, mas insistiu que “devem fazer o que querem através do diálogo. Matar, torturar e castigar gente vai contra o Islã. Estão utilizando mal o nome do Islã”.

Em sua entrevista à “BBC”, Malala também assegura que ela gostaria voltar algum dia ao Paquistão para entrar na política.

“Vou ser política no futuro. Quero mudar o futuro do meu país e quero que a educação seja obrigatória”, disse a jovem.

“Para mim, o melhor modo de lutar contra o terrorismo e o extremismo é fazer uma coisa simples: educar a próxima geração”, insistiu. “Acredito que alcançarei este objetivo porque Alá está comigo, Deus está comigo e salvou a minha vida”.

“Eu espero que chegue o dia em que o povo do Paquistão seja livre, tenha seus direitos, paz e que todas as meninas e crianças vão à escola”, ressaltou a menor, se expressando com eloquência e muita segurança cada vez que fala da situação em seu país.

Malala admitiu que a Inglaterra causou em sua família uma grande impressão, “especialmente em minha mãe, porque nunca havíamos visto mulheres tão livres, vão a qualquer mercado, sozinhas e sem homens, sem os irmãos ou os pais”.

Após a entrevista, os talibãs paquistaneses acusaram Malala de não “ter coragem” e prometeram que vão atacá-la novamente se tiverem uma chance. “Nós atacamos Malala porque ela falava contra os talibãs e o Islã e não porque ela ia à escola”, explicou Shahid, referindo-se ao blog que Malala escrevia na “BBC” e que lhe valeu reconhecimento internacional.

Luta pública

Seu primeiro pronunciamento público ocorreu nove meses após o ataque, quando fez um discurso na Assembleia de Jovens da ONU. Na ocasião, ela reforçou que não será silenciada por ameaças terroristas. “Eles pensaram que a bala iria nos silenciar, mas eles falharam”, disse em um discurso no qual pediu mais esforços globais para permitir que as crianças tenham acesso a escolas. “Nossos livros e nossos lápis são nossas melhores armas”, disse ela na oportunidade. “A educação é a única solução, a educação em primeiro lugar”.

“Os terroristas pensaram que eles mudariam meus objetivos e interromperiam minhas ambições, mas nada mudou na vida, com exceção disto: fraqueza, medo e falta de esperança morreram. Força, coragem e fervor nasceram”, completou.

Após o discurso, um alto comandante do talibã paquistanês escreveu uma carta a Malala acusando-a de manchar a imagem de seu grupo e convocando-a a retornar para casa e a estudar em uma madrassa. Adnan Rasheed, um ex-membro da força aérea que entrou para os quadros do TTP, disse que gostaria que o ataque não tivesse ocorrido, mas acusou Malala de executar uma campanha para manchar a imagem dos militantes.

“É incrível que você esteja gritando a favor da educação; você e a ONU fingem que você foi baleada por causa da educação, mas esta não é a razão… não é pela educação, mas sua propaganda é a questão”, escreveu Rasheed. “O que você está fazendo agora é usar a língua para acatar ordens dos outros.”

Na carta, Rasheed também acusou Malala de tentar promover um sistema educacional iniciado pelos colonizadores britânicos para produzir “asiáticos no sangue, mas ingleses por gosto”, e disse que os alunos devem estudar o Islã, e não o que chama de “currículo secular ou satânico”.

“Aconselho você a voltar para casa, a adotar a cultura islâmica e pashtun, a participar de qualquer madrassa islâmica feminina perto de sua cidade natal, a estudar e aprender com o livro de Alá, a usar sua caneta para o Islã e a se comprometer com a comunidade muçulmana”, escreveu Rasheed.

DO G1

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O Ministério Público do Estado de Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça Substituta Ana Carolina Lopes de Mendonça Castro, da 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande, recomendou à Secretaria de Estado de Administração que em respeito aos Princípios Constitucionais da Proporcionalidade, da Eficiência e da Economicidade, preveja nos futuros editais dos Concursos Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul método para acesso às provas e interposição dos recursos respectivos que assegure a efetiva igualdade de chances aos candidatos concorrentes.

A Promotora de Justiça Substituta recomendou que isso possa ser feito, independentemente de onde os candidatos sejam domiciliados, de modo que se viabilize a vista da prova por tempo razoável para a constatação dos possíveis e comuns equívocos de correção das Bancas Examinadoras, preferencialmente por meio da Rede Mundial de Computadores, ou com prazo razoável para o deslocamento se isso se mostrar impossível ou inconveniente.

Lembra que isso é necessário, principalmente porque o real e único escopo do instituto do concurso público é a seleção dos candidatos mais tecnicamente preparados para o exercício do cargo em exame, de modo a se promover a eficiência administrativa, alcançada com o menor dispêndio de recursos públicos possíveis, justificando, destarte, a realização e custos do certame.

Para fazer a Recomendação, a Promotora de Justiça Substituta levou em consideração a existência de Inquérito Civil de nº 054/2013, instaurado na 29ª Promotoria de Justiça, visando apurar eventual irregularidade no prazo de acesso à folha de resposta da prova discursiva e no tempo para impetrar recurso das questões dessa prova, objeto do concurso de Delegado da Polícia de Mato Grosso do Sul.

Também considerou a determinação do Edital nº 34/2013 – SAD/SEJUSP/DP/PCMS, publicado após a abertura do concurso, no qual se estabelece o tempo de acesso à prova escrita discursiva de 15 minutos por candidato, o impedimento de retirada de cópia da prova e a necessidade do comparecimento do candidato na hora e local pessoalmente, como a única forma de se ter vista do exame e interpor recurso.

Ainda considerou a existência de alternativas para garantir o amplo acesso à prova escrita discursiva, adotadas por outras bancas examinadoras por todo o País, tais como a disponibilização das questões e do espelho da prova por meio eletrônico, bem como a possibilidade de interposição de recurso por meio da Rede Mundial de Computadores.

Do Ministério Público

Custo chega a quase R$ 20 trilhões; para cada morte em um campo de batalha, nove pessoas são assassinadas em desavenças interpessoais, diz estudo

Arte RatoFX

Arte RatoFX

A violência doméstica, principalmente contra mulheres e crianças, mata muito mais que guerras e é um flagelo muitas vezes subestimado que custa à economia mundial mais de 8 trilhões de dólares por ano (cerca de R$ 20 trilhões), informaram especialistas nesta terça-feira.

O estudo, que seus autores dizem ter sido uma primeira tentativa de estimar os gastos globais da violência, exortou a Organização das Nações Unidas (ONU) a prestar mais atenção aos abusos em casa, que recebem menos destaque que conflitos armados como os da Síria ou da Ucrânia.

“Para cada morte civil em um campo de batalha, nove pessoas… são mortas em desavenças interpessoais”, escreveram Anke Hoeffler, da Universidade Oxford, e James Fearon, da Universidade Stanford, no relatório.

Das brigas domésticas às guerras, eles estimaram que em todo o mundo a violência custe 9,5 trilhões de dólares por ano, sobretudo na perda da produção econômica, o que equivale a 11,2 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) mundial.

Nos últimos anos, cerca de 20 a 25 nações sofreram com guerras civis, o que devastou muitas economias locais e custou cerca de 170 bilhões de dólares por ano. Os homicídios, a maioria de homens e não relacionados com brigas domésticas, custaram 650 bilhões de dólares.

Mas estas cifras se apequenam diante dos 8 trilhões de dólares anuais do custo da violência doméstica, cuja maioria das vítimas são mulheres e crianças.

O estudo afirma que cerca de 290 milhões de crianças sofreram alguma forma de violência disciplinar em casa, de acordo com estimativas baseadas em dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

Com base nos custos estimados, que vão de lesões a serviços de assistência infantil, o estudo calculou que o abuso não-fatal de crianças drena 1,9 por cento do PIB em nações ricas e até 19 por cento do PIB na África subsaariana, onde as modalidades severas de disciplina são comuns.

Bjorn Lomborg, chefe do Centro de Consenso de Copenhagem, que encomendou o relatório, disse que a violência doméstica é frequentemente subestimada, assim como acidentes de carro atraem menos atenção que acidentes de avião, embora muito mais pessoas morram no primeiro caso.

‘Não se trata só de dizer ‘isto é um problema sério’”, disse ele à Reuters. “É uma maneira de encontrar soluções inteligentes”. O Centro emprega estudos de mais de 50 economistas, inclusive três prêmios Nobel, e procura soluções de baixo custo para combater desde a mudança climática até a malária.

O estudo pretende ajudar a ONU a selecionar metas para 2030 para alcançar os Objetivos do Milênio estabelecidos para o período 2000-2015, que incluem a redução da pobreza e a melhoria dos depósitos de água potável. Os novos objetivos poderiam incluir o fim dos espancamentos como forma socialmente aceita de disciplina infantil e a redução da violência doméstica contra mulheres.

Rodrigo Soares, professor da Escola de Economia de São Paulo-FGV, disse ser bom ressaltar o grande número de mortes causadas pela violência doméstica, embora a falta de dados faça com que seja “um pouco ambicioso demais” estimar os custos globais.

Do Terra

Arte – Agência Brasil

A partir de hoje (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais.

O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, o trabalhador, um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do ministério – Agência do Trabalhador, Delegacia do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho – onde terá de preencher um formulário com os dados do empregador. O patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos. “Caso o empregador não compareça, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências cabíveis”, garantiu o coordenador-geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Leão.

Segundo ele, não haverá fiscalização nas residências. “Em momento nenhum a gente vai fiscalizar a casa das pessoas. De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, o lar é inviolável. As pessoas não podem ingressar a não ser que tenham autorização judicial”, esclareceu à Agência Brasil.

Para Leão, a existência de multa tem grande caráter pedagógico. “A partir do momento em que existe uma penalidade que pode ser aplicada ao patrão, isso é um incentivo para que as pessoas regularizem a situação porque até agora isso não existia. Até agora, o único risco que existia ao empregador era o trabalhador ingressar em juízo. A gente entende que isso incentiva a formalização dos vínculos”, avalia.

De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, a expectativa é que o número de formalizações aumente de 10% a 15%, já que a informalidade “vai ficar mais cara”. Segundo ele, o fato de a multa começar a vigorar já “quebra a espinha de uma cultura patriarcal”. “A lei trabalhista doméstica sempre foi [benéfica] para o patrão. A lei determina o direito, mas não [prevê casos em] que ela for descumprida, por isso a informalidade é tão alta”, lembra.

“O registro das informações na carteira é obrigatório, mesmo nos casos em que o profissional esteja em período de experiência”, explica o advogado trabalhista Cristiano Oliveira. Ainda segundo ele, se a pessoa trabalha pelo menos três dias por semana para uma família, precisa ser registrada dentro das normas. São considerados trabalhadores domésticos, cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiras, jardineiros, motoristas e caseiros e babás, entre outros.

A lei que determina a punição por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, promulgada em abril do ano passado. Entretanto, é considerada mais uma conquista dos trabalhadores já que pressiona os patrões a formalizar a situação dos domésticos. Vários dos direitos previstos na PEC das Domésticas ainda não foram regulamentados. Trabalhadores domésticos e defensores da categoria reclamam da demora para a consolidação de direitos considerados fundamentais como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e seguro-desemprego. Com o ano eleitoral, a expectativa é que a regulamentação, parada na Comissão Especial do Congresso Nacional que trata do assunto, só saia no ano que vem.

Da Agência Brasil

Maria da Penha Maia Fernandes- Foto Iracema Chequer - Folhapress

Maria da Penha Maia Fernandes- Foto Iracema Chequer – Folhapress

Atividade em Brasília reunirá magistrados e profissionais que atuam na área de violência doméstica contra mulher

Representantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) participam da VIII Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 7 a 8 de agosto, em Brasília. O evento destina-se a magistrados e profissionais que atuam na área de violência doméstica contra a mulher.

Participam também do evento representantes do Supremo Tribunal Federal e do CNJ e do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ.

Combate à violência

A VIII Jornada tem como objetivo discutir temas como avanços e desafios da Lei Maria da Penha; a atuação da Polícia Militar no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher; atuação terapêutica nos problemas que entremeiam a violência doméstica e familiar contra a mulher; experiências exitosas; feminicídio; e o papel das Coordenadorias da Mulher nos Tribunais de Justiça.

Veja programação completa.

A partir dos avanços e das experiências serão lançados desafios a serem cumpridos pelos participantes e – em especial – pelos Tribunais de Justiça nessa temática, como forma de melhor implementação da Lei Maria da Penha. Ao final será editada a Carta da VIII Jornada da Lei Maria da Penha a fim de se ratificar tudo o que for discutido e decidido durante os trabalhos.

Do Portal Brasil

As ecritoras Paulina Chiziane,de Moçambique, e a brasileira Ana Maria Gonçalves participam da abertura do Festival Latinidades 2014: Griôs da Diáspora Negra, o maior festival de mulheres negras da América Latina Valter Campanato/Agência Brasil

Escritoras criticaram hoje (23) a violência contra as mulheres negras e as religiões africanas, na conferência Diálogos Afro-Atlânticos, que abriu o Festival Latinidades. Para escritora moçambicana Paulina Chiziane, as religiões tidas como mundiais presentes na África estão levando ao desmantelamento da identidade africana. Já a escritora brasileira Ana Maria Gonçalves disse que as mulheres são as que mais sofrem com a violência contra a população negra.

“A mulher negra é a que mais sofre. Na maioria das vezes é ela que está criando os filhos, sozinha. Ela se torna responsável pela segurança dos filhos, é ela que zela por essa proteção. Ela fica acordada quando o filho sai à noite e ela que dá uma série de recomendações aos filhos”, disse a escritora.

De acordo com o Mapa da Violência 2014, as principais vítimas de mortes violentas no país são jovens do sexo masculino e negros. “A violência em relação à população negra está tão generalizada que um dos maiores perigos é haver uma naturalização disso”.

Além de fazerem parte desse contexto, as mulheres negras recebem uma carga a mais, segundo a escritora, e, para isso, muitas vezes suportam relações abusivas. “É o mito da mulher negra forte. Não sei o quanto tem feito bem a gente assumir essa condição. Não tem superpoder, não tem capa mágica para enfrentarmos situações onde a maioria das pessoas desabaria”, comparou.

No mesmo debate, a moçambicana Paulina fez um alerta sobre a perda da identidade cultural no Continente Africano. “Vejo a colonização começar de novo através da religião”. Segundo a escritora, as igrejas mundiais, como as cristãs e as islâmicas, têm perseguido as religiões africanas e discriminado os africanos que desejam se integrar a esses credos.

A escritora cita exemplos do cristianismo, no qual manifestações de espiritualidade por africanos são vistas pelas igrejas como algo diabólico e não como dons. “Igrejas ditas superiores estão a fazer o desmantelamento da identidade [africana]“.

O segundo romance da brasileira Ana Maria Gonçalves, Um Defeito de Cor, de 2006, conquistou o Prêmio Casa de las Américas na categoria literatura brasileira. Já Paulina Chiziane, iniciou a atividade literária em 1984, com contos publicados na imprensa moçambicana. Com o seu primeiro livro, Balada de Amor ao Vento, editado em 1990, tornou-se a primeira mulher moçambicana a publicar um romance. Sua obra mais recente é Por Quem Vibram os Tambores do Além, de 2013, sobre a vida espiritual dos curandeiros.

O Festival Latinidades 2014: Griôs da Diáspora Negra começou hoje (23) e vai até o dia 28 de julho, em Brasília. Na programação estão conferências, debates, feiras, saraus e shows, além de outras atividades. A programação completa pode ser acessada no site do evento, no endereço www.latinidades.com.

Da Agência Brasil

Arte RatoFX

Arte RatoFX

Patrão pode pagar pelo menos R$ 805 a partir de 7 de agosto. Registro deve ter data de admissão e remuneração do trabalhador.

Quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho até 7 de agosto ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Ministério do Trabalho.

A multa está determinada em lei publicada em abril (12.964) e que previa 120 dias para os patrões regularizarem a situação dos empregados domésticos. Com isso, a partir do dia 7 de agosto, deve haver o registro na carteira da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico.

A falta dessas informações poderá render multa a partir de R$ 805,06, de acordo com o que está previsto na CLT, diz o Ministério. O valor pode ser maior se a situação for considerada mais grave por conta do tempo de serviço, idade, número de empregados ou o tipo de infração.

A lei que determina a multa por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, e que foi aprovada em abril do ano passado.

No entanto, também fortalece a categoria, já que pressiona o patrão a cumprir os direitos. “Tudo o que se quer é acabar com essa informalidade de um trabalho que não tem anotação na carteira, sem respeitar as garantias mínimas”, diz a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá.

Aplicar a multa por falta de anotação na carteira dos empregados domésticos será diferente – e mais difícil – do que ocorre com os demais trabalhadores porque os fiscais do trabalho não podem entrar em residências, diz Isabelli. “É difícil (multar) se não houver uma ação trabalhista. O que vai acontecer é que na ação trabalhista ela (a empregada) vai pedir o reconhecimento do vínculo e vai pedir que o juiz autorize a multa para aquele empregador”, avalia.

O MTE diz que ainda não saber como será feita a fiscalização.

Falta de regulamentação

A PEC das Domésticas foi aprovada em abril de 2013 pelo Congresso, mas ainda não foi regulamentada, ou seja, nem todos os direitos estão valendo. Estão em vigor apenas 9 dos 16 direitos adquiridos por faxineiros, babás, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar.

De acordo com o Ministro do Trabalho Emprego (MTE), entre as mudanças que já valem estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.

Dos novos 16 direitos garantidos às domésticas, 7 ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

 Do G1

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