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Comentários ‘Justiça’

Arte – Agência Brasil

A partir de hoje (7), a informalidade do trabalhador doméstico pode resultar em multa de até R$ 805,06 para o patrão. A previsão está na Lei 12.964/14. Segundo dados da Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (Pnad) 2012, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), dos 6,35 milhões de domésticos no Brasil, 4,45 milhões (70% da categoria) são informais.

O Ministério do Trabalho fará a fiscalização por meio de denúncias. Para fazer uma denúncia, o trabalhador, um parente ou pessoa próxima deve procurar uma unidade regional do ministério – Agência do Trabalhador, Delegacia do Trabalho, Superintendência Regional do Trabalho – onde terá de preencher um formulário com os dados do empregador. O patrão será notificado a comparecer a uma Delegacia do Trabalho para prestar esclarecimentos. “Caso o empregador não compareça, a denúncia será encaminhada ao Ministério Público do Trabalho para que tome as providências cabíveis”, garantiu o coordenador-geral de Recursos, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Roberto Leão.

Segundo ele, não haverá fiscalização nas residências. “Em momento nenhum a gente vai fiscalizar a casa das pessoas. De acordo com o Artigo 5º da Constituição Federal, o lar é inviolável. As pessoas não podem ingressar a não ser que tenham autorização judicial”, esclareceu à Agência Brasil.

Para Leão, a existência de multa tem grande caráter pedagógico. “A partir do momento em que existe uma penalidade que pode ser aplicada ao patrão, isso é um incentivo para que as pessoas regularizem a situação porque até agora isso não existia. Até agora, o único risco que existia ao empregador era o trabalhador ingressar em juízo. A gente entende que isso incentiva a formalização dos vínculos”, avalia.

De acordo com o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino, a expectativa é que o número de formalizações aumente de 10% a 15%, já que a informalidade “vai ficar mais cara”. Segundo ele, o fato de a multa começar a vigorar já “quebra a espinha de uma cultura patriarcal”. “A lei trabalhista doméstica sempre foi [benéfica] para o patrão. A lei determina o direito, mas não [prevê casos em] que ela for descumprida, por isso a informalidade é tão alta”, lembra.

“O registro das informações na carteira é obrigatório, mesmo nos casos em que o profissional esteja em período de experiência”, explica o advogado trabalhista Cristiano Oliveira. Ainda segundo ele, se a pessoa trabalha pelo menos três dias por semana para uma família, precisa ser registrada dentro das normas. São considerados trabalhadores domésticos, cuidadores, auxiliares de limpeza, cozinheiras, jardineiros, motoristas e caseiros e babás, entre outros.

A lei que determina a punição por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que igualou os direitos dos empregados domésticos aos dos demais trabalhadores, promulgada em abril do ano passado. Entretanto, é considerada mais uma conquista dos trabalhadores já que pressiona os patrões a formalizar a situação dos domésticos. Vários dos direitos previstos na PEC das Domésticas ainda não foram regulamentados. Trabalhadores domésticos e defensores da categoria reclamam da demora para a consolidação de direitos considerados fundamentais como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), salário-família e seguro-desemprego. Com o ano eleitoral, a expectativa é que a regulamentação, parada na Comissão Especial do Congresso Nacional que trata do assunto, só saia no ano que vem.

Da Agência Brasil

Maria da Penha Maia Fernandes- Foto Iracema Chequer - Folhapress

Maria da Penha Maia Fernandes- Foto Iracema Chequer – Folhapress

Atividade em Brasília reunirá magistrados e profissionais que atuam na área de violência doméstica contra mulher

Representantes da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (SPM-PR) participam da VIII Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 7 a 8 de agosto, em Brasília. O evento destina-se a magistrados e profissionais que atuam na área de violência doméstica contra a mulher.

Participam também do evento representantes do Supremo Tribunal Federal e do CNJ e do Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do CNJ.

Combate à violência

A VIII Jornada tem como objetivo discutir temas como avanços e desafios da Lei Maria da Penha; a atuação da Polícia Militar no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher; atuação terapêutica nos problemas que entremeiam a violência doméstica e familiar contra a mulher; experiências exitosas; feminicídio; e o papel das Coordenadorias da Mulher nos Tribunais de Justiça.

Veja programação completa.

A partir dos avanços e das experiências serão lançados desafios a serem cumpridos pelos participantes e – em especial – pelos Tribunais de Justiça nessa temática, como forma de melhor implementação da Lei Maria da Penha. Ao final será editada a Carta da VIII Jornada da Lei Maria da Penha a fim de se ratificar tudo o que for discutido e decidido durante os trabalhos.

Do Portal Brasil

As ecritoras Paulina Chiziane,de Moçambique, e a brasileira Ana Maria Gonçalves participam da abertura do Festival Latinidades 2014: Griôs da Diáspora Negra, o maior festival de mulheres negras da América Latina Valter Campanato/Agência Brasil

Escritoras criticaram hoje (23) a violência contra as mulheres negras e as religiões africanas, na conferência Diálogos Afro-Atlânticos, que abriu o Festival Latinidades. Para escritora moçambicana Paulina Chiziane, as religiões tidas como mundiais presentes na África estão levando ao desmantelamento da identidade africana. Já a escritora brasileira Ana Maria Gonçalves disse que as mulheres são as que mais sofrem com a violência contra a população negra.

“A mulher negra é a que mais sofre. Na maioria das vezes é ela que está criando os filhos, sozinha. Ela se torna responsável pela segurança dos filhos, é ela que zela por essa proteção. Ela fica acordada quando o filho sai à noite e ela que dá uma série de recomendações aos filhos”, disse a escritora.

De acordo com o Mapa da Violência 2014, as principais vítimas de mortes violentas no país são jovens do sexo masculino e negros. “A violência em relação à população negra está tão generalizada que um dos maiores perigos é haver uma naturalização disso”.

Além de fazerem parte desse contexto, as mulheres negras recebem uma carga a mais, segundo a escritora, e, para isso, muitas vezes suportam relações abusivas. “É o mito da mulher negra forte. Não sei o quanto tem feito bem a gente assumir essa condição. Não tem superpoder, não tem capa mágica para enfrentarmos situações onde a maioria das pessoas desabaria”, comparou.

No mesmo debate, a moçambicana Paulina fez um alerta sobre a perda da identidade cultural no Continente Africano. “Vejo a colonização começar de novo através da religião”. Segundo a escritora, as igrejas mundiais, como as cristãs e as islâmicas, têm perseguido as religiões africanas e discriminado os africanos que desejam se integrar a esses credos.

A escritora cita exemplos do cristianismo, no qual manifestações de espiritualidade por africanos são vistas pelas igrejas como algo diabólico e não como dons. “Igrejas ditas superiores estão a fazer o desmantelamento da identidade [africana]“.

O segundo romance da brasileira Ana Maria Gonçalves, Um Defeito de Cor, de 2006, conquistou o Prêmio Casa de las Américas na categoria literatura brasileira. Já Paulina Chiziane, iniciou a atividade literária em 1984, com contos publicados na imprensa moçambicana. Com o seu primeiro livro, Balada de Amor ao Vento, editado em 1990, tornou-se a primeira mulher moçambicana a publicar um romance. Sua obra mais recente é Por Quem Vibram os Tambores do Além, de 2013, sobre a vida espiritual dos curandeiros.

O Festival Latinidades 2014: Griôs da Diáspora Negra começou hoje (23) e vai até o dia 28 de julho, em Brasília. Na programação estão conferências, debates, feiras, saraus e shows, além de outras atividades. A programação completa pode ser acessada no site do evento, no endereço www.latinidades.com.

Da Agência Brasil

Arte RatoFX

Arte RatoFX

Patrão pode pagar pelo menos R$ 805 a partir de 7 de agosto. Registro deve ter data de admissão e remuneração do trabalhador.

Quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho até 7 de agosto ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Ministério do Trabalho.

A multa está determinada em lei publicada em abril (12.964) e que previa 120 dias para os patrões regularizarem a situação dos empregados domésticos. Com isso, a partir do dia 7 de agosto, deve haver o registro na carteira da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico.

A falta dessas informações poderá render multa a partir de R$ 805,06, de acordo com o que está previsto na CLT, diz o Ministério. O valor pode ser maior se a situação for considerada mais grave por conta do tempo de serviço, idade, número de empregados ou o tipo de infração.

A lei que determina a multa por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, e que foi aprovada em abril do ano passado.

No entanto, também fortalece a categoria, já que pressiona o patrão a cumprir os direitos. “Tudo o que se quer é acabar com essa informalidade de um trabalho que não tem anotação na carteira, sem respeitar as garantias mínimas”, diz a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá.

Aplicar a multa por falta de anotação na carteira dos empregados domésticos será diferente – e mais difícil – do que ocorre com os demais trabalhadores porque os fiscais do trabalho não podem entrar em residências, diz Isabelli. “É difícil (multar) se não houver uma ação trabalhista. O que vai acontecer é que na ação trabalhista ela (a empregada) vai pedir o reconhecimento do vínculo e vai pedir que o juiz autorize a multa para aquele empregador”, avalia.

O MTE diz que ainda não saber como será feita a fiscalização.

Falta de regulamentação

A PEC das Domésticas foi aprovada em abril de 2013 pelo Congresso, mas ainda não foi regulamentada, ou seja, nem todos os direitos estão valendo. Estão em vigor apenas 9 dos 16 direitos adquiridos por faxineiros, babás, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar.

De acordo com o Ministro do Trabalho Emprego (MTE), entre as mudanças que já valem estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.

Dos novos 16 direitos garantidos às domésticas, 7 ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

 Do G1

“Pequena Sereia” por Saint Hoax

Um dos jeitos mais bem sucedidos que artistas e ilustradores muitas vezes encontram para divulgar seu trabalho na internet é recriando as Princesas da Disney em diferentes contextos, pois esse tipo de conteúdo é altamente viralizante, por causa da popularidade das personagens. Entretanto, a artista Saint Hoax, decidiu usar as clássicas heroínas para fazer um alerta para um tema muito sério: o abuso infantil.

Ela criou o projeto “Princest Diaries” com o objetivo de chamar atenção para o tema, colocando Ariel, Aurora e Jasmine beijando seus respectivos pais. De acordo com ela, esta é uma “campanha de sensibilização direcionada às crianças que foram vítimas de abuso sexual por um membro da família”, declarou, completando que “o propósito da série é incentivar as crianças a relatarem seus casos para que as autoridades impeçam que isso aconteça novamente”.

As imagens trazem um dado preocupante: 46% das crianças e adolescentes estupradas são vítimas dos próprios familiares, diz a legenda de cada foto, sem se referir a fontes e à região/país a que se referem os dados. Mas infelizmente não é difícil de acreditar na informação. De acordo com um relatório do Ministério da Saúde divulgado no início deste ano, pelo menos 20 crianças de zero a 9 anos de idade são atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS) por dia. Em 70% dos casos nessa faixa-etária, o abuso aconteceu dentro da casa da vítima.

A motivação para Saint Hoax criar a campanha foi ter descoberto que uma amiga sua havia sido estuprada aos 7 anos de idade. “Como artista e ativista, eu decidi lançar uma luz sobre o assunto novamente em uma nova forma”, afirmou ao site Huffington Post.

No Brasil, para denunciar qualquer tipo de abuso sexual contra crianças e adolescentes, basta ligar para o número 100, que é o número do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O Huffington Post ainda pontuou um assunto interessante. A própria história da Bela Adormecida em sua origem, relata um episódio de abuso sexual. Antes da trama ser adaptada no filme da Disney ela foi contada em duas versões, pelo francês Charles Perrault e pelos irmãos Irmãos Grimm. Entretanto, tanto Perrault quanto os Grimm se basearam em um conto do italiano Giambattista Basile, publicado no século 17. Ao contrário das versões futuras, na história original, a princesa não era acordada de seu sono eterno pelo beijo do amor verdadeiro, mas sim estuprada pelo rei, seu próprio pai, quando ainda estava inconsciente. Depois de nove meses, ela dá a luz a duas crianças e uma delas a acorda.

Do Adoro Cinema

Veja as outras imagens da campanha no site do artista : http://www.sainthoax.com/

Solenidade de posse da ministra Maria Elizabeth Rocha, primeira mulher a comandar o Superior Tribunal Militar José Cruz/Agência Brasil

A ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha tomou posse hoje (16) na presidência do Superior Tribunal Militar (STM). É a primeira vez em 206 anos de existência que uma mulher preside a corte. Maria Elizabeth terá um mandato de curta duração, com apenas nove meses, e disse agirá em favor da igualdade de gênero e contra a discriminação a homossexuais nas Forças Armadas.

Antes da posse, a nova presidenta do STM concedeu uma entrevista coletiva e falou sobre o desafio de comandar a mais alta corte militar do país. “Primeiro, por uma questão de gênero, pelo empoderamento e ampliação da [presença da] mulher nos espaços públicos; e é sintomático que esta corte nunca tenha tido uma mulher antes de mim. Eu encaro como um desafio, com honra, porque esta foi uma corte que eu sempre admirei e que sempre engrandeceu a história do Judiciário, da democracia e do Estado de Direito”, disse.

Em seu discurso de posse, Maria Elizabeth louvou a presença das mulheres nas Forças Armadas e disse que o empoderamento feminino aperfeiçoa a República. “Uma democracia sem mulheres é uma democracia incompleta,” sentenciou.

Doutora em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Maria Elizabeth, 54 anos, foi indicada ao STM em 2007 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eleita no ano passado como vice-presidenta da corte para o biênio 2013-2015, ela agora vai substituir o general-de-exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, que se aposentou. A vice-presidência será ocupada pelo ministro Fernando Fernandes.

Desde sua posse como ministra, a atual presidente do STM tem defendido a igualdade de tratamento a homossexuais nas Forças Armadas. “Há um preconceito não só dos militares, mas de toda a sociedade brasileira com relação à orientação sexual”, avaliou. “Todos nós, cidadãos brasileiros heterossexuais ou homossexuais, temos um compromisso com a pátria e ninguém não pode ser segregado como se fosse cidadão de primeira ou segunda categoria. O Estado não pode promover o discurso do ódio”, acrescentou.

Maria Elizabeth passa a comandar um órgão que recebe de 2 mil a 3 mil processos por ano. Durante a posse, a ministra defendeu que a corte tenha direito a uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Somos a mais antiga corte do país, mas não temos voz nem voto ali dentro e isto me parece uma inconstitucionalidade, para dizer o mínimo,” criticou.

Ela também criticou a posição do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que recentemente defendeu a extinção da Justiça Militar nos estados. “Conter homens armados é fundamental para se preservar o Estado Democrático de Direito e a estabilidade do regime político. Os homens que portam as armas da nação têm que ser controlados com rigor para que a paz possa permanecer”, comentou. Para a ministra, a posição de Barbosa foi “rigorosa e não corporativa”.

A nova chefe da corte militar quer que uma das marcas de sua gestão seja a digitalização dos arquivos do STM, que, segundo ela, teve papel importante na defesa da democracia e do Estado de Direito em diferentes momentos da história do país. “Para que os pesquisadores, cientistas políticos e estudiosos em geral possam ver o papel desta corte na defesa dos direitos humanos que muitos desconhecem”.

Segundo Maria Elizabeth, a atuação da corte impediu, por exemplo, que a presidenta Dilma Rousseff fosse condenada duas vezes pelo mesmo crime, durante a ditadura militar.

Parte da documentação do tribunal está no Arquivo Nacional e já se encontra digitalizada. No entanto, os processos a partir de 1977, quando o STM foi transferido do Rio de Janeiro para Brasília ainda precisam ser digitalizados.

Quinze ministros vitalícios compõem o STM: três generais da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica, além de cinco civis.

Da Agência Brasil

 Leticia Sabatella (dir.) no Senado Foto: Wilson Dias / Agência Brasil

Na cerimônia de promulgação da Emenda Constitucional 81/2014, que prevê a expropriação de imóveis nos quais for comprovada a exploração de trabalho escravo, defensores dos direitos humanos reivindicaram que o conceito de trabalho escravo, que constará da regulamentação do texto, não seja descaracterizado.

Para o movimento, deve ser mantido o conceito de trabalho análogo à escravidão do Artigo 149 do Código Penal. O dispositivo diz que comete o crime quem submete o trabalhador a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Parlamentares ligados ao agronegócio questionam o dispositivo e defendem uma definição mais clara do conceito de trabalho escravo. Para eles, é necessário, por exemplo, definir exatamente o que poderia ser considerado como jornada exaustiva.

Da tribuna do Senado, a atriz Leticia Sabatella leu uma carta do Movimento Humanos Direitos em que pede o “fim da barbárie” existente no País. “É hora de abolir de vez essa vergonha, senhores congressistas. Com a manutenção do conceito de trabalho escravo como ele é hoje, vocês se tornam parte da história e, certamente, serão lembrados pelas futuras gerações, pois tiveram a coragem de garantir dignidade ao trabalhador brasileiro. Esse sim será um golaço histórico pré-Copa do Mundo”, disse a atriz.

O presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, disse esperar que o combate ao crime seja mais eficaz. “Com a esperança de que com a modificação em nossa Constituição possa, senão eliminar, pelo menos reduzir consideravelmente essa prática criminosa, é que promulgamos a emenda constitucional que dá nova redação ao Artigo 243 da nossa Carta Magna”, discursou Calheiros.

“Esse prática odiosa não pertence mais à nossa vida cotidiana. A escravidão que combatemos não é mais institucionalizada, escancarada, aberta aos olhos de todo, mas nem por isso é menos cruel e execrada. A que persiste é insidiosa, encoberta e disfarçada”, disse o presidente do Congresso.

A cerimônia de promulgação foi acompanhada por artistas, como a cantora Alcione, juristas, e defensores dos direitos humanos.

Do Terra

Dados da ONU mostram que 7 em cada 10 mulheres são ou serão vítimas de violência. O sequestro de mais de 200 meninas na Nigéria em abril deu força ao debate em torno do tema; afinal, por que – e como – ser mulher define o futuro e a vida de milhares de pessoas?

Vídeo divulgado pelo grupo islamita Boko Haram revela situação de jovens sequestradas na Nigéria vestindo hijab, tendo sido obrigadas a se converter ao islamismo Foto: AFP

A imagem é a seguinte: mais de duzentas meninas e jovens com o corpo coberto por roupas escuras e olhos descobertos, cheios de medo e certa resignação. O cenário ao fundo é uma paisagem arborizada ilustrando aquilo que poderia ser um “quadro do terror”, mas é a realidade. A realidade dessas e de outras milhões de mulheres no mundo inteiro.

As jovens cristãs foram sequestradas em uma pequena cidade do interior da Nigéria em abril, pelo grupo terrorista islâmico Boko Haram, obrigadas a se converterem ao islamismo e (possivelmente) à inércia de serem vendidas como escravas. Elas foram raptadas de suas casas, tiradas de suas famílias e privadas de suas próprias vidas por cometeram um “crime fatal”: elas estudavam. Mais do que isso, participavam da vida social.

“Nascer mulher tem definido a vida e a existência social do gênero feminino. Por isso, a ONU Mulheres trabalha e coloca todo o seu esforço em favor dos direitos e da liberdade de mulheres e meninas em todo o mundo”, afirma a porta-voz da instituição, Nadine Gasman.

Após o primeiro mês de sequestro sem nenhuma negociação à vista (já que o Boko Haram exige a liberdade de prisioneiros), não há boas previsões do futuro das meninas nigerianas. “O caso ali é de escravidão e estupro, algo que acontece de forma comum em vários países”, relata o cientista político e assessor de direitos humanos da Anistia Internacional no Brasil, Maurício Santoro.

“Há muitas redes de exploração sexual que levam mulheres do leste da Europa para o oeste. Também há casos de sequestros, como nos Países do Golfo Pérsico, onde mulheres e meninas são sequestradas e levadas para países como Catar, Emirados Árabes e, em situação precária, acabam servindo como mão-de-obra escrava”, completa.

Como no caso noticiado pela imprensa britânica, em 21 de maio, de uma jovem das Filipinas de 23 anos (que não teve o nome revelado), queimada com água fervente e espancada pelos patrões na Arábia Saudita, que admitiram a violência, por ter demorado a fazer um café.

A “culpa” de ser mulher

São tantos os crimes que o secretário-geral da ONU, Ban Ki-moon, considera a violência contra a mulher como uma das violações de direitos humanos mais presentes no mundo e sua total eliminação é meta da campanha “Una-se pelo fim da violência contra as mulheres”.

O quadro é desconcertante: segundo dados das Nações Unidas, 70% de todas as mulheres do mundo já sofreram ou sofrerão algum tipo de violência em, pelo menos, um momento de suas vidas – independente de nacionalidade, cultura, religião ou condição social. De acordo com um estudo feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2013, a cada noventa minutos, uma brasileira é vítima de violência.

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Dilma sanciona a lei ao lado da ministra Ideli Salvatti, da apresentadora Xuxa e do cantor Sérgio Reis Foto: José Cruz / Agência Brasil

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira uma lei que torna mais rígido o cumprimento da pena de condenados a crime de exploração de crianças e adolescentes. Em breve cerimônia, a presidente recebeu a apresentadora Xuxa Meneghel, madrinha do Disque 100, serviço de ouvidoria da Secretaria de Direitos Humanos.

“Agora é inafiançável. Agora realmente não tem mais conversa. Fez vai ter de pagar, e por muito tempo”, comentou Xuxa ao deixar o Palácio do Planalto. A apresentadora teve uma agenda cheia em Brasília e também apoiou no Congresso Nacional a aprovação em comissão de um projeto que condena agressões a crianças e adolescentes em casa, a chamada “lei da palmada”.

A partir da assinatura da presidente, os crimes de abuso de crianças e adolescentes se tipificam como hediondo. Desta forma, deve ser cumprido inicialmente em regime fechado, isento de anistia, indulto ou fiança. O cálculo da progressão de regime para semiaberto também muda de um sexto da pena para dois quintos.

“Não tem fiança, não tem progressão, não tem indulto. Essa lei é para inibir o crime de violência sexual”, diz Ideli Salvatti, ministra da Secretaria de Direitos Humanos. Hoje esse tipo de crime tem punição prevista que varia de 4 a 10 anos e também é aplicável a quem facilitar essa prática ou impedir ou dificultar o seu abandono pela vítima. Iguais penas são atribuídas a quem for pego praticando sexo ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 e maior de 14 anos no contexto da prostituição.

A Lei do Crime Hediondo já prevê essa classificação para outros dez crimes graves, como estupro de crianças e adolescentes menores de 14 anos e pessoas vulneráveis (que não têm condições de discernimento para a prática do ato devido a enfermidade ou deficiência mental), latrocínio e sequestro seguido de morte.

Do Terra

Alessandra Lustosa e Yglessyanne Lustosa posam para foto durante o casamento, no Distrito FederalValter Campanato/Agência Brasil

No dia do casamento, Alessandra Lustosa estava de blusa social e gravata vermelha. Sua mulher, Yglessyanne Lustosa, de vestido branco com detalhes em renda e saia com camadas sobrepostas. A cerimônia ocorreu em um cartório de Taguatinga, cidade do Distrito Federal a cerca de 20 quilômetros da área central de Brasília, com direito a marcha nupcial e bolo com bonecas no topo representando as noivas. “Éramos o único casal do mesmo sexo no cartório naquele dia, e ela era a noiva mais bonita”, conta Alessandra.

O casamento das duas foi um dos 130 que ocorreram no DF, desde maio de 2013, quando a união homoafetivo passou a ser permitida no país. O levantamento foi feito pela Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-Br) com dados dos 12 cartórios de Registro Civil do DF. O número foi obtido com exclusividade pela Agência Brasil. Hoje (14), a Resolução 175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que permitiu o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, completa um ano.

“Para mim, é uma conquista muito grande dos nossos direitos. A sociedade acha que nosso relacionamento é errado, a Igreja acha que é pecado. Se a gente pode trabalhar, se paga impostos, por que não pode ter esse direito como qualquer outra pessoa?”

Ela relata que as duas já moravam juntas há seis meses, mas que foi o casamento que tornou a relação pública. “Trabalho há 14 anos na mesma empresa, todo mundo suspeitava, mas não tinha certeza, até eu me casar com a Yglessyanne. Graças a Deus, todos aceitaram numa boa”, diz Alessandra, que é supervisora comercial. Elas planejam ter um filho.

A possibilidade de ter um bebê também foi um dos motivos do casamento de Milena Ganzelevitch. Ela mora com a mulher, que pediu para não ser identificada, há 12 anos. As duas casaram-se no dia 31 de março deste ano e, em breve, terão um novo membro na família. Milena está grávida de 8 meses da Maria Luísa, nome escolhido em homenagem à avó materna. “O que muda agora é a questão social. Para a sociedade, somos legalmente casadas”, diz. “O casamento mesmo foi muito rapidinho, não deu tempo para organizar festa. No cartório, não tivemos problema nenhum de preconceito, só os olhares curiosos das pessoas que estavam ali”.

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Ig
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