Comentários ‘Justiça’

Foto: Orlando Brito

Tomam posse hoje (16) os sete integrantes da Comissão da Verdade. Nomeado na semana passada pela presidenta Dilma Rousseff, o grupo terá dois anos para apurar violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar.

Os integrantes da comissão foram escolhidos pela própria presidenta a partir de critérios como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos. Fazem parte da comissão o ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Gilson Dipp, o ex-ministro da Justiça José Carlos Dias, o jurista José Paulo Cavalcante Filho, a psicanalista Maria Rita Kehl, o professor Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro, que participa de missões internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU), inclusive a que denunciou recentemente violações de direitos humanos na Síria, e a advogada Rosa Maria Cardoso Cunha – que defendeu Dilma durante a ditadura militar.

Deverão estar presentes à cerimônia de instalação os ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

A lei que cria a comissão foi sancionada em novembro do ano passado. De acordo com o texto, a comissão tem o objetivo de esclarecer fatos e não terá caráter punitivo. O grupo vai aproveitar as informações produzidas há 16 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há dez anos pela Comissão de Anistia.

Após a posse, os membros da comissão vão fazer a primeira reunião para definir a agenda e os planos de trabalho. Também devem escolher o presidente do colegiado.

 Da Agência Brasil

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA)

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) cobrou nesta terça-feira (15) investimentos públicos para a prevenção da violência sexual contra menores. Ela conclamou a população a participar das atividades do Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, que acontece na próxima sexta-feira, dia 18.

- No Brasil, a cada oito minutos, uma criança é vitima de abuso sexual. Segundo o Ministério da Justiça, a cada ano, sessenta mil crianças são violentadas sexualmente, sendo que 82% têm entre dois e dez anos de idade, e, em 92% dos casos, o violador é um membro da própria família, seja o pai, padrasto, tios, avós ou irmãos – disse a senadora.

De acordo com Lídice, o Disque Denúncia Nacional (Disque100) registrou 52 mil denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes em todo o país entre 2003 e 2011. O serviço funciona 24h e nos sete dias da semana.

- Oito em cada dez vítimas são meninas – acrescentou.

Além do abuso e violência sexuais, vêm aumentando também a pedofilia na internet e a prostituição infantil, afirmou Lídice. Para ela, os números mostram a urgência de mais atenção do Poder Público para a prevenção e enfrentamento desses problemas.

Da Agência Senado

Senador Wellington Dias (PT-PI)

Em pronunciamento nesta terça-feira (15), o senador Wellington Dias (PT-PI) chamou a atenção para o Mapa da Violência contra a Mulher 2012, que, conforme afirmou, mostra uma realidade cruel no Brasil, onde uma mulher é morta a cada duas horas.

O senador disse que ex-namorados, maridos e companheiros são os principais responsáveis pelas agressões contra as mulheres, muitas vezes cometidas no próprio ambiente doméstico.

De acordo com a pesquisa, divulgada pelo Ministério da Justiça, em um grupo de 87 países, o Brasil ficou em 7º lugar em número de agressões contra as mulheres, com 4.297 casos, ou 4,4 assassinatos em um grupo de 100 mil habitantes. De acordo com o senador, o Piauí foi o estado brasileiro com o menor número de agressões, com 2,6 casos para 100 mil habitantes. O mais violento é o Espírito Santo, com 9,4 homicídios para um grupo de 100 mil habitantes.

Em aparte, a senadora Ana Rita (PT-ES), manifestou apoio a Wellington Dias, e disse que as autoridades brasileiras devem se engajar para aplicar a legislação em defesa da mulher em toda a sua plenitude. O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) também afirmou que os dados da violência no país exigem medidas enérgicas e urgentes das autoridades.

Da Agência Senado

A nadadora Joana Maranhão, que dá nome a lei.

A Câmara aprovou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 6719/09, da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado sobre a Pedofilia, que determina a contagem da prescrição dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes somente a partir de quando elas completarem 18 anos. A proposta foi aprovada em Plenário e será enviada para sanção da presidente Dilma Rousseff.

O projeto altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) com o objetivo de dar mais tempo à vítima e ao Ministério Público para iniciar a ação penal.

No caso dos crimes de maior gravidade, como o estupro, a nova contagem da prescrição permitirá que a ação seja iniciada 20 anos depois da maioridade. Atualmente, a prescrição conta a partir da data do crime.

Assim, por exemplo, se uma criança de sete anos sofreu esse tipo de abuso, ela terá até os 38 anos (e não mais até os 27, como ocorre hoje) para denunciar o agressor. O período de prescrição varia conforme a pena máxima aplicável a cada crime.

A exceção na nova regra será apenas no caso de a ação já ter sido proposta em algum momento antes de a vítima completar 18 anos de idade.

Lei Joanna Maranhão

O projeto veio do Senado batizado como Lei Joanna Maranhão, em referência ao caso da nadadora brasileira que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando era criança.

A intenção da CPI é impedir abusos em razão de o agressor acreditar na impunidade e também dar conforto à vítima, que poderá denunciar o crime se, por algum motivo, seus pais não o fizeram no passado.

Para o relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado João Paulo Lima (PT-PE), a nova lei vai incentivar a denúncia dos abusadores, já que muitos deles confiam na pouca idade da criança à época do crime para continuar impunes.

“Muitas vezes, a criança não tem educação social ou orientação da família, ou a violência é feita por familiares. Essa lei deve inibir ainda mais os crimes praticados contra essas crianças e adolescentes”, afirmou.

CPI da Pedofilia

O relatório final da CPI da Pedofilia foi aprovado no Senado em dezembro de 2010 e traz recomendações ao Ministério Público, a estados e municípios, aos ministérios da Saúde e da Educação, e ao Poder Judiciário.

A Lei 12.015, em vigor desde 2009, fez diversas alterações no Código Penal em relação aos crimes contra a dignidade sexual envolvendo crianças e adolescentes, a que se refere o projeto sobre prescrição aprovado nesta terça-feira.

Da Agência Câmara de Notícias

Ângela Portela (PT-RR)

A senadora Ângela Portela (PT-RR) comentou em Plenário, nesta terça-feira (8), os “dados terríveis” do Mapa da Violência de 2012, pesquisa coordenada e concluída recentemente pelo sociólogo Júlio Jacobo.

O estudo, assinalou Ângela Portela, indica o crescimento alarmante da violência contra a mulher no Brasil, revelando que a cada cinco minutos uma mulher é agredida no país. Além disso, a pesquisa mostra que enquanto homens são assassinados, em geral, na rua, as mulheres morrem dentro da própria casa.

A pesquisa, que visou traçar um panorama da evolução do homicídio de mulheres entre 1980 e 2010, revela que 91,9 mil mulheres foram assassinadas neste período, sendo que quase metade das vítimas foram mortas na última década.

O Mapa da Violência de 2012 apontou o Espírito Santo como o estado mais violento do país, com 9,4 homicídios contra mulheres por 100 mil.

— Estes índices preocupantes, e que já estão no Ministério da Justiça, não podem mais ficar na insignificância. Eles expõem um problema que é cultural, social e econômico, mas que é também político, e que, como todos sabemos, não é novo — disse.

Da Agência Senado

Arte RatoFX

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) mista que investiga a violência contra a mulher esteve nesta segunda-feira (7) no Rio Grande do Sul. O encontro, destinado a debater situações de violência contra a mulher e a aplicação da Lei Maria da Penha, teve a participação de representantes do governo do estado, parlamentares, representantes de movimentos sociais e da sociedade organizada.

Durante a audiência, a senadora Ana Rita (PT-ES), relatora da CPI, apresentou dados sobre a violência contra as mulheres no país, mostrando que o Rio Grande do Sul ocupa o 18° lugar no ranking de homicídios contra mulheres no Brasil.

A senadora apresentou aos participantes diversos questionamentos sobre a situação da violência contra a mulher no estado, pedindo que as informações que não pudessem ser fornecidas de imediato fossem repassadas à comissão no prazo de uma semana.

Ainda durante o evento, a senadora destacou que o Rio Grande do Sul foi o último estado brasileiro a assinar o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, em maio do ano passado. Além da assinatura do pacto, ela saudou iniciativas como a criação da Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres e da Frente Parlamentar de Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres.

A audiência pública faz parte de cronograma da CPI que prevê visitas aos dez estados mais violentos do Brasil para as mulheres. A comissão já visitou Pernambuco, Minas Gerais e Santa Catarina e realizou dez audiências públicas no Senado.

Santa Catarina

Após a audiência pública da comissão em Santa Catarina, na última sexta-feira (4) a senadora Ana Rita informou à Agência Senado que pretendia apresentar requerimento para convocar autoridades do estado a prestar esclarecimentos em Brasília. Alguns dos convidados para a audiência não compareceram, o que resultou na falta de informações sobre o quadro de insegurança das mulheres no estado.

— Como relatora, me sinto na obrigação de fazer isso. É uma falta de atenção com o trabalho da CPI — disse.

A omissão do poder público foi apontada pelo movimento de mulheres como um grande obstáculo à plena eficácia da Lei Maria da Penha. Em entrevista coletiva que antecedeu a audiência pública em Florianópolis, Ana Rita salientou o contraste entre o avanço da legislação brasileira e os índices alarmantes de agressões contra mulheres. Segundo ela, há uma grande carência de serviços de assistência às vítimas de violência.

— Em Santa Catarina, o maior problema apresentado é a falta de uma defensoria pública. Uma mulher que sofre violência, que precisa de apoio jurídico no estado, não tem — lamentou Ana Rita.

Da Agência Senado

Cotas Raciais

No começo eram os índios que aqui habitavam. Recepcionaram os portugueses, cuja genética já estava acrescida da dos fenícios, gregos, romanos, judeus, árabes e de outras tantas.

Os portugueses, por sua vez, trouxeram os negros para o trabalho escravo, que se miscigenaram com os índios e com os próprios portugueses. Vieram os espanhóis, os holandeses, ingleses, japoneses, alemães e outros povos, não necessariamente nessa ordem, mas que por aqui também deixaram suas contribuições genéticas. Estava consolidada a genética do povo brasileiro. Descendemos dos negros, dos índios e dos europeus. Aprendia-se na escola que caboclo era o resultado da miscigenação entre o branco e o índio, o mulato, entre o negro e o branco e cafuzo entre o índio e o negro, lembram-se?

Somos um povo 100% mestiço e a nossa Constituição/88 (CF/88) nos assegura que somos todos iguais sem distinção de qualquer natureza e, portanto, não deveria haver espaço para qualquer desigualdade. Mas há, e muita, infelizmente.

Bom, e as cotas, onde entram nesse contexto? Na História, nos caminhos que o Brasil trilhou até aqui. Deveria ter sido como tecer um tricô, ponto a ponto, com o cuidado de desmanchar o que não ficou bom. Desmancha-se e faz-se tudo novamente, de forma melhor.

Mas essa receita não foi seguida. Desde a abolição da escravatura – sim, lá trás – o que se teceu como meio para reduzir as desigualdades sociais entre os brasileiros de qualquer cor, que já eram, então, abissais, não surtiu os efeitos desejados. Os planos e projetos para incluí-los à sociedade nunca lhes deram as mesmas oportunidades.

Ao longo dos tempos teceram o mesmo padrão de pontos mal feitos, e o resultado é esse que se tem. Oportunidades cruelmente distintas que, no caso, desembocaram no gargalo do ensino superior, porta estreita que pode proporcionar um futuro mais promissor.

No fundo a questão não é racial e sim, social.

Dia 26 último, numa tentativa de minimizar o problema, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou o sistema de cotas para negros nas universidades federais que já se utilizam, ou estão em vias de utilizar do sistema de cotas.

E onde ficou a proteção constitucional para os que compartilham da mesma situação social dos negros, mas não tem essa mesma tonalidade de pele? Não é o princípio da igualdade que impede tratamento distinto entre pessoas que se acham em situações idênticas?

Numa visão macro, não será pela facilitação do ingresso ao ensino superior de qualidade que resolverá essa situação, que beneficiará, certamente, a uma minoria.

 Entre a porta de entrada de uma universidade pública e a colação de grau, há percalços a serem enfrentados, e por vezes, intransponíveis. Por exemplo, a dificuldade ou impossibilidade de se trabalhar enquanto estuda, uma vez que as grades horárias costumam ser picadas ao longo do dia.  As  greves, líquidas e certas, em algum momento, retardando a conclusão do curso. A necessidade de compulsar bons livros em idiomas estrangeiros, idiomas aos quais nunca, ou pouco tiveram acesso.  E há, ainda, a peneira ao final do curso onde viagens, estágios e experiências extracurriculares pesam, e muito, na hora de uma contratação.

A primeira vista pode parecer que finalmente vão ser tecidas oportunidades isonômicas, mas a grande vitória só virá realmente, quando se proporcionar educação básica e ensino profissionalizante, ambos de alta qualidade.

Aí sim, todos, independentemente do matiz de suas peles chegarão por seus próprios méritos, não só às universidades, mas onde seus sonhos os levarem.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília.

Contato: contato@freitastotolipedrosa.adv.br

Senadora Ana Rita (PT-ES) - Foto: Lia de Paula / Agência Senado

A senadora Ana Rita (PT-ES) estima que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Violência contra a Mulher terá seu prazo de existência prorrogado para investigação mais detalhada do sistema de prevenção e socorro oferecido pelos estados. Ao sair de uma reunião do colegiado na cidade de Belo Horizonte, na tarde desta sexta-feira (27), ela disse, por telefone, que a CPI – cujo prazo de entrega do relatório final é previsto, inicialmente, para agosto – deverá ainda ter outras 18 ou 20 reuniões em diferentes estados.

Ana Rita contou que a visita às cidades enriquece as informações da CPI. Ela classificou como positivo o encontro desta tarde, no qual estavam representantes do governo federal, da defensoria pública, do ministério público estadual, de duas entidades da sociedade civil, além de parlamentares estaduais e federais.

De acordo com a senadora, ficou clara a necessidade de mais uma vara de direito especializada no atendimento a crimes contra a mulher em Minas Gerais:

– Há apenas duas varas no tribunal de justiça do estado, e, pelo excesso de demanda e falta de juízes, são 20 mil processos paralisados em cada uma – lamentou.

A senadora ressaltou que, como resultado do debate, o TJ-MG deverá avaliar a possibilidade de transformar uma vara criminal que atualmente tem menos processos numa terceira especializada em atendimento a mulheres vítimas de violência.

Além disso, Ana Rita disse que houve cobrança de providências para a solução do assassinato da jovem Adenise Cristina Santos Leão, em 3 de abril na cidade mineira de Carmópolis. Familiares da vítima, uma moça negra e pobre, prestaram depoimento na tarde de hoje à CPI.

Da Agência Senado

Arte RatoFX

Tudo por culpa do artigo 196 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que não cumpre com o que garante: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Pensando-se em viabilizar essa prestação integral e igualitária a todos os cidadãos criou-se o Sistema Único de Saúde – SUS, e na sua esteira o lema “Saúde, direito de todos e dever do Estado”. Uma proposta desafiadora por vislumbrar atendimento médico à população menos favorecida. Mas, não funcionou e não funciona do jeito como foi pensado e muito menos, da forma como está escrito.

Sem conseguir ser atendido e sem receber o atendimento médico, muitas vezes minimamente digno, que procura, quem pode e até quem não poderia, mas num esforço hercúleo o faz, foge do SUS e se submete aos planos de saúde privados, como forma de garantir-se atendimento médico, hospitalar e laboratorial, a tempo e de qualidade.

Pela leitura integral do artigo 198, via artigo 195, ambos da CF/88, (que definem o SUS e a forma como a seguridade social será financiada), e com todo o bem conhecido histórico de malversações de verbas e de corrupção que grassam no poder público, se tem uma ideia de algumas das  razões pelas quais a saúde pública brasileira está seriamente doente.

Sem dúvida alguma a saúde é o bem mais precioso que se tem e, se esses preceitos básicos garantidos pela nossa Constituição Federal, chamada de “Constituição Cidadã”, estivessem sendo rigorosamente cumpridos, não se padeceria de dificuldades inimagináveis de atendimento e resolutividade e não se teria a proliferação do mercado de saúde complementar, por intermédio das empresas de medicina de grupo, de autogestão, seguro de saúde ou cooperativas médicas.

O atendimento pelo SUS seria a regra e pelos planos de saúde privados, a exceção. Infelizmente, não é a realidade.

Ainda assim, esse lado da moeda, dos planos de saúde privados, também, vem se mostrando insatisfatório e o PROCON e os Juizados Especiais registram, respectivamente, inúmeras queixas e ações judiciais.

Não raro seus segurados, que muitas vezes levam anos pagando sem utilizar os serviços, deparam-se quando precisam, com o cancelamento do convênio para atendimento médico, hospitalar ou laboratorial e são obrigados a desembolsar o valor do procedimento para terem direito ao atendimento. Assim, se oneram duplamente, pelo plano que lhes deixa a ver navios e pelo serviço em si, quando não se tem a quem recorrer.  Isso acontece porque o preço do serviço pago pelo plano aos médicos ou clínicas é absurdamente vil, o que lhes desestimula a continuar atendendo àqueles de determinado convênio. Os planos de saúde sabem cobrar e não cobram barato e é difícil entender as razões para tal procedimento.

Ontem, quarta-feira, 25 de abril, Dia Nacional de Advertência aos Planos de Saúde, por falta de reajuste na tabela de seus honorários profissionais, médicos dos estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Minas, Pará, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Sergipe cruzaram os braços e não atenderam aos pacientes de convênios. Aqui em Brasília fizeram panfletagem na Rodoviária.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, vinculada ao Ministério da Saúde, detém a competência para fiscalizá-los, e também, para definir os reajustes anuais para planos contratados após a Lei nº 9.656/98 (que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.)  A exceção fica por conta dos planos de saúde contratados de forma coletiva pelo empregador, sindicato ou associação. Nesse caso, a ANS é apenas observadora dos reajustes praticados.

Contratos antigos, isto é, celebrados antes de 2 de janeiro de 1999 e que não foram adaptados às normas da Lei nº  9.656/98 seguem as suas próprias cláusulas.

Já os reajustes na mensalidade por mudança de faixa etária, principalmente quando se atinge os 60 anos vêm causando estardalhaço e ensejando demandas judiciais em todo o país. A ANS tem uma tabela recheada de regras e exceções que estipulam quando e quanto a mensalidade pode ser majorada, com base, inclusive na data da contratação do plano.

A notícia boa é que na tarde do dia 24 de abril, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, com relatoria da Ministra Fátima Nancy Andrighi, proibiu determinada operadora de plano de saúde no âmbito do estado do Rio de Janeiro a reajustar as mensalidades dos clientes com idade igual ou superior a 60 anos, por considerá-lo ilegal e em descompasso com os preceitos do Estatuto do Idoso. Assim, abre-se precedente favorável para apreciação de causas semelhantes, podendo, inclusive, pleitear-se pela repetição em dobro do indébito, ou seja, a devolução em dobro dos valores cobrados e pagos a maior, por serem considerados abusivos.

A ANS disponibiliza em seu sítio www.ans.gov.br canais para registro de dúvidas e reclamações, inclusive pelo telefone 0800 701 9656.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília.

Contato: contato@freitastotolipedrosa.adv.br

Laxmi Sargara - Foto AFP

Uma jovem anulou legalmente um casamento arranjado quando ela ainda era uma criança, no que seria o primeiro caso do tipo na Índia.

Laxmi Sargara, de 18 anos, se casou com Rakesh no Estado do Rajastão, no norte do país, quando ela tinha somente um ano de idade e ele, três.

Ela cresceu com sua família e só descobriu que estava casada quando seus sogros foram “exigi-la” esse mês.

Casamentos forçados de crianças são ilegais na Índia, mas ainda são comuns em muitas regiões do país, especialmente em comunidades rurais e mais pobres.

‘Deprimida’

Depois de apelar para seus pais sem sucesso, Laxmi procurou a ajuda da ONG local Sarathi Trust.

“Ela ficou deprimida. Ela não gostava do garoto e não estava preparada para cumprir a decisão dos pais”, disse o funcionário da ONG Kriti Bharti à agência de notícias AFP.

“É o primeiro exemplo que conhecemos de um casal que se casou na infância querendo a anulação do casamento e esperamos que outros se inspirem”, afirmou.

A ONG diz que, no início, Rakesh queria seguir adiante com o casamento, mas mudou de ideia.

Laxmi e Rakesh assinaram uma declaração juramentada de que o casamento é nulo na presença de um tabelião em Jodhpur.

Narayan Bareth, um jornalista na capital do Rajastão, Jaipur, diz que segundo uma pesquisa recente, 10% das meninas do Estado são casadas antes de completarem 18 anos.

De acordo com correspondentes, há casos raros no país de meninas que se recusaram a casar.

A Unicef afirma que 40% dos casamentos forçados de crianças do mundo acontece na Índia, mas que os esforços recentes para acabar com a prática diminuíram esse número.

Do Terra