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Comentários ‘greve’

A ministra falou sobre as atuais greves de servidores públicos no Brasil Foto: Wilson Dias/Agência Brasil
A ministra falou sobre as atuais greves de servidores públicos no Brasil Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro nesta sexta-feira, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, criticou os funcionários dos Correios que estão em greve. A ministra alegou que a situação econômica não é favorável à concessão de novos reajustes e lembrou que a categoria já foi contemplada em 2011.

“Eles já fizeram greve no ano passado, já tiveram reajustes. Temos de saber que há limites e há uma situação econômica”, disse Gleisi Hoffmann. A ministra defendeu também a aprovação do projeto de lei que regula o direto de greve. Para ela, “esse debate o Congresso Nacional deve à sociedade brasileira”.

“Nós vivemos numa democracia. Eu concordo que não podemos ter abusos. O direito de greve não pode ferir o direito do cidadão”, criticou a ministra. Gleisi considera que a onda de greves que afetou mais da metade de todos os servidores públicos federais poderá afetar a tramitação do projeto de lei, em trâmite no Congresso Nacional. “Com o abuso que tivemos nessa greve recente vai ter reflexos”, disse.

A ministra não quis fazer críticas diretas aos pedidos de aumento do Ministério Público Federal, encabeçado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel. De maneira genérica, declarou: “Nós temos de colocar nele o que é possível com a receita arrecadada com os impostos dos cidadãos.”

O movimento grevista

Iniciados em julho, os protestos e as paralisações de servidores de órgãos públicos federais cresceram no mês de agosto. Pelo menos 25 categorias entraram em greve, tendo o aumento salarial como uma das principais reinvindicações. O Ministério do Planejamento estima que a paralisação tenha envolvido cerca de 80 mil servidores. Em contrapartida, os sindicatos calculam que 350 mil funcionários aderiram ao movimento.

A greve afetou servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Justiça, entre outros. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) informou que dez agências reguladoras aderiram ao movimento.

Após apresentar proposta de aumento de 15,8%, dividido em três anos, o governo encerrou no dia 26 de agosto as negociações com os servidores. Policiais federais e funcionários do Incra foram as únicas classes que continuaram em greve após o fim das negociações. O orçamento anual do governo, com a previsão de gastos com a folha de pagamentos dos servidores em 2013, foi enviado ao Congresso em 30 de agosto.

No dia 19 de setembro, trabalhadores dos Correios deflagraram uma greve em pelo menos 18 Estados e no Distrito Federal. O comando de negociação reivindica 43,7% de reajuste, R$ 200 de aumento linear e piso salarial de R$ 2,5 mil. Quatro sindicatos dissidentes (São Paulo, Rio de Janeiro, Tocantins e Bauru), que se desfiliaram da federação, reivindicam 5,2% de reposição, 5% de aumento real e reajuste linear de R$ 100. O salário-base inicial de carteiros, atendentes comerciais e operadores de triagem e transbordo é R$ 942.

Do Terra
Após o fim das negociações, servidores da PF resolveram continuar com a greve Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Após o fim das negociações, servidores da PF resolveram continuar com a greve Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Policiais federais e funcionários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foram as únicas classes de servidores públicos que continuaram em greve mesmo após o fim das negociações com o governo federal. Eles alegam que a proposta apresentada pelo Executivo não atende às reivindicações das duas categorias e, por isso, não aceitaram o reajuste de 15,8% e seguem pedindo reestruturação das carreiras e dos salários. Para analistas, os grevistas encontram dificuldades de diálogo com a presidente Dilma Rousseff .

“Sem o Lula, essas categorias estão se sentido mais órfãs. Dilma não é o Lula, não vem de experiência com movimentos sindicais e está sendo obrigada a fazer papel de antipática ao dizer ‘não’, porque não há alternativa”, diz o analista político Paulo Kramer, professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília (UnB). Para ele, a presidente precisará da ajuda de seu antecessor para mediar essas negociações. “Parece que, com uma participação mais efetiva do ex-presidente Lula, os resultados poderiam ser melhores”, afirma.

Na opinião da cientista política Elizabeth Balbachevsky, da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas (FFLCH) da Universidade de São Paulo (USP), “a presidente Dilma tem algumas características que a tornam mais difícil de ser palatável para os movimentos”. “Ela também está enfrentando uma situação econômica mais complicada, que é sim uma herança maldita do governo Lula”, afirma. “O governo federal não tem como ceder às exigências, que são bastante altas e implicam reajustes muito acima da inflação para muitas categorias”, disse.

Representante dos policiais federais, Marcos Wink afasta a polêmica com a presidente e diz que não quer uma queda de braço. “Nós não estamos medindo forças com ninguém, não queremos colocar governo nenhum de joelhos”, afirma o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef). Ele argumenta que a greve continua porque as reivindicações vão além do aumento salarial, mesmo argumento usado pelos servidores do Incra. Wink alega que, se for preciso, “nós abrimos mão de aumento no ano que vem em troca de uma proposta que atenda nossas reivindicações”.

Os policiais federais afirmam que a greve só terminará quando o governo apresentar um cronograma para a reestruturação das carreiras dos agentes, escrivães e papiloscopistas. Os servidores desses cargos recebem salário inicial de R$ 7,5 mil, pouco mais da metade do vencimento inicial dos delegados federais. Os policiais querem que as funções sejam equiparadas às carreiras típicas de Estado, como a de auditor da Receita Federal ou a de oficial da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).

Orientados pela Fenapef e pela Confederação Nacional das Associações dos Servidores do Incra (CNASI), ambas entidades sindicais filiadas à Central Única dos Trabalhadores (CUT), os servidores em greve continuam uma série de ações para pressionar o governo. Para Paulo Kramer, isso é um sinal de que “a inflação, que achávamos que era um fantasma exorcizado, está voltando”. Na opinião do analista político, os funcionários públicos têm mais estabilidade para promover esses movimentos e suas reivindicações podem ser avaliadas como um termômetro da economia.

Kramer lembra que o setor sindical foi, historicamente, apoiador de Lula e, por isso, o prestígio do ex-presidente junto a essas categorias seria um facilitador nas negociações. “De um lado temos Dilma se desvinculando da dependência que tinha de Lula e, de outro, a necessidade de ajuda nas negociações com essas categorias. Vamos ver para que lado a balança vai pender”, afirma o analista político.

Iniciados em julho, os protestos e as paralisações de servidores de órgãos públicos federais cresceram no mês de agosto, quando pelo menos 25 categorias entraram em greve. O Ministério do Planejamento estima que a paralisação tenha envolvido cerca de 80 mil servidores, enquanto os sindicatos calculam que 350 mil funcionários aderiram ao movimento. Desde março, quando foi iniciado o processo de negociação salarial, foram realizadas mais de 200 reuniões para discutir reajustes, com mais de 31 entidades sindicais. Após apresentar proposta de aumento de 15,8%, dividido em três anos, o governo encerrou as negociações com os servidores.

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Ideli Salvati

A ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvati, disse nesta terça-feira que o ambiente no Congresso Nacional é propício ao debate de uma lei que regulamente o direito de greve no serviço público, previsto na Constituição Federal. “Existe ambiente no Congresso Nacional para este debate, e há projetos em tramitação”, destacou a ministra. Segundo ela, os parlamentares terão condições de debater e aprovar a matéria.

Ideli considera a discussão necessária e diz que o Brasil inteiro precisa se empenhar. Para ela, a onda de greves no funcionalismo público este ano foi marcada por “excessos e situações inadmissíveis para o bem-estar, a segurança da população e a prestação do serviço público”.

De acordo com estimativa do Ministério do Planejamento, cerca de 80 mil servidores públicos paralisaram as atividades de 18 de junho para cá. A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público (Condsef) divulga um número diferente: 350 mil grevistas. Desde o anúncio do governo de que as categorias que não aceitarem o aumento de 15,8% proposto ficarão sem reajuste no ano que vem, alguns setores decidiram voltar às atividades. Outros, no entanto, declararam intenção de prosseguir com a paralisação.

As operações-padrão e a interrupção de serviços prestados por categorias como a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), os fiscais agropecuários e os fiscais da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) causaram transtornos aos cidadãos e à economia. Em Curitiba, por exemplo, o serviço de emissão de passaportes foi suspenso por causa da greve dos policiais federais.

Em outras cidades, a operação-padrão da PF causou filas e lentidão nos aeroportos, enquanto a paralisação da PRF motivou congestionamentos nas rodovias. A greve da Anvisa e dos fiscais agropecuários fez com que mercadorias ficassem paradas em portos e aeroportos, sem poder ser liberadas por falta de inspeção.

O movimento grevista

Iniciados em julho, os protestos e as paralisações de servidores de órgãos públicos federais cresceram no mês de agosto. Pelo menos 25 categorias entraram em greve, tendo o aumento salarial como uma das principais reinvindicações. O Ministério do Planejamento estima que a paralisação tenha envolvido cerca de 80 mil servidores. Em contrapartida, os sindicatos calculam que 350 mil funcionários aderiram ao movimento.

A greve afetou servidores da Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Arquivo Nacional, da Receita Federal, dos ministérios da Saúde, do Planejamento, das Relações Exteriores, do Meio Ambiente e da Justiça, entre outros. O Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação (Sinagências) informou que dez agências reguladoras aderiram ao movimento.

Desde março, quando foi iniciado o processo de negociação salarial, foram realizadas mais de 200 reuniões para discutir reajustes, com mais de 31 entidades sindicais. Após apresentar proposta de aumento de 15,8%, dividido em três anos, o governo encerrou no dia 26 de agosto as negociações com os servidores. O prazo limite para envio do orçamento ao Congresso Nacional, com a previsão de gastos com a folha de pagamento dos servidores em 2013, é 31 de agosto.

Do Terra
Brasília tem sido alvo constante de protestos de servidores, muitos de braços cruzados há mais de dois meses, prejudicando a população

Brasília tem sido alvo constante de protestos de servidores, muitos de braços cruzados há mais de dois meses, prejudicando a população

A presidente Dilma Rousseff está convencida de que o governo precisa fazer andar, no Congresso Nacional, o projeto de lei que regulamenta o direito de greve do funcionalismo público. A movimentação do Palácio do Planalto só começará, porém, depois que a categoria fechar o acordo que prevê reajuste salarial de 15,8% divididos em três anos. “O governo não tomará qualquer atitude em relação à lei de greve enquanto não encerrar as negociações com o funcionalismo. Não há por que apressar o projeto, dando a sensação de revanchismo, pois a greve continua”, disse um técnico da equipe econômica envolvido com o tema. “Mas que o governo trabalhará para impor limites aos servidores, não há dúvidas. As paralisações atuais, sobretudo da Polícia Federal, mostraram que não há limites para abusos e para o desrespeito com a população”, acrescentou.

A Constituição de 1988 assegurou ao funcionalismo público o direito de cruzar os braços, mas determinou que o Congresso aprovasse uma lei para regulamentar o movimento. Porém, 23 anos depois, quase nada foi feito nesse sentido. Em novembro do ano passado, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou o Projeto de Lei n.º 710/11, com o objetivo de fixar limites às greves no setor público, de forma a manter o direito das manifestações, mas garantir, também, que a sociedade não seja prejudicada, como está ocorrendo, agora, com filas dos aeroportos, bloqueios de mercadorias nos portos, sobretudo medicamentos, e suspensão de aulas em quase todas as universidades federais.

Do Correio Braziliense

 

Ana Amélia - (PP-RS)

Ana Amélia - (PP-RS)

A senadora Ana Amélia (PP-RS) disse, nesta quarta-feira (1), que a greve dos caminhoneiros mostrou o quanto o país é refém das rodovias. Ela afirmou que 70% das cargas que cruzam o Brasil utilizam as rodovias para atingir o destino final e que há alternativas a este meio de transporte.

- As estradas brasileiras são, erroneamente, o principal meio de transporte de mercadorias e passageiros – disse, lembrando que 74% das rodovias aprsentam problemas e 40% são consideradas ruins ou péssimas.

Ana Amélia destacou que o transporte de alimentos perecíveis foi um dos mais prejudicados com a greve dos caminhoneiros, que paralisou 80% da categoria de motoristas de cargas. A senadora observou que a greve se iniciou como forma de protesto contra a mudança na legislação da jornada de trabalho de caminhoneiros. A Lei 12.619/2012 regulamenta a profissão de motorista.

- A Lei 12.619, sancionada pela presidente Dilma, estabelece que a cada jornada de trabalho, o motorista de caminhão precisa ter 11 horas de descanso. E a cada quatro horas trabalhadas, o motorista precisa descansar meia hora – explicou, resssaltando que o governo deveria construir as paradas de repouso para os motoristas.

A senadora disse acreditar que a nova lei protegerá os motoristas que utilizam as rodovias porque as longas horas de trabalho propiciam um maior número de acidentes nas estradas brasileiras.

Ana Amélia destacou que a greve dos caminhoneiros demonstrou os problemas logísticos do Brasil, que tem uma malha rodoviária precária, sem locais de repouso e sem garantia de o mínimo de segurança.

- Precisaríamos ter um sistema rodoviário onde os motoristas pudessem trabalhar em melhores condições e com locais onde poderiam parar para o descanso.

Outras greves

A senadora destacou outras greves, principalmente no serviço público federal, que estão causando enormes prejuízos ao país. Ela ressaltou que a paralisação dos professores universitários já completou mais de três meses e parece não estar próxima do fim. Ana Amélia lembrou que os professores são apenas um dos 29 setores do funcionalismo público paralisados.

- Mesmo que as atividades fossem retomadas hoje, o ano letivo universitário só deve acabar no ano que vem, um claro prejuízo para todos os alunos – disse.

Ana Amélia citou também a greve do judiciário que, segundo ela, acontece em um momento tenso: o início do julgamento do mensalão.

- O próprio presidente do STF disse que não espera [ter] o prédio do Supremo Tribunal Federal cercado de grevistas e sob o som ensurdecedor de buzinas e apitos, justamente quando os ministros estarão decidindo o destino de 38 réus, acusados de diferentes crimes – explicou.

Da Agência Senado
Foto - Agência Brasil
Foto – Agência Brasil

Sem ceder às pressões dos professores das universidades e dos institutos federais, o governo enviará ao Congresso Nacional a proposta de reajuste salarial e de reestruturação do plano de carreira apresentada na semana passada. O anúncio ocorreu ontem (1º) à noite depois de quase três horas de reunião no Ministério do Planejamento e representantes das entidades da categoria, em greve há 77 dias.

Das quatro entidades que representam os docentes federais de ensino superior, três se recusaram a firmar acordo com o governo. Apenas a Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes) aceitou a proposta, que prevê reajustes de 25% a 40% e diminuição do número de níveis de carreira de 17 para 13.

Hoje (2), o Proifes assinará o acordo com o governo que ratifica o fim das negociações. O governo não pretende atender a reivindicações adicionais. “Chegamos ao limite do que achávamos possível. Os ajustes já ocorreram ao longo das discussões. A proposta é boa, adequada e tem impacto de R$ 4,2 bilhões no Orçamento”, declarou o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça.

O secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação, Amaro Lins, disse acreditar que, a partir da próxima semana, as universidades federais começarão a retomar as atividades. No entanto, as três entidades que se recusaram a ratificar o acordo pretendem continuar com a greve.

“Infelizmente, governo escolheu um lado para assinar o acordo. Vamos continuar firmes na greve e vamos intensificar a luta porque a indignação da categoria vai crescer muito”, destacou a presidenta do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN), Marinalva Oliveira. Segundo ela, o governo se recusou a negociar outras reivindicações da categoria, como a remoção de barreiras para a progressão no plano de carreira e a melhoria das condições de trabalho.

O coordenador-geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), Gutemberg de Almeida, também criticou o que considera intransigência do governo. “Ao anunciar que vai assinar um acordo com uma entidade que não representa a maioria dos docentes, o governo ignora a categoria. Não compactuamos com esse tipo de postura, que contraria uma promessa de campanha do governo Dilma, que é a valorização da educação”.

Além do Andes-SN e do Sinasefe, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef) rejeitou a proposta. O presidente do Proifes, Eduardo Rolim de Oliveira, rechaçou as alegações de que a entidade não representa os docentes de nível superior. Segundo ele, a federação participou da assinatura de dois acordos, em 2007 e no ano passado. “O acordo de 2007 foi o melhor que os professores tiveram até hoje”.

De acordo com Oliveira, os professores conseguiram alcançar conquistas significantes com a greve, como o reajuste mínimo de 25% e a diminuição dos níveis de carreira. Ele apresentou uma pesquisa do Proifes com 5,2 mil professores de 43 universidades e institutos federais na qual 74,3% dos entrevistados responderam favoravelmente à proposta

Da Agência Brasil
Greve

Greve

A presidente Dilma Rousseff determinou a todos os ministros, cujas áreas sofrem com a série de paralisações no país, que garantam o funcionamento dos serviços públicos com normalidade. A ordem está em um decreto publicado hoje (25) no Diário Oficial da União. A norma, que vale a partir desta quarta-feira, também tem a assinatura do advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams.

Pelo decreto, Dilma diz que compete aos ministros de Estado – supervisores dos órgãos ou entidades onde ocorre a greve, paralisação ou o retardamento de atividades e serviços públicos – buscar alternativas para garantir o atendimento à população. O decreto dispõe de quatro artigos. No texto, o governo orienta que sejam fechadas parcerias com estados e municípios para assegurar a regularidade dos serviços.

“[Cabe a cada ministro] promover, mediante convênio, o compartilhamento da execução da atividade ou serviço com os estados, o Distrito Federal ou os municípios”, diz o decreto. “[É responsabilidade da autoridade federal] adotar, mediante ato próprio, procedimentos simplificados necessários à manutenção ou realização da atividade ou serviço.” A validade do decreto acaba quando se encerrar o período de greves. “As medidas adotadas nos termos deste decreto serão encerradas com o término da greve, paralisação ou operação de retardamento e a regularização das atividades ou serviços públicos”, diz a norma.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), ligada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), informa que há 25 categorias em greve no país atingindo 25 estados e o Distrito Federal. De acordo com a Condesef, está marcado para terça-feira (31/7) o Dia Nacional de Luta que pretende promover manifestações nas principais cidades do país em defesa de melhorias salariais.

Da Correio Braziliense

Mulheres em greve no começo do século XX

Cada qual sabe exatamente o preço que pagou; das noites amanhecidas sem se pregar os olhos, das horas do dia gastas em explicações, nada justificáveis, a clientes e fornecedores, dos negócios perdidos, das encomendas perecíveis estragadas, dos documentos que frustraram viagens, exames, casamentos, matrículas, audiências… Prejuízos, decepções, uma vasta e infinita lista. A conta, bem, essa cada qual assumirá a sua, e estamos conversados, simples assim, embora não devesse ser.

E assim se suportou os quase 30 dias da recente greve da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ou simplesmente, Correios, cuja essencialidade da prestação do serviço encontra respaldo no item das Telecomunicações (art. 10, VII) da Lei nº 7.783/89 – Lei Geral de Greve. Aliás, o rol dos serviços essenciais trazidos ali é meramente exemplificativo, até por não esgotar em si mesmo todas as possibilidades de prestação dos serviços essenciais.

Não se importaram com os meros mortais à sua mercê do lado de cá, mas sabe-se muito bem, quem estava do lado de lá. Uma empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com exclusividade para planejar, implantar, explorar e manter o serviço postal e de telegramas, o correio aéreo nacional, o serviço de logística integrada, financeiros e postais eletrônicos. Ou seja, detêm o monopólio de uma atividade de relevante interesse público. É muita coisa para um ente só! Ente público, diga-se, que em princípio se utiliza da determinação do Supremo Tribunal Federal – STF que os autoriza a fazer greve com base na Lei Geral de Greve, enquanto não se edita uma lei específica à espécie (servidor público civil) como manda a Constituição Federal.

Todo servidor público é agente público, embora a recíproca não seja sempre verdadeira posto que esse último nem sempre ocupa um cargo público. Já o primeiro exerce função pública através do cargo público que ocupa. Como tal, deveria entender que é um servidor da comunidade, com responsabilidades e deveres muito maiores dos que não o são sem falar nas benesses e privilégios que têm.  Pedir desculpas à população não é o suficiente e nem o esperado. E o que dizer do princípio da continuidade dos serviços públicos essenciais que não foi respeitado?

Que a greve seja manifestação legítima na defesa de interesses de uma categoria nem de longe se pretende feri-la, mas quando se trata de violação na continuidade da prestação de serviços essenciais não há como se aceitar sem cobrar a conta a quem de direito.  Se o prejuízo sofrido com a greve puder ser comprovado pelo consumidor, se terá o direito de pleitear pela justa indenização, haja vista a responsabilidade objetiva da ECT, com base, inclusive, na teoria do risco administrativo. Não se pode esquecer do art. 37, §6 da CF/88 que determina : “Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (…) .” (grifo meu)]

Contudo, como toda demanda judicial ou administrativa, essa também, exige tempo, desgaste físico e emocional e alguma despesa.

O foro competente para ajuizar demandas em face dos Correios é o dos Juizados Especiais Federais Cíveis, até o valor de 60 salários mínimos e onde não houver Vara Federal, no Juizado Especial Federal mais próximo.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato: contato@freitastotolipedrosa.adv.br

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