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Comentários ‘direitos do consumidor’

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O Programa de Acreditação de Operadoras de Planos de Saúde tem o objetivo de aumentar a qualidade da prestação dos serviços por meio de avaliação para identificar e solucionar problemas por parte das operadoras.

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, na última segunda-feira (7), a Resolução Normativa nº 277 , que institui o programa. A iniciativa é inédita no Brasil e inspirada em modelos internacionais.

O programa vai identificar e definir parâmetros de qualidade a serem utilizados pelas operadoras, mas sem qualquer caráter de obrigatoriedade. Para isso, já existem normas criadas pela ANS de cumprimento obrigatório.

A finalidade é estimular a adoção das melhores práticas, desenvolvendo no mercado condições para o estabelecimento de uma competição qualitativa. No programa, a qualidade dos serviços será confrontada com padrões preestabelecidos. A operadora será visitada pelo comitê de uma entidade acreditadora homologada pela ANS que fará a análise, emitindo um parecer. Caso a operadora seja aprovada, a certidão de acreditação será fornecida em níveis, a partir de um padrão mínimo.

As entidades acreditadoras homologadas terão até 2 de maio de 2013 para obterem certificação para conduzir o processo de acreditação nas operadoras. Esta resolução ficou em consulta pública entre 20 de dezembro de 2010 e 19 de janeiro deste ano.

Do Secom

ANS

Desde ontem, usuários de planos de saúde podem ter desconto de até 30% na mensalidade se aderirem a programas para estimular alimentação saudável, prática de exercícios, realização de exames preventivos ou mudanças de hábitos associados a doenças crônicas.

As vantagens estão em resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar que acaba de entrar em vigor.

A resolução permite ainda a oferta de prêmios como mudança para um plano com maior cobertura, descontos em medicamentos ou até mesmo bens materiais sem relação com saúde.

Como a norma é facultativa, as empresas não estão obrigadas a oferecer esses benefícios. Caberá a elas também definir como irão incentivar e fiscalizar o cumprimento dessas práticas mais saudáveis.

A ANS proíbe, no entanto, que os descontos ou prêmios estejam atrelados a resultados práticos. Não poderá ser exigido, por exemplo, que alguém emagreça em decorrência das atividades propostas nem que passe a utilizar menos os serviços cobertos pelo plano de saúde.

As operadoras estão autorizadas também a fazer programas focados em grupos. Crianças com vacinação em dia, realização de exames preventivos para homens no caso de câncer da próstata ou mulheres para câncer de mama são alguns exemplos.

No caso de atividades mais difíceis de fiscalizar, como a prática de exercícios ou alimentação saudável, os planos poderão, por exemplo, indicar um profissional de saúde para fazer o acompanhamento e incentivar hábitos preventivos.

A gerente-geral de regulação assistencial da ANS, Martha Oliveira, explica que muitas operadoras já ofereciam programas de incentivo a práticas preventivas, mas a oferta de descontos atrelados a eles na mensalidade não era permitida.

Arlindo de Almeida, presidente da Abramge (Associação Brasileira de Medicina de Grupo), diz que a resolução é bem-vinda justamente porque uma das maiores dificuldades das operadoras representadas pela entidade era a baixa adesão aos programas.

Ele diz acreditar que, com a possibilidade de oferecer descontos e prêmios, a adesão aumente e mais empresas passem a trabalhar com iniciativas como essas.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar, outra entidade que representa empresas do setor, afirma que ainda está estudando a norma e não quis se pronunciar.

Do Folha.Com

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