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Comentários ‘desmatamento’

Foto Agência Brasil

Em pouco mais de duas semanas, deve ser divulgado o novo levantamento sobre a situação da Mata Atlântica. O monitoramento é feito anualmente pela Fundação SOS Mata Atlântica a partir de imagens captadas pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe).

As imagens mais recentes do bioma (2010-2011), que abrange 17 estados, mostram a redução da devastação, incluindo o desmatamento e as queimadas. Apesar da tendência de queda, especialistas temem que as pressões exercidas sobre essas florestas alterem essa trajetória.

Como o bioma é cercado por áreas muito populosas, convive com a constante ocupação. “São desmatamentos pequenos para a expansão de casas [chamado efeito formiga] e quando você vê já foram destruídas áreas grandes. A gente não consegue acompanhar desde o início porque as imagens usadas no monitoramento só captam áreas maiores de 3 hectares”, explicou Marcia Hirota, diretora de Gestão do Conhecimento da SOS Mata Atlântica.

Quase 120 milhões de pessoas vivem nos arredores da Mata Atântica, segundo dados do Ministério do Meio Ambiente. Os estados que abarcam o bioma respondem por 70% do Produto Interno Bruto (PIB).

Ao lado da importância econômica dessas regiões, estão os serviços prestados pela floresta que as circundam. A biodiversidade da mata, considerada uma das mais ricas do mundo, é responsável, segundo especialistas e o governo, por regular o fluxo dos mananciais hídricos, assegurar a fertilidade do solo, controlar o equilíbrio climático e proteger encostas de serras, evitando desmoronamentos como os que vêm sendo registrados em Teresópolis e em Petrópolis, no Rio de Janeiro.

“A preservação da mata ciliar é uma garantia de sobrevivência para essas populações. Não é simplesmente porque é a casa dos bichinhos, mas é pelos benefícios às pessoas”, disse Marcia. “A água é um assunto que todo mundo entende. Se aquelas nascentes, protegidas pelas florestas, desaparecerem, não teremos água para consumir”, completou.

O estado do Rio de Janeiro vem registrando redução da devastação e o modelo adotado de criação de áreas protegidas privadas e públicas, para manter a diversidade biológica, é apontado como eficiente.

Números do Instituto Estadual do Ambiente do Rio (Inea) mostram que desde 2007 a área das unidades de conservação com proteção integral passou de 117 mil hectares para 204 mil hectares. A proteção aumentou com a criação de quatro parques estaduais (Cunhambebe, Costa do Sol, Lagoa do Açu, Pedra Selada ), a ampliação de mais três parques (Ilha Grande, Três Picos e Serra da Tiririca) e da Reserva Biológica de Araras e a criação de duas áreas de proteção ambiental (APA) estaduais (Rio Guandu e Alto Iguaçu).

Marcia Hirota lembra que o Rio já esteve no topo da lista de devastadores entre 1990 e 1995, com cerca de 140 mil hectares atingidos. De 2010 a 2011, a área devastada somou 51 hectares. “A maior parte do que resta da Mata Atlântica está nas mãos de particulares. A criação de reservas particulares é importantíssima. Foi uma redução violenta, com os menores índices verificados”, disse.

Quanto ao remanescente de vegetação nativa do bioma, a maior parte permanece sem proteção e está fragmentada. O governo federal estuda formas de incentivar a conservação e o uso sustentável, como a recuperação de áreas degradadas.

Os ambientalistas esperam confirmar a trajetória de preservação do bioma – formado por florestas, restingas e manguezais, que já ocuparam aproximadamente 1,3 milhão de quilômetros quadrados. Pelos dados do governo, cerca de 22% da cobertura original estão mantidos e em diferentes estágios de regeneração. Aproximadamente 7% da mata estão bem conservados.

No último levantamento, mesmo com a queda da devastação na Bahia e em Minas Gerais, os números ainda preocupam. Em Minas Gerais, por exemplo, do bioma que já cobriu 46% do território, 27 milhões de hectares, restam apenas 3 milhões de hectares. A Bahia assumiu a segunda posição no ranking com o desflorestamento de 4,6 mil hectares de 2010 a 2011.

Da Agência Brasil

Arte RatoFX

Três pedidos de ações diretas de inconstitucionalidade contra dispositivos do Código Florestal foram encaminhados hoje (21) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Procuradoria-Geral da República. O órgão questiona a nova definição de áreas de preservação permanente (APPs), a redução da reserva legal e a chamada anistia para desmatadores aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pela presidenta Dilma Rousseff.

As ações questionam a constitucionalidade de mais de 40 dispositivos, entre artigos, parágrafos e incisos da nova lei. A procuradora-geral da República em exercício, Sandra Cureau, responsável pela elaboração das ações, considera que “há clara inconstitucionalidade” nos dispositivos questionados.

“A criação de espaços territoriais especialmente protegidos decorre do dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais, de forma que essa deve ser uma das finalidades da instituição desses espaços”, argumenta a procuradora.

Sandra Cureau questiona também a mudança da Lei de Crimes Ambientais, que possibilitou a anistia daqueles que praticaram desmatamentos até 22 de julho de 2008. “Se a própria Constituição estatui de forma explícita a responsabilização penal e administrativa, além da obrigação de reparar danos, não se pode admitir que o legislador infraconstitucional exclua tal princípio, sob pena de grave ofensa à Lei Maior”, disse.

Segundo a PGR, a permissão de computar as áreas de preservação permanente como reserva legal também fere a Constituição. A procuradora-geral em exercício considera que essas áreas têm funções ecossistêmicas diferentes, mas, juntas, ajudam a conferir sustentabilidade às propriedades rurais.

Nas ações, Sandra Cureau pede que o STF suspenda imediatamente os efeitos dos dispositivos questionados até o julgamento final das ações.

Da Agência Brasil

Ministra Izabella Teixeira – Foto: Wilson Dias

Levantamento registra menor taxa anual de desmatamento na Amazônia Legal desde 1988. De acordo com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Texeira, a derrubada ilegal de árvores caiu de 6,4 mil quilômetros quadrados para 4,6 mil quilômetros quadrados por ano. A pesquisa compreende o período de agosto de 2011 a julho deste ano e o compara com os 12 meses anteriores.

“É a menor taxa de desmatamento da história. Tem o grande marco que é jogar o desmatamento abaixo dos 5 mil quilômetros quadrados”, afirmou Izabella. “Ouso dizer que esta é a única boa noticia ambiental que o planeta teve este ano do ponto de vista de mudanças do clima. Em relação aos compromissos de metas voluntárias de redução de emissões estamos bastante avançados.”

A meta do Brasil é reduzir a expansão anual da área de desmatamento ilegal da Amazônia para 3,9 mil quilômetros quadrados até 2020.

De acordo com o levantamento, o desmatamento aumentou apenas em três Estados. Em Tocantins, a derrubada ilegal de árvores aumentou 33%, chegando a 53 quilômetros quadrados por ano. No Amazonas, a degradação aumentou 29%, chegando a 646 quilômetros quadrados e, no Acre, a ação dos infratores avançou 10% na região, atingindo 308 quilômetros quadrados.

O Pará continua com desmatamento em alta. A derrubada de árvores chegou a quase 1,7 mil quilômetros quadrados. Ainda assim, na comparação entre os períodos de 12 meses, o desmatamento foi reduzido em 44%.

Do Terra

Ministra Izabella Teixeira – Foto: Wilson Dias

O Brasil é o país que mais reduz o desmatamento e as emissões de carbono no planeta. Ao destacar a posição de liderança do governo brasileiro nas metas previstas em acordos internacionais de mudanças do clima, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que o país não tem recebido a compensação devida por esses avanços.

“O Brasil está fazendo muito sem ter o retorno que poderia ter. O Fundo da Amazônia só tem doação, até hoje, da Noruega, da Alemanha e da Petrobras, uma empresa brasileira que aloca recursos na Amazônia. Cadê os outros doadores? Nós estamos reduzindo o desmatamento. A contribuição brasileira continua”, acrescentou a ministra, que participou em Macapá do 3º Congresso Nacional das Populações Extrativistas.

Pelos números do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o desmatamento illegal na região caiu de 29 mil quilômetros quadrados (km²) em 2004 – ano em que foi registrada a maior degradação na região – para 6,4 mil km² em 2012. Este mês, o MMA deve divulgar mais uma redução da área degradada.

A expectativa de países em desenvolvimento e nações mais pobres é que o tema volte a ser debatido durante a 18ª Conferência das Nações Unidas para o Clima (COP18), quando as nações menos desenvolvidas esperam avançar na elaboração da segunda etapa do Protocolo de Quioto – que estabelece as metas de redução de emissões de gás de efeito estufa para os países desenvolvidos. A COP18 começa no fim deste mês e vai até o início de dezembro, em Doha, no Catar, com a participação de representantes de 190 países.

Apesar de endossar a aposta, a ministra não acredita em uma definição sobre o cálculo das emissões de carbono e as compensações. “O Brasil trabalha enquanto os ricos países desenvolvidos emitem? Isso vai aparecer no debate sobre a segunda rodada de compromissos do Protocolo de Quioto, mas vai ser definido de 2013 a 2015”, disse, referindo-se ao período que vai anteceder o novo Acordo-Quadro sobre Mudanças do Clima entre os países signatários da Convenção das Nações Unidas.

As estratégias brasileiras para manter o ritmo de redução de emissões têm sido estudadas por representantes do Ministério da Fazenda e do MMA. A definição de políticas de mudanças do clima também está na pauta de discussões do Congresso Nacional.

Ainda que o Brasil defina compromissos internamente, a questão precisa ter uma regulamentação internacional, assim como a definição do Redd – sigla que define a Redução das Emissões Geradas com Desmatamento e Degradação Florestal nos Países em Desenvolvimento. O mecanismo, que tem sido o centro das polêmicas nas discussões sobre clima, funcionaria como uma compensação financeira para os países em desenvolvimento ou para comunidades desses países, pela preservação de suas florestas.

Segundo Izabella Teixeira, o Fundo da Amazônia é o único mecanismo de REDD, em prática, que o governo reconhece. O fundo foi criado em 2008 para captar doações para investimentos em prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e para a conservaçao e o uso sustentável das florestas amazônicas.

“O que adianta eu implantar mecanismos que, muitas vezes, depois, não são reconhecidos internacionalmente. Lembro que a conta tem que ser paga pelos países desenvolvidos que não estão reduzindo suas emissões na magnitude que deveriam”, disse, destacando poucas ações positivas como metas definidas por países da União Europeia e de alguns estados norte-americanos.

A ministra acrescentou que o governo brasileiro retomou a negociação de um acordo com os Estados Unidos para estabelecer a segunda fase de cooperação destinada ao monitoramento e combate a incêndios e queimadas, nos moldes da parceria firmada na década de 1990. “Isso envolve o desenvolvimento de tecnologias para o monitoramento de queimadas, treinamento de pessoas no combate a incêndios florestais e a qualificação dos gestores de áreas protegidas no manejo do fogo no Brasil”, explicou.

O acordo também está sendo debatido com especialistas da Universidade de Brasília (UnB) e dos serviços florestais americano e brasileiro.

Da Agência Brasil

Arte RatoFX

O decreto presidencial que realiza alterações na Medida Provisória aprovada pelo Congresso em setembro e que modifica o Código Florestal brasileiro foi publicado nesta quinta-feira (17), no Diário Oficial da União.

Como já havia sinalizado, a presidente Dilma Rousseff vetou pontos que beneficiavam ruralistas, com o propósito de manter um tripé de princípios: “não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar justiça social”, conforme disse ontem a ministra Izabella Teixeira. Dilma vetou o artigo 83 e fez vetos parciais nos artigos 4º, 15º, 35º, 59º, 61º-A e 61º-B. Veja cada um dos dispositivos vetados na MP do novo Código Florestal:

1- No artigo 35, parágrafo 1º, Dilma vetou a permissão de plantio ou reflorestamento de áreas degradas de Áreas de Proteção Permanente (APPs) com espécies frutíferas. Esse era um dos pontos que mais desagradavam ao governo e, na prática, segundo a proposta aprovada em setembro pelos senadores, auorizava que monoculturas de espécies frutíferas fossem usadas para recompor áreas desmatadas. O uso indiscriminado de espécies frutíferas poderia comprometer a biodiversidade, argumentou o governo.

2 – Outro ponto polêmico e que não agradava nada ao executivo diz respeito às regras da chamada “escadinha”, que prevê obrigações de recuperação maiores para grandes proprietários rurais. Por considerar que o texto aprovado no Congresso beneficiava grandes proprietários, a presidente vetou o parágrafo 4º do artigo 61-A, que previa a recomposição de 15 metros de mata ciliar em áreas consolidadas de APPs ao longo de cursos d’água naturais com até 10 metros de largura para imóveis com área superior a quatro e de até 15 módulos fiscais.

Com isso, volta a valer a redação original (e mais severa) da medida provisória enviada pelo governo em maio, que exigia a recomposição de 20 metros em propriedades de 4 a 10 módulos. A justificativa para o veto é de que “a redação adotada reduz a proteção mínima proposta originalmente e amplia excessivamente a área dos imóveis rurais alcançada pelo dispositivo, elevando o seu impacto ambiental e quebrando a lógica inicial do texto, que já contemplava adequadamente a diversidade da estrutura fundiária brasileira”.

3 – Dilma vetou o parágrafo 9º do artigo 4º, que não considerava como Área de Proteção Permanente (APP) em zonas rurais ou urbanas as várzeas (terreno às margens de rios, inundadas em época de cheia) fora dos limites previstos pelo artigo. A presidente alega que “a leitura sistêmica do texto provoca dúvidas sobre o alcance deste dispositivo, podendo gerar controvérsia jurídica acerca da aplicação da norma”.

4 – No artigo 15º, 4º parágrafo, o texto dispensava da recomposição de APPs os imóveis rurais que tivessem 50% de Reserva Legal em sua propriedade, entretanto validava florestas e outras formas de vegetação nativa para alcançar este total. Este dispositivo foi igualmente suprimido, sob justificativa de impor “uma limitação desarrazoada às regras de proteção ambiental, não encontrando abrigo no equilíbrio entre preservação ambiental e garantia das condições para o pleno desenvolvimento do potencial social e econômico dos imóveis rurais”

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Arte RatoFX

Em mensagem enviada ao presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney (PMDB-AP), a presidenta Dilma Rousseff enumera os motivos que levaram aos nove vetos ao Projeto de Lei de Conversão 21, aprovado em setembro pelo Legislativo, que trata de alterações no Código Florestal.

Segundo explicou a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, em entrevista concedida ontem (17), os vetos, no conjunto, buscaram preservar o princípio que justificou a edição da medida provisória, “que significa não anistiar, não estimular desmatamentos ilegais e assegurar a justiça social”.

Na mensagem, publicada na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União, a presidenta informa que os vetos atendem a orientações dos ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, além da Advocacia-Geral da União (AGU).

O governo relaciona argumentos ambientais e jurídicos na mensagem ao Congresso. O veto ao Parágrafo 9º do Artigo 4º, por exemplo, ocorreu porque a alteração no texto original da Medida Provisória 571 provocaria “dúvidas sobre o alcance do dispositivo”, o que poderia levar a “controvérsias jurídicas na aplicação da norma”.

Já o veto ao Inciso 2º do Parágrafo 4º do Artigo 15 foi motivado porque, na interpretação do Palácio do Planalto, diferentemente do previsto no Inciso I do mesmo artigo, o dispositivo “impõe uma limitação desarrazoada às regras de proteção ambiental”.

Para o Executivo, o Parágrafo 1º do Artigo 35 permitiria a interpretação de que passaria a ser exigido o controle de origem do plantio de espécies frutíferas pelos órgãos ambientais. A medida, na avaliação da Presidência da República, “burocratiza desnecessariamente a produção de alimentos” e, por isso, foi alvo de veto.

De outro lado, o veto ao Parágrafo 6º do Artigo 59 do projeto de lei de conversão foi motivado porque o dispositivo, na análise do governo, ao impor aos produtores rurais prazo de 20 dias para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), limitaria “de forma injustificada” a possibilidade de que eles promovam a regularização ambiental de seus imóveis rurais.

De acordo com o Executivo, o veto ao Inciso 1º do Parágrafo 4º do Artigo 61-A ocorreu porque o dispositivo reduz a proteção mínima e amplia “excessivamente” a área de imóveis rurais alcançadas pela norma, o que elevaria o impacto ambiental e quebraria a lógica da chamada “escadinha”.

Incluída no texto original da medida provisória enviada pelo Executivo ao Congresso em maio, a escadinha prevê que a recomposição de áreas desmatadas variaria de acordo com o tamanha da propriedade.

Já o Inciso 5º do Parágrafo 13 do Artigo 61-A, que previa o plantio de árvores frutíferas nas áreas a serem recompostas, foi vetado porque, na interpretação do Palácio do Planalto, a autorização indiscriminada do uso isolado de frutíferas para a recomposição de áreas de Proteção Permanente (APPs), independentemente do tamanho da propriedade, poderia comprometer a biodiversidade dessas áreas.

Segundo a mensagem presidencial, o veto ao Parágrafo 18 do Artigo 61-A foi feito com a justificativa de que a redução excessiva do limite mínimo de proteção ambiental dos cursos d ́água inviabilizaria a sustentabilidade ambiental no meio rural. Além disso, a ausência de informações detalhadas sobre a situação dos rios intermitentes no país impediria uma avaliação específica dos impactos do dispositivo.

O Inciso 3º do Artigo 61-B foi alvo de veto porque, na análise do governo, o disposto altera a proposta original enviado ao Congresso e, com isso, “desrespeita o equilíbrio entre tamanho da propriedade e faixa de recomposição”.

Na proposta original, apenas os pequenos proprietários, com imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, teriam benefícios, tendo em vista “a sua importância social para a produção rural nacional”. Para o governo, a ampliação do alcance do dispositivo causaria impacto direto à proteção ambiental de parcela significativa território nacional.

Por fim, o veto ao Artigo 83 do projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso em setembro último foi motivado pela justificativa de que, ao revogar dispositivos pertencentes ao próprio diploma legal no qual está contido, a normal violaria “princípios de boa técnica legislativa, dificultando a compreensão exata do seu alcance”.

Além disso, justificou o Planalto, a revogação do Item 22 do Inciso 2º do Artigo 167 da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973, dispensa a averbação da reserva legal sem que haja ainda um sistema substituto que permita ao Poder Público controlar o cumprimento das obrigações legais.

O veto é uma prerrogativa presidencial garantida no Parágrafo 1º do Artigo 66 da Constituição Federal. Segundo o texto, “se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente”, devendo, em 48 horas, comunicar os motivos ao presidente do Senado Federal.

Da Agência Brasil
Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira - Foto Agência Brasil
Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira – Foto Agência Brasil

A fiscalização contra o desmatamento ilegal na Amazônia Legal será permanente e ostensiva a partir de agora. Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, foi criada uma força nacional de segurança ambiental permanente na região, independente da sazonalidade de desmatamentos observada nos últimos anos.

“Não sairemos mais da Amazônia Legal, mesmo com chuva. Todo mundo espera que a gente saia na [época da] chuva, para desmatar”, disse a ministra. Segundo ela, o trabalho desses grupamentos foram iniciados na região há pouco mais de um mês. “Agora, a fiscalização com estratégia de inteligência estará permanente”

Izabella disse que o novo modelo de fiscalização adotado pelo governo também inclui serviços de inteligência envolvendo outros órgãos do governo e um programa de ação de combate aos crimes que será conduzido pelo Exército. Intitulado Proteger Ambiental, a criação do programa deve ser publicada esta semana.

“Mudou todo o arranjo de inteligência ambiental e de ação coordenada das entidades federais. Vamos trabalhar com o Exército, Marinha e Aeronáutica. Vamos contar com a inteligência militar”, disse. Em tom otimista, a ministra afirmou que os resultados vão aparecer em poucos dias.

Em agosto deste ano, o Sistema de Monitoramento em Tempo Real (Deter), do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), mostrou que a degradação e o desmatamento na Amazônia Legal atingiram uma área quase 200% maior do que a destruída em agosto do ano passado. Em setembro, a devastação na região caiu para 282 quilômetros quadrados, mas ainda afetou uma área maior do que a do ano passado (213 quilômetros quadrados).

A queda na comparação entre agosto e setembro foi impulsionada, principalmente, pela redução de 83% da área desmatada no Pará e de 32% em Mato Grosso.

Apesar do aumento da área afetada em comparação a 2011, o governo anunciou os números em um clima mais otimista. Foi a primeira vez que as imagens da destruição foram analisadas e o governo conseguiu separar, nesses locais, o que foi degradação, que pode incluir as queimadas intensificadas pela seca do mês de agosto, e o que representa corte raso, ou desmatamento.

“Dos 522 quilômetros quadrados em agosto, 40% estão associados a desmatamento [corte raso] e 60% a degradação, que inclui queimadas. É um período atípico, com intensificação de queimadas pela seca”, explicou a ministra. Em setembro, o desmatamento superou a degradação, respondendo por 63% da área identificada pelo satélite.

“Muitas vezes o fiscal sai e se depara com desmatamento que já aconteceu ou com área que é queimada e não é desmatamento. Este aperfeiçoamento tecnológico foi concluído ontem entre Inpe e Ibama [Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Hídricos]”, disse a ministra.

Da Agência Brasil

Para permitir votação, governo fez acordo para aprovar texto de comissão. Planalto defendia texto de medida provisória, com reflorestamento maior.

Plenário da Câmara durante analise da MP que reintroduz regras vetadas pela presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal (Foto: Gustavo Lima/Ag. Câmara)
Plenário da Câmara durante analise da MP que reintroduz regras vetadas pela presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal (Foto: Gustavo Lima/Ag. Câmara)

Após acordo entre governo e uma parcela da bancada ruralista, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o texto da versão da medida provisória do Código Florestal que beneficia médios produtores. Todos os destaques, que poderiam introduzir alterações no texto original aprovado em comissão especial, foram rejeitados. A proposta agora segue para apreciação do Senado.

Para viabilizar a votação, o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), teve que ceder e não se opor à versão aprovada na comissão especial que analisou a MP. A versão aprovada pela comissão especial beneficia os médios produtores por prever que, nas propriedades de 4 a 15 módulos fiscais com cursos de água de até 10 metros de largura, a recomposição de mata ciliar será de 15 metros. A redação original do governo era mais rígida e determinava recomposição de 20 metros em propriedades de 4 a 10 módulos.

Segundo Chinaglia, a divisão na bancada ruralista foi crucial para que a votação nesta terça se tornasse viável. “A principal mudança [que viabilizou a votação] foi o fato de figuras expressivas da Frente Parlamentar Agropecuária estarem divididas. Perceberam que o preço a ser pago ia ser alto demais”, disse Arlindo Chinaglia.

O deputado Reinhold Stephanes (PSD-PR), ex-ministro da Agricultura, afirmou que a maioria dos ruralistas já aceita a possibilidade de Dilma vetar o artigo que reduziu a taxa de reflorestamento de médios produtores. Antes, a bancada ruralista condicionava a votação do Código Florestal a uma garantia de que a presidente não vetaria a flexibilização para propriedades entre 4 e 15 módulos fiscais.

“É melhor alguma coisa razoavelmente equilibrada e debater os problemas da nova lei à medida que forem surgindo. Deixar a presidente vetar, dois ou três itens. Se não votar, é ruim para os agricultores em parte e ruim para os ambientalistas”, disse.

O texto da comissão também trouxe alterações propostas pelo senador Luiz Henrique (PMDB-SC) que ampliam a proteção de rios. A proposta determina cinco metros de área de preservação permanente (APP) para rios temporários de até dois metros. Não necessitam de APP apenas os cursos d’água efêmeros.

Após a aprovação do texto-base, três propostas de alteração da redação do texto da MP foram rejeitadas. Uma delas, de autoria do PV-PPS, pretendia resgatar as regras de recomposição de áreas de preservação permanente (APP) previstas no texto original da medida provisória.

Também foi rejeitado destaque do deputado Abelardo Lupion (DEM-PR) que pretendia excluir os princípios no Código Florestal. Foi derrubado ainda emenda do mesmo deputado que sugeria manter todas as atividades rurais em áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008 sem a necessidade de recomposição da mata ciliar e de outras áreas de preservação permanente.

Senado

O governo corre para concluir a aprovação da MP porque ela perde a validade no dia 8 de outubro. O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), já afirmou que poderá convocar sessão extraordinária na próxima semana para votar a medida provisória. Por causa das eleições municipais, tanto Senado quanto Câmara estão em “recesso branco”. As casas estão funcionando em regime de esforço concentrado e não têm sessões deliberativas marcadas para todas as semanas.

Obstrução

O Planalto queria a aprovação da versão original da medida provisória, sem alterações na chamada “escadinha”– regra de composição segundo a qual quanto maior a propriedade, maior o reflorestamento exigido.

Diante da obstrução de parcela dos ruralistas, Chinaglia se comprometeu, em reunião de líderes, a não orientar a base aliada a votar o texto original da MP. Parcela dos ruralistas, o PSDB e o DEM estavam obstruindo as votações, usando instrumentos previstos no regimento para adiar ao máximo a deliberação.

“Os primeiros rounds nós ganhamos. Rompemos com a obstrução. Se derrota houve, foi na comissão especial”, afirmou Chinaglia. Ele explicou que aceitou aprovar o texto da comissão especial para não correr o risco de faltar quorum. Com a discussão prolongada pela obstrução, parlamentares começaram a deixar o plenário. “Com o passar do tempo dá sono, tem gente que gosta de ver a novela”, brincou o deputado.

Há duas semanas, a votação da MP no plenário da Câmara teve de ser adiada por falta de quórum. Sem acordo entre governo e bancada ruralista, oito partidos orientaram seus deputados a não registrar presença no plenário e, assim, forçarem o adiamento da votação da matéria.

Divisão

A votação do Código Florestal no plenário ocorreu em meio à uma divisão de opiniões entre parlamentares ruralistas, que na semana passada impediram a apreciação da matéria.

Parte dos deputados da bancada ruralista, entre os quais o presidente da Frente Parlamentar Agropecuária, Homero Pereira (PSD-MT), defendeu a votação nesta terça do texto aprovado na comissão especial, mesmo sem garantias de que a presidente Dilma Rousseff não vetará trechos que beneficiam os agricultores.

Outra parcela da bancada, liderada pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), tentou obstruir a votação, usando instrumentos previstos no regimento interno para adiar ao máximo a deliberação no plenário.

“Tenho que reconhecer o peso do Palácio do Planalto, a pressão nessas últimas horas. O governo sabe que está construindo um vazio político. O governo quase não cedeu nada e ainda querem tripudiar em cima do produtor rural”, afirmou Caiado na tribuna, antes da aprovação da proposta.

O “racha” na bancada que representa interesses dos produtores rurais permitiu a votação e o acordo com a liderança do governo para agilizar a deliberação. Para a maioria dos ruralistas, deixar a medida provisória perder a validade seria mais prejudicial do que aprová-la.

Marco Maia destacou, contudo, que a presidente não fechou as portas para novas negociações quando o texto for apreciado pelo Senado. “Temos recebido sinais de que a presidenta não fechou a negociação sobre o texto. O diálogo está aberto no Senado”, afirmou.

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Os rios amazônicos têm extensões a perder de vista. Com governo pactuando, o novo Código Florestal retira a proteção de 50% dos cursos d'água no bioma.

Os rios amazônicos têm extensões a perder de vista. Com governo pactuando, o novo Código Florestal retira a proteção de 50% dos cursos d'água no bioma.

A força da motosserra parece mesmo não ter fim. Na sessão que retomou as discussões e a apreciação dos destaques à Medida Provisória do Código Florestal, nesta quarta-feira (8), o governo novamente articulou um grande acordo com a bancada do agronegócio, que garantiu a votação. No entanto, cedeu mais uma vez à pressão ruralista de acabar com a proteção florestal, reforçando a disputa pelas beiras de rios.

Apenas cinco destaques foram votados, pois a sessão foi suspensa devido à Ordem do Dia. Dos quatro aprovados, um em específico foi crucial, e preocupa muito ambientalistas e até mesmo o governo: o texto que elimina as Áreas de Preservação Permanente em beiras de rios intermitentes, ou seja, aqueles que secam durante sete meses.

Na prática, isso significa que cerca de 50% dos cursos d’água da Amazônia ficarão sem proteção. A notícia é muito ruim, pois coloca em risco metade da maior bacia hidroráfica do mundo. E da forma que foi feita a emenda, a presidente Dilma Rousseff fica impossibilitada de vetar o trecho da lei.

Os rios amazônicos são fundamentais para a sobrevivência e a manutenção do modo de vida de milhões de famílias ribeirinhas e indígenas. Eles fornecem grande parte da água para consumo, utilizada para produzir alimentos e irrigar o solo das áreas agrícolas. Na Amazônia, os rios também são importantes pelo fato de serem usados, em várias regiões, como vias naturais de circulação, onde embarcações se deslocam transportando mercadorias e pessoas.

Isso tudo sem falar na importância da biodiversidade que eles guardam: mais de 2.100 espécies de peixes são atualmente reconhecidas na Bacia Amazônica, e muitas outras ainda estão por descobrir. Mas, se continuar nesse ritmo, mais nenhuma delas poderá ser descoberta.

 Acompanhe e mande seu recado para o Congresso. Assine pela lei do Desmatamento Zero.

Fonte: Greenpeace

Do Ambiental Sustentável

Ministra Izabella Teixeira - Foto Agência Brasil

Ministra Izabella Teixeira - Foto Agência Brasil

O desmatamento na Amazônia caiu 23% entre agosto de 2011 e julho de 2012 na comparação com os 12 meses anteriores. Os dados divulgados hoje (2) pelo Ministério do Meio Ambiente apontam que 2,04 mil quilômetros quadrados foram desmatados nos últimos 12 meses. Com isso, quase 700 quilômetros quadrados foram poupados na comparação entre os períodos avaliados.

O Sistema de Monitoramento em Tempo Real (Deter), coordenado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), mostrou que, com exceção de Roraima, todos os estados da região mantiveram ou reduziram a taxa de desmatamento local. O Maranhão foi o estado que registrou a maior queda de desmatamento (67%), seguido pelo Amazonas com 45% menos áreas devastadas e pelo Acre e pelo Pará, onde a derrubada de árvores reduziu em 42% em cada estado.

Para a ministra Izabella Teixeira, os números mostram “o resultado da robustez nas políticas e estratégias de monitoramento”. No ano passado, o Pará foi responsável por quase 47% do desmatamento.

O Deter revelou que o desmatamento da região amazônica aumentou apenas em Roraima, com acréscimo de 218% no período 2011/2012. O estado contabilizou 56 mil quilômetros quadrados de áreas devastadas, enquanto entre agosto de 2010 e julho de 2011, a área desmatada somava 18 mil quilômetros quadrados.

“Roraima tinha números absolutos com explosão do desmatamento. O estado agora está indicando tendência de queda”, avaliou Izabella Teixeira. Apesar do otimismo, a ministra explicou que os dados do Deter indicam apenas uma tendência. “Não podemos afirmar que vai reduzir o desmatamento, mas é um indicativo”, disse ela, acrescentando que, ainda assim, os números apontam “redução expressiva e sinalizam um caminho de perspectiva e ainda com baixíssima cobertura de nuvens.”

Em 2011, nuvens cobriram parte significativa das imagens captadas pelos satélites, o que comprometeu o resultado do monitoramento do desmatamento em Mato Grosso, no mês de junho. Este ano, as nuvens encobriram apenas 16% das imagens captadas pelo satélite no mesmo mês.

Outro desafio do monitoramento é a mudança no perfil do desmatamento na região. O crime ambiental na Amazônia que tinha como característica a devastação de grandes áreas, passou a ser feito em pequenas áreas, inferiores a 25 hectares. A modalidade definida pela ministra Izabella Teixeira como “desmatamento puxadinho”, que domina há três anos as práticas criminosas na Amazônia, tem exigido melhorias tecnológicas que o atual satélite não tem capacidade de captar as imagens com resolução ideal.

“Viremos com nova tecnologia para captar esse novo perfil [de desmatamento]. Esta nova tecnologia vai informar antes do crime. A gente vai colocar um óculos no Deter”, disse a ministra.

Em dezembro deste ano, o Inpe vai lançar o novo satélite Cbers 3, como resultado de uma cooperação com a China. A expectativa é que o satélite entre em operação em janeiro de 2013. “ Com isso, poderemos contar com informação em muito mais alta resolução espacial. Vamos ter um monitoramento constante e semanal, podendo detectar pequenos desmatamentos de vários hectares”, explicou Carlos Nobre, secretário de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação.

Nobre admitiu que, os atuais dados, ainda “não são uma boa métrica do desmatamento anual como todo, mas eles indicam tendência de queda.”

Da Agência Brasil
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