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Médicos

Embora o tema de hoje seja voltado para os médicos, e a primeira vista pareça apenas a eles interessar, na verdade diz respeito, também, aos profissionais liberais de forma geral e, ao final, a todos nós, consumidores por natureza.

Se essa conversa está parecendo o “samba do crioulo doido”, “o bode que deu vou te contar.”[1]

Todos sabem que o acesso à Justiça está deveras facilitado, e a busca pelos direitos supostamente violados vem se incorporando à nossa cultura. E no campo das demandas judiciais visando indenizações vultosas por “erros” médicos não é diferente. Vêm crescendo de forma bastante significativa.

No entanto, muita gente ainda não sabe, mas no momento em que um cliente busca a prestação do serviço de um profissional liberal, médico, dentista, contador, arquiteto, advogado, por exemplo, e forma-se o vínculo profissional-cliente está, também, constituída uma relação de consumo, de natureza contratual, ainda que tácita – por liberalidade das vontades – aplicando-se, quando necessário, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e subsidiariamente o Código Civil.

No caso do médico profissional liberal, servidor público ou contratado por empresa, os atendimentos realizados em caráter de urgência ou emergência – por obrigatórios – serão, porém, de natureza extracontratual.

Urgência e emergência costumam causar confusão aos pacientes, e, às vezes aos próprios médicos. A urgência se sobrepõe à emergência. “Nem toda emergência urge, mas toda urgência emerge.”[2]

De qualquer forma, em ambos os casos – natureza contratual ou extracontratual – a responsabilidade civil do médico decorre necessária e concomitante de uma conduta – comissiva (ação) ou omissiva – comprovadamente culposa, seja por erro grosseiro, ou por qualquer das modalidades da culpa – negligência, imprudência ou imperícia – que resulte no nexo de causalidade entre a conduta e o dano a outrem. Se não comprovadas afasta-se a responsabilidade e o consequente dever de indenizar.

O médico, no exercício de sua profissão, em regra, não tem a obrigação de curar o paciente, embora seja a meta a ser perseguida. Tem sim, de prestar-lhe a melhor assistência, envidar os melhores esforços utilizando-se dos seus conhecimentos teórico-práticos que lhe mitigue os males, que lhe proporcione melhor qualidade de vida, de bem estar. É obrigação de meio e não de resultado, embora para a especialidade da cirurgia plástica haja entendimento, não unânime, que se trata de obrigação de resultado, por assumir o dever do resultado certo e determinado.

Nada contra a Justiça fazer o seu papel, e, diga-se, o Ministério Público atua nesses casos com bastante rigor, na tentativa de recompor os erros grosseiros, devidos à má prática médica e à falta do devido dever de cuidado do profissional. Mas, para os bons profissionais fica o alerta para redobrarem os cuidados, protegendo-se, porque no âmbito do direito do consumidor, o ônus da prova é invertido, cabendo ao médico desconstituir o direito alegado pelo paciente, ainda que passe pelo crivo do perito, o que, aliás, é muito comum. E o direito vive de provas.

Seja no consultório, na clínica ou hospital, desde o primeiro contato ao diagnóstico, passando pelas condutas clínicas ou cirúrgicas a serem adotadas é fundamental que sejam dadas informações claras e inequívocas, não somente quanto à patologia em si, mas também, sobre sua evolução e riscos. Por cautela, é aconselhável que se colha a assinatura do paciente ou do responsável no Termo de Consentimento Informado. Rasuras podem gerar confusão. Assim, se rasurar, escreva após o erro “,digo,” e escreva a anotação correta. Não despreze esses pequenos detalhes.

Apesar de existirem seguros de Responsabilidade Civil Profissional para os médicos e profissionais afins – pessoas físicas ou jurídicas – que lhes resguarde o patrimônio, ainda assim, todas as precauções podem ser usadas a seu favor, e podem, ao final, representar a diferença entre a procedência ou improcedência, em eventual pedido de indenização por danos morais ou materiais. Sim, estamos na era da medicina defensiva.

Vale lembrar que o prazo prescricional para o interessado ingressar na justiça é de 5 anos, contados do conhecimento do dano, e não do ato médico propriamente dito, conforme o art. 27 do CDC.

Não basta ser excelente profissional é preciso provar sê-lo.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato: katiafreitasadv@gmail.com

Ministra Marta Suplicy

A ministra da Cultura, Marta Suplicy, disse hoje (22) ter confiança de que será possível reverter a decisão da Justiça Federal, que suspendeu editais de incentivo à produção cultural negra, lançados pelo Ministério da Cultura em novembro de 2012. Marta declarou estar “indignada” com a decisão que foi proferida sob alegação de que os editais não poderiam excluir as demais etnias e abrem um espectro de desigualdade racial. A ministra informou que o ministério já apresentou recurso contra a decisão.

“Estamos indignados, achamos que é uma ação racista, estamos recorrendo e vamos ganhar. Depois que tivemos o Supremo Tribunal Federal se posicionado a favor da cota, dizer que ‘fazer um edital para criadores negros’ é racista, não existe. Fizemos editais para indígenas, vamos lançar agora para mulheres e temos que ter ações afirmativas para compensar as dificuldades que afetam algumas comunidades”, disse a jornalistas.

Segundo a ministra, a necessidade de lançar editais de incentivo específicos para a cultura negra surgiu a partir da constatação de que a temática aparecia pouco entre os projetos apresentados para captar recursos por meio da Lei Rounaet. E, mesmo os selecionados, enfrentavam dificuldades para captar recursos. “A partir dessa constatação, pensamos que teríamos de fazer alguma coisa para os criadores negros terem chance”, explicou. A iniciativa, segundo a ministra, obteve sucesso e já contabiliza quase 3 mil projetos inscritos.

A decisão de suspender os editais foi proferida pelo juiz José Carlos do Vale, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão. O processo foi movido como ação popular por um escritório de advocacia. Os editais foram lançados em comemoração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em novembro do ano passado. São incentivados projetos nas áreas de cinema, literatura, artes visuais, circo, dança, música, teatro e preservação da memória negra no Brasil.

Da Agência Brasil

Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello – Foto Agência Brasil

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, fez hoje (19) um apelo para que a população siga o calendário do governo para saque do benefício do Programa Bolsa Família e não procure as agências da Caixa Econômica Federal e dos Correios antes da data.

Para a ministra, o boato de que o programa seria suspenso não prejudica o governo, mas a população. “Não consigo entender o que alguém ganharia [com o boato]. O governo não vai ser prejudicado, pois o Bolsa Família já está consolidado. Esperamos que seja um mal entendido”, disse.

A ministra declarou desconhecer relatos de usuários nas redes sociais que dizem ter conseguido sacar o benefício antes da data e que demonstraram temor de que isso sinalizasse uma interrupção futura do programa.

“Se a pessoa conseguiu sacar antes, é mais um motivo para não se preocupar, pois o dinheiro estava lá”. Segundo Tereza Campello, os recursos para o pagamento dos benefícios estão garantidos, mas é preciso obedecer ao cronograma. “Começamos a pagar sexta-feira [17], como previsto, e amanhã [20] segue normalmente”, disse.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou que a Polícia Federal abra inquérito para apurar a origem do boato sobre a suspensão do Bolsa Família.

Segundo a ministra, a presidenta Dilma Rousseff está monitorando o assunto e sua principal preocupação é que as famílias sejam tranquilizadas quanto à continuidade do pagamento do benefício.

O Bolsa Família completará dez anos em outubro deste ano e, atualmente, atende a 13,8 milhões de famílias e a 50 milhões de pessoas. De acordo com Tereza Campello, no início da gestão de Dilma Rousseff o orçamento do programa era R$ 14 bilhões e saltou para os R$ 24 bilhões previstos para 2013. “É um programa que nunca foi contingenciado”, declarou.

Um levantamento da Caixa Econômica Federal mostra que na região Nordeste houve tumulto para tentativa de saque em nove agências de Alagoas, 15 da Bahia, 14 de Pernambuco, 18 da Paraíba, 34 do Ceará, 8 do Piauí e 13 do Maranhão.

Segundo o banco, foi registrada confusão ainda no Rio Grande do Norte e em Sergipe. Até o momento, não foi divulgado o balanço em outras regiões. Mais cedo, a Presidência da República havia relatado também corrida de beneficiários a agências da Paraíba, do Amazonas e do Rio de Janeiro.

Da Agência Brasil

Gestação com estabilidade

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A norma foi publicada nesta sexta-feira (17) no “Diário Oficial da União”.

De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos de aviso prévio indenizado, quando a funcionária recebe o salário referente ao período, mas não é obrigada a comparecer ao serviço.

“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na Alínea b do Inciso 2 do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

A lei entra em vigor hoje na data da publicação.

Na Justiça

Em setembro de 2012, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) mudou a redação de uma súmula que tratava do assunto e passou a garantir à empregada gestante o direito à estabilidade provisória prevista constitucionalmente, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Em março, os ministros condenaram uma empresa por dispensar uma funcionária gestante após o fim do contrato de experiência. Segundo a Justiça, a empregada deverá ser reintegrada às funções e receberá os salários correspondentes ao período em que ela ficou fora da empresa.

Em outro julgamento ocorrido no início deste ano, o TST entendeu que a mulher que engravida durante o aviso prévio tem direito à estabilidade provisória no emprego. No caso julgado,a trabalhadora conseguiu o direito a receber o pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período.

À época, a argumentação da trabalhadora foi a de que o pré-aviso não significa o fim da relação empregatícia, “mas apenas a manifestação formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razão pela qual o contrato de trabalho continua a emanar seus efeitos legais.”

O relator do processo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que o próprio Tribunal Regional admitiu que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado.

Assim, com base na Súmula 396 do TST, decidiu que a trabalhadora tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração.

Do Uol

Já está valendo a norma do Conselho Federal de Medicina que limita a fertilização para mulheres acima dos 50 anos por risco à saúde durante a gravidez. Marie Claire foi investigar o que muda com isso e ouviu a opinião de quem passou pela experiência de ser mãe na maturidade.

A atriz Solange couto foi mãe pela terceira vez aos 54 anos (foto: arquivo pessoal e divulgação)

A polêmica se instaurou. Enquanto algumas mulheres ficaram indignadas com a nova norma do Conselho Federal de Medicina, que restringe a 50 anos a idade máxima para que elas se submetam à técnica de reprodução assistida, o órgão já se defende da manifestação popular, explicando a importância da medida. “Nos baseamos em evidências. Essa é uma conclusão voltada para o benefício da saúde da mulher”, explica José Hiran Gallo, coordenador da Câmara Técnica de Reprodução Assistida do CFM, responsável pela análise das atualizações.

De acordo com Gallo, estudos mostram que, acima desta idade, doenças como o diabetes gestacional e a hipertensão, além dos partos prematuros, são mais frequentes e se tornam um risco real para a mãe e para o bebê. A discussão não para por aí. Enquanto a resolução tenta solucionar problemas éticos ligados à fertilização in vitro para os profissionais da saúde, mexe também com os direitos femininos. “É uma plenitude ser mãe aos 50 anos”, afirma a atriz Solange Couto, que engravidou de seu terceiro filho, Benjamin, aos 54 anos, de forma espontânea, mas se manifestou para Marie Claire. “Fui mãe em três fases totalmente diferentes: aos 17, aos 35 e aos 54 anos. Posso garantir que essa é a melhor fase porque estou com uma vida tranquila que não tinha das outras duas vezes”.

Já para a restauratrice Lilian Seldin, de 57 anos, que chegou a dar seu depoimento a Marie Claire, em 2009, a nova regra assusta. “Sei que agora ficará mais difícil, mas eu lutaria por esse meu direito. Ser mãe é uma decisão única da mulher”. Ela não consegue pensar em sua vida sem Patrick, de 3 anos, depois de ela ser submetida à técnica in vitro.

Foco na saúde da mulher

Os médicos, porém, vêem de forma positiva esse ponto da nova resolução. “Não é um julgamento relacionado à questão da mulher, mas, sim, à sua saúde”, afirma Claudia Gomes Padilla, médica especialista em reprodução humana do Grupo Huntington, clínica especializada em fertilização. “Quando uma mulher quer ser mãe, o desejo se torna, muitas vezes, irracional. Por isso, é importante que os médicos sejam regulamentados para orientar e evitar uma gravidez que possa ser de risco”, afirma.

A especialista ressalta, ainda, a “abertura” para pedidos de exceções em determinados casos. A mulher que quiser insistir na briga para fazer valer seu direito poderá conseguir. Quando a clínica e o médico responsáveis pelo caso analisarem que há condições físicas para engravidar nesta faixa etária, será preciso entrar com um pedido nos Conselhos Regionais de Medicina, que avaliarão individualmente. “As clínicas de reprodução assistida certamente poderão nos dar mais subsídios ao longo do tempo. Se percebermos que é necessário aumentar ou diminuir essa idade limite, certamente o faremos”, afirma Gallo.

“Costumo dizer que tenho paciência de avó, com a rigidez de uma mãe”, diz Solange Couto, mãe aos 54 anos

“Tive filhos em três fases diferentes da minha vida: aos 17, aos 35 e aos 54 anos. Na primeira vez, eu era uma menina. Na segunda, já estava mais organizada, mas ainda havia pouco tempo para me dedicar. Hoje, tenho uma vida plena, uma tranquilidade e um olhar diferentes do que eu tinha com os outros bebês. Isso vem com a maturidade. Costumo dizer que tenho paciência de avó, com a rigidez de uma mãe.

Não tive medo por engravidar nesta idade, apenas os receios comuns de toda grávida. Quando fiz o exame e vi que ele estava bem, fiquei tranquila e curti o nascimento. Não tive nenhuma alteração na saúde durante a gravidez. Apenas um pico de pressão alta causado por um aborrecimento, que foi controlado durante um mês e meio. Ser mãe nesta idade me permite a experiência de estar próxima do Benjamin durante toda a sua criação. Algo que não pude ter com meus outros dois filhos.

Fico com receio de que uma regra como essa não permita a uma mulher a experiência que tive. Elas sempre me perguntam se estão velhas demais para serem mães. O que eu digo? Vá ao encontro da sua felicidade, lute por essa maternidade renovada da forma que for. Tenha seu filho, sim. Se não for naturalmente, adote, mas lute.”

“É ruim você proibir uma mulher de realizar um sonho”, Lilian Seldin, mãe aos 53 anos

“Fiquei indignada ao saber desta história. Entendo as preocupações, mas acho que cada médico tem que avaliar se a paciente pode ou não engravidar. Quando decidi ser mãe, aos 53 anos, fui a um especialista e ele analisou as possibilidades. Eu queria muito. A medicina séria não é irresponsável. É ruim você proibir uma mulher de realizar um sonho.

Eu demorei tanto tempo para engravidar porque fui casada com dois homens que não queriam ter filhos. Quando estava esperando o Patrick, nem mesmo vitamina precisei tomar. A idade não importa, mas sim a saúde da mulher. Tem tanta menina com 18 anos que está grávida e passa o tempo todo internada porque tem algum tipo de problema.

Não posso nem imaginar se eu fosse proibida de ter um filho. Dei força a todas as mulheres que queriam realizar esse sonho porque é um direito delas. Como alguém pode proibir o que queremos para a gente. Ser mãe é uma decisão única da mulher.”

Algumas das principais alterações da nova resolução do CFM

IDADE – não havia limite de idade para se submeter às técnicas de fertilização in vitro. Com a nova norma, a mulher deve ter até 50 anos. Acima desta idade, é preciso pedir um parecer ao Conselho Regional de Medicina.

CASAIS HOMOSSEXUAIS – antes, a regulamentação usava a palavra “pessoas”, o que abria a possibilidade de que casais gays realizassem o procedimento. A partir de agora, o texto traz escrita a permissão do uso da técnica em “casais homoafetivos”. No entanto, o médico tem o direito de fazer algum tipo de objeção. “Uma resposta negativa não pode ser considerada preconceito. Realizar o procedimento em casais homoafetivos envolve multiprofissionais como psicólogos, psiquiatras e nutricionistas”, diz o representante do CFM.

DESCARTE DE EMBRIÕES – não estava previsto anteriormente. Eles poderiam ser doados para outros casais ou para pesquisas após três anos do congelamento. Com a nova regra, os embriões criopreservados podem ser descartados após 5 anos, se os pacientes desejarem. A doação para outros casais ou para pesquisas permanece.

Da Marie Claire

Ivete Sangalo

O Ministério da Justiça quer reforçar as ações de prevenção ao tráfico de pessoas, incentivando a população a denunciar esses casos e ajudar o Estado a reprimir o crime e proteger as vítimas. Para isso, lançou hoje (9) a versão brasileira da campanha Coração Azul, em parceria com o Escritório das Nações unidas sobre Drogas e Crime (Unodc).

Relatórios oficiais mostram que há mais de 2 milhões de vítimas traficadas no mundo. Por meio da campanha, cujo slogan é “Liberdade não se compra. Dignidade não se vende. Denuncie o tráfico de pessoas”, o Brasil se compromete a disponibilizar meios de divulgação e mobilização da sociedade voltados ao combate a esse tipo de crime.

Um hotsite e uma página na rede social Facebook foram criadas com esse objetivo. Também serão distribuídos panfletos e cartazes nos núcleos e postos da rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas em todo o país.

De acordo com o Ministério da Justiça, o coração azul, símbolo da mobilização, representa o sofrimento das vítimas e lembra a insensibilidade dos que compram e vendem seres humanos. Implementada até agora em dez países, a campanha, no Brasil, conta também com o apoio das secretarias de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres.

O diretor executivo do Unodc, Yury Fedotov, lembrou que o tráfico de pessoas explora mulheres, crianças e homens e que as vítimas são submetidas a trabalho forçado, à exploração sexual e têm órgãos roubados. As autoridades estimam que na Europa o tráfico de pessoas movimente 2,5 bilhões de euros anualmente.

Fedotov ressaltou a importância da mobilização de vários setores da sociedade e do fortalecimento de cooperações internacionais para enfrentar o que chamou de “desafio do século 21″.

“Trata-se de um crime hediondo, que não tem fronteiras. Nenhum país está livre desse crime”, disse ele, lembrando que, apesar dos desafios, houve avanços nos últimos anos, na medida em que essa ação foi criminalizada internacionalmente a partir da Convenção de Palermo.

Durante o evento, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ressaltou a importância da conscientização da população para denunciar os casos como forma de obter resultados mais efetivos no combate a esse crime. Segundo ele, não há nada mais “odioso do que fazer com que pessoas sejam violentadas e percam sua dignidade”.

“Ou a sociedade se une para enfrentar essa questão ou vamos continuar com um magnífico plano e ótimas intenções, mas com baixos resultados na efetividade do que queremos, com poucos presos e condenados e as quadrilhas continuando a agir”, disse, lembrando que muitas vezes os crimes deixam de ser denunciados por vergonha e medo. “Crime não denunciado é crime oculto. E crime oculto é crime não punido”, acrescentou.

A ministra da Secretaria de Direitos Humanos (SDH), Maria do Rosário, enfatizou que o combate a esse crime está sendo tratado com “prioridade total” pelo governo federal. Ela reconheceu que isso significa combater grupos poderosos que têm ampla lucratividade, “transformando seres humanos em mercadorias”.

“Estamos determinados, como nação, a enfrentar esse crime em toda a sua extensão e resgatar a dignidade humana de brasileiras e brasileiros que são traficados para fora e também de quem é trazido ao Brasil como vítima desse crime”, disse. “O Brasil não aceita ser destino de pessoas traficadas de qualquer lugar do mundo”, enfatizou.

A ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), Eleonora Menicucci, lamentou o fato de mulheres e crianças serem as principais vítimas desse crime “hediondo, invisível e silencioso” e que “só será punido se houver denúncia”.

Escolhida como embaixadora da campanha no Brasil, a cantora Ivete Sangalo disse ser “inadmissível” nos tempos atuais ainda ocorrerem “movimentos tão radicais e desumanos como a escravidão e o tráfico de pessoas”.

No Brasil, entre 2005 e 2011, foram investigadas 514 denúncias desse crime, sendo a maior parte (344) dos inquéritos relacionada ao trabalho escravo. Os dados apontam que 157 são de tráfico internacional e 13 de tráfico interno, modalidade em que o índice de denúncias é considerado muito baixo. Ao todo, 381 suspeitos foram indiciados nesse período e 158, presos.

A rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas, disponibilizada pelo governo brasileiro, inclui núcleos e postos estaduais e municipais, rede consular de apoio no exterior, os serviços Disque 100, da SDH e o Ligue 180, da SPM. As denúncias também podem ser encaminhadas à Polícia Federal.

Em fevereiro, o governo federal lançou o 2º Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, para integrar e fortalecer as políticas públicas na área, assim como as redes de atendimento e organizações para prestação de serviços.

Da Agência Brasil

Gleise Hoffmann

A ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffmann, deverá comparecer hoje (8) à Comissão de agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados para prestar esclarecimentos sobre os processos de demarcação de terras indígenas. A audiência pública está marcada para as 10h. A convocação para o comparecimento da ministra foi aprovada no dia 10 de abril.

De acordo com o deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), um dos autores do requerimento de convocação, a expectativa é que ela preste os esclarecimentos necessários sobre a questão da demarcação das terras. Segundo ele, que é vice-presidente da Frente Parlamentar da Agricultura, os conflitos entre indígenas e produtores rurais têm aumentado muito no Brasil nos últimos anos.

Para ele, a demanda comum do setor rural brasileiro é a necessidade de mais transparência nos processos de demarcação de terras indígenas feitas pela Fundação Nacional do Índio (Funai). “A entidade tem atualmente elaborado processos aos quais os produtores rurais e os municípios não têm acesso. Os estudos correm à revelia e o direito de defesa é mínimo”, ressaltou.

Da Agência Brasil

Senadora Ana Rita (PT-ES) – Foto: Lia de Paula / Agência Senado

Uma experiência bem-sucedida de reinserção social e profissional de vítimas de trabalho análogo à escravidão em Mato Grosso vai ser expandida para todo o país. O objetivo do Movimento Ação Integrada é identificar trabalhadores em risco, oferecer a eles cursos de qualificação profissional e os encaminhar ao mercado de trabalho.

O projeto nacional foi lançado hoje (6), pelo Sindicato Nacional dos Auditores do Trabalho (Sinait) e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Subcomissão do Tráfico de Pessoas e Combate ao Trabalho Escravo do Senado.

Em Mato Grosso, onde o projeto começou há quatro anos, 302 trabalhadores foram beneficiados. Lá, 92% deles foram aprovados em cursos de qualificação e escolarização. Entre os trabalhadores que concluíram os cursos, 7 em cada 10 conseguiram empregos formais em 2011.

Assim como no projeto piloto, nas demais localidades, a expectativa é criar grande redes de proteção com a participação de empresas públicas e privadas, além de integrar ações já existentes em estados e municípios.

Segundo a OIT, há aproximadamente 21 milhões de pessoas em situações de trabalho forçado no mundo. No Brasil,dados da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho, informam que, entre 1995 e 2011, 41.608 mil pessoas foram retiradas da situação análoga à escravidão no país.

Durante o lançamento do projeto, a presidenta da Comissão de Direitos Humanos do Senado, senadora Ana Rita (PT-ES), fez um apelo para que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57A/1999, seja votada na Casa. O texto prevê a expropriação de propriedades rurais e urbanas onde forem encontradas situação análoga à escravidão no país. A PEC está parada na Comissão de Constituição e Justiça.

Da Agência Brasil

Cecile Kyenge

A ministra italiana da Integração, Cecile Kyenge, disse hoje que faz questão de destacar sua origem ítalo-congolesa, em sua primeira coletiva de imprensa como membro do governo do primeiro-ministro Enrico Letta.

“Sou negra e ítalo-congolesa e é importante destacar isso. Dentro de mim existem dois países. Não sou de cor, sou negra, e afirmo isso com orgulho”, disse a ministra, ressaltando que as pessoas precisam “começar a usar as palavras certas”.

“A Itália não é um país racista, tem uma cultura de acolhimento bem radicada, mas existe uma falta de conhecimento do outro. Não se entende que a diversidade é uma resposta”, comentou Keynge, que sofreu ataques preconceituosos nos últimos dias.

“A violência contras as mulheres é um tema que não se refere apenas aos italianos ou aos imigrantes. A violência não tem cor. O que é preciso mudar é a cultura sobre as mulheres”, afirmou a ministra.

Por sua vez, o primeiro-ministro italiano, em conjunto com o ministro italiano do Interior, Angelino Alfano, escreveram uma nota defendendo Kyenge.

“Cecile Kyenge é orgulhosa de ser negra e nós estamos orgulhosos de tê-la no nosso governo como ministra da Integração [e lhe oferecemos] a plena solidariedade diante dos ataques racistas que sofreu”, afirma o comunicado.

Do Uol

33

No consultório do médico. O doutor: inspire, expire, diga “trinta e três”, “trinta e três”, “trinta e três”. Tirando o estetoscópio dos ouvidos, terminando o exame:

“ − Então, doutor, não é possível tentar o pneumotórax?

− Não. A única coisa a fazer é tocar um tango argentino.”

É assim, com fôlego curto e desesperança que se vê, mais uma vez, o nosso Congresso aventurar-se numa manobra altamente atentatória à nossa jovem, incipiente e imatura Democracia, que a toda hora tem a sua saúde posta em risco.

Só se pode depreender que querem, a todo custo, acabar com os princípios que norteiam o nosso Estado de Direito e retroceder a vários períodos da nossa história que embora não devam ser esquecidos, não queremos repetidos jamais.

A “Comissão de Constituição e Justiça e de Redação” (CCJ) da Câmara dos Deputados, cuja função precípua é analisar os pressupostos de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PEC), antes de seguirem para votação em plenário, aprovou a de número 33, numa votação que contou com a participação de dois dos deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no episódio do “Mensalão”, que dela são membros.

O curioso é que o presidente da CCJ, cujo partido é o mesmo do parlamentar autor da PEC 33, não viu qualquer inconstitucionalidade que pudesse ter causado tamanha indignação na sociedade, nem viu gravidade na justificativa, de raciocínio torto, de que a PEC evitaria a interferência do poder judiciário nas questões do legislativo.

Se aprovada nos termos que está o Congresso poderia modificar, por exemplo, decisão do Supremo que tenha considerado inconstitucional uma proposta de emenda à Constituição; ou decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, cuja finalidade é retirar do ordenamento jurídico leis ou atos normativos (federal, estadual ou distrital), editados após a promulgação da Constituição Federal, que a desrespeitam. Ou ainda, em decisão em Ação Declaratória de Constitucionalidade, que ao contrário daquelas, ratifica as normas que estão em conformidade com o texto constitucional. Sem falar que seria, também, do Congresso, a competência final de aprovar por maioria absoluta, o efeito vinculante das súmulas aprovadas pela Corte maior.

Perder-se-ia o salutar sistema de freios e contrapesos, que garante a separação de poderes, sistema em que um poder controla o outro e por ele é controlado, sem que um impeça o funcionamento do outro ou invada suas competências. Deixaria, assim, o Supremo de ser supremo.

Os deputados constituintes dos idos de 1988 quando elaboraram e promulgaram a Constituição Federal, conferiram ao Supremo Tribunal Federal a atribuição e a competência de guardião da Constituição. Tais atribuições e competências são cláusulas pétreas, isto é, que não podem ser alteradas, nem mesmo por emenda constitucional. Portanto, qualquer intenção em arrancar da Corte essas prerrogativas é de tirar a respiração de qualquer um.

Não nos esqueçamos, também, do texto apresentado na PEC 37, já com a alcunha da “PEC da Impunidade”, que pretende retirar do independente Ministério Público – o Fiscal da Lei – seja no âmbito Federal ou Estadual, o poder investigatório criminal, passando a ser de competência exclusiva das polícias Civil e Federal, queiramos ou não, e em maior ou menor grau, subordinadas ao governo de plantão.

Que a deusa Têmis, com sua balança, consiga restabelecer o equilíbrio e a razão nesses homens tão arraigados em extremismos e oportunismos.

E que não necessitemos dançar tangos. Ou salsas. Ou merengues. Ou rumbas…

 N.A.: Trecho da poesia “Pneumotórax” de Manuel Bandeira.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

 Contato: katiafreitasadv@gmail.com