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Arquivos para a ‘Justiça’ Categoria

Arte RatoFX

Arte RatoFX

Patrão pode pagar pelo menos R$ 805 a partir de 7 de agosto. Registro deve ter data de admissão e remuneração do trabalhador.

Quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho até 7 de agosto ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Ministério do Trabalho.

A multa está determinada em lei publicada em abril (12.964) e que previa 120 dias para os patrões regularizarem a situação dos empregados domésticos. Com isso, a partir do dia 7 de agosto, deve haver o registro na carteira da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico.

A falta dessas informações poderá render multa a partir de R$ 805,06, de acordo com o que está previsto na CLT, diz o Ministério. O valor pode ser maior se a situação for considerada mais grave por conta do tempo de serviço, idade, número de empregados ou o tipo de infração.

A lei que determina a multa por falta de registro não faz parte da chamada PEC das Domésticas, emenda constitucional que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores urbanos e rurais, e que foi aprovada em abril do ano passado.

No entanto, também fortalece a categoria, já que pressiona o patrão a cumprir os direitos. “Tudo o que se quer é acabar com essa informalidade de um trabalho que não tem anotação na carteira, sem respeitar as garantias mínimas”, diz a professora de Direito do Trabalho da Faculdade Mackenzie Rio, Isabelli Gravatá.

Aplicar a multa por falta de anotação na carteira dos empregados domésticos será diferente – e mais difícil – do que ocorre com os demais trabalhadores porque os fiscais do trabalho não podem entrar em residências, diz Isabelli. “É difícil (multar) se não houver uma ação trabalhista. O que vai acontecer é que na ação trabalhista ela (a empregada) vai pedir o reconhecimento do vínculo e vai pedir que o juiz autorize a multa para aquele empregador”, avalia.

O MTE diz que ainda não saber como será feita a fiscalização.

Falta de regulamentação

A PEC das Domésticas foi aprovada em abril de 2013 pelo Congresso, mas ainda não foi regulamentada, ou seja, nem todos os direitos estão valendo. Estão em vigor apenas 9 dos 16 direitos adquiridos por faxineiros, babás, motoristas, jardineiros, cuidadores de idosos, entre outros profissionais do lar.

De acordo com o Ministro do Trabalho Emprego (MTE), entre as mudanças que já valem estão a jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; o pagamento de horas extras, a garantia de salário nunca inferior ao mínimo (hoje em R$ 678) e o reconhecimento de convenções ou acordos coletivos.

Dos novos 16 direitos garantidos às domésticas, 7 ainda precisam ser regulamentados: seguro-desemprego, indenização em demissões sem justa causa, conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche e seguro contra acidente de trabalho.

 Do G1

Como reforçar nas redes sociais a ideia de que a mulher é dona do próprio corpo? A ilustradora mineira Carol Rossetti encontrou no desenho a ferramenta certa para lutar contra o machismo e espalhar ideias que tornam a mulher mais livre, segura e feliz.

Da celulite à opção por não ter filhos e do shortinho ao sexo casual, Carol Rossetti usa desenhos e frases certeiros. Mas o feminismo e o empoderamento da mulher não é o único tópico a ser abordado pela arte da mineira.

Na sequência, a ilustradora também abordou temas como o racismo e a homofobia. E se esses problemas são universais, nada mais justo do que permitir que falantes de outras línguas compreendam essas belas ilustrações, não é mesmo? Para isso, ela contou com ajuda na tradução para o inglês e o espanhol, entre outros idiomas.

Confira algumas das ilustrações e compartilhe essa ideia!

Do Hypeness

“Pequena Sereia” por Saint Hoax

Um dos jeitos mais bem sucedidos que artistas e ilustradores muitas vezes encontram para divulgar seu trabalho na internet é recriando as Princesas da Disney em diferentes contextos, pois esse tipo de conteúdo é altamente viralizante, por causa da popularidade das personagens. Entretanto, a artista Saint Hoax, decidiu usar as clássicas heroínas para fazer um alerta para um tema muito sério: o abuso infantil.

Ela criou o projeto “Princest Diaries” com o objetivo de chamar atenção para o tema, colocando Ariel, Aurora e Jasmine beijando seus respectivos pais. De acordo com ela, esta é uma “campanha de sensibilização direcionada às crianças que foram vítimas de abuso sexual por um membro da família”, declarou, completando que “o propósito da série é incentivar as crianças a relatarem seus casos para que as autoridades impeçam que isso aconteça novamente”.

As imagens trazem um dado preocupante: 46% das crianças e adolescentes estupradas são vítimas dos próprios familiares, diz a legenda de cada foto, sem se referir a fontes e à região/país a que se referem os dados. Mas infelizmente não é difícil de acreditar na informação. De acordo com um relatório do Ministério da Saúde divulgado no início deste ano, pelo menos 20 crianças de zero a 9 anos de idade são atendidas no Sistema Único de Saúde (SUS) por dia. Em 70% dos casos nessa faixa-etária, o abuso aconteceu dentro da casa da vítima.

A motivação para Saint Hoax criar a campanha foi ter descoberto que uma amiga sua havia sido estuprada aos 7 anos de idade. “Como artista e ativista, eu decidi lançar uma luz sobre o assunto novamente em uma nova forma”, afirmou ao site Huffington Post.

No Brasil, para denunciar qualquer tipo de abuso sexual contra crianças e adolescentes, basta ligar para o número 100, que é o número do Disque Denúncia Nacional de Abuso e Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes.

O Huffington Post ainda pontuou um assunto interessante. A própria história da Bela Adormecida em sua origem, relata um episódio de abuso sexual. Antes da trama ser adaptada no filme da Disney ela foi contada em duas versões, pelo francês Charles Perrault e pelos irmãos Irmãos Grimm. Entretanto, tanto Perrault quanto os Grimm se basearam em um conto do italiano Giambattista Basile, publicado no século 17. Ao contrário das versões futuras, na história original, a princesa não era acordada de seu sono eterno pelo beijo do amor verdadeiro, mas sim estuprada pelo rei, seu próprio pai, quando ainda estava inconsciente. Depois de nove meses, ela dá a luz a duas crianças e uma delas a acorda.

Do Adoro Cinema

Veja as outras imagens da campanha no site do artista : http://www.sainthoax.com/

A maior parte da população feminina no Brasil é negra, são 51,7%

Dados da Uerj mostram que negras não estão nos filmes nacionais de maior bilheteria

As mulheres negras* não estão nas telas de cinema, nem atrás das câmeras. Pesquisa da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj) mostra que pretas e pardas não figuraram nos filmes nacionais de maior bilheteria. Apesar de ser a maior parte da população feminina do país (51,7%), as negras apareceram em menos de dois a cada dez longas metragens entre os anos de 2002 e 2012. Além disso, atrizes pretas e pardas representaram apenas 4,4% do elenco principal de filmes nacionais. Nesse período, nenhum dos mais de 218 filmes nacionais de maior bilheteria teve uma mulher negra na direção ou como roteirista.

Coordenada pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos (Iesp) da Uerj, um dos mais renomados centros de estudos de ciência política na América Latina, a pesquisa A Cara do Cinema Nacional sugere que as produções para as telonas não refletem a realidade do país, uma vez que 53% dos brasileiros se autodeclaram pretos ou pardos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O prejuízo, na avaliação das autoras do estudo, é a influência de determinados valores sobre a audiência.

“Pelos dados, a população brasileira é diversa, mas essa diversidade não se transpõe para ambientes de poder e com maior visibilidade”, disse uma das autoras, a mestranda Marcia Rangel Candido. Ela acrescenta que, além da “total exclusão” nos cargos técnicos, a representação no elenco está limitada a estereótipos associadas à pobreza e à criminalidade. “As mulheres brancas exercem vários tipo de emprego, são de várias classes sociais, a diversidade é maior”, destaca.

 A doutoranda Verônica Toste, coautora da pesquisa, diz que a baixa representatividade de mulheres em postos mais altos do cinema – elas ocupam 14% dos cargos de direção e 26% dos postos de roteiristas entre os filmes mais vistos -, além da invisibilidade das negras no elenco, são distorções da sociedade. “A ausência de mulheres, principalmente as negras, nesses papéis gera baixa representação e reproduz uma visão irreal do Brasil.” De acordo com a pesquisa, nenhuma das diretoras ou das roteiristas entre os filmes pesquisados era negra.

Para chegar ao perfil racial, a pesquisa comparou imagens de 939 atores, 412 roteiristas e 226 diretores de filmes, excluindo documentários e filmes infantis. “Usamos um modelo de identificação em que o pesquisador é que define o grupo racial ao qual pertence o sujeito”, esclareceu Marcia. Na classificação, para a comparação, foi utilizada uma escala de fotos de oito indivíduos, do mais branco para o mais preto, estabelecida em trabalhos científicos anteriores.

A lista dos filmes mais vistos no período é da Agência Nacional do Cinema (Ancine), organização que, na avaliação do premiado cineasta negro Joel Zito Araújo, deveria ter um papel ativo na promoção da diversidade no audiovisual. Ao avaliar a pesquisa do Iesp, ele disse que a agência precisa atuar. “Somente quem governa, que tem poder de criar políticas públicas, é que pode criar paradigmas para a nação e resolver essa profunda distorção”, disse.

Apesar de ter a função de fomentar e regular o setor, procurada, a Ancine informou que “não opina sobre conteúdo dos filmes, elenco ou qualquer coisa do tipo”.

* Convencionou-se chamar negros a soma dos grupos populacionais preto e pardo, seguindo classificação do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).

Do Brasília Encontro 

Nigéria

Sessenta e três mulheres, raptadas em junho, na Nigéria, durante uma série de ataques atribuídos ao grupo islâmico Boko Haram, no Noroeste do país, conseguiram fugir dos sequestradores, segundo uma fonte de segurança, citada pela France Presse.

Os ataques, que duraram várias horas, ocorreram em 16 de junho na cidade de Kummabza, distrito de Damboa, no estado de Borno, e levaram ao rapto de 68 mulheres.

Uma fonte de segurança de Maiduguri, a capital do Estado, que solicitou anonimato, confirmou hoje à AFP que 63 das reféns conseguiram fugir na noite de sexta-feira (4).

“Acabo de receber o alerta, da parte dos meus colegas da região de Damboa, que 63 mulheres raptadas estão de regresso a casa”, disse hoje à imprensa Abbas Gava, um representante das milícias locais do Estado de Borno, que trabalham em estreita colaboração com as forças de segurança.

“Elas tiveram um grande gesto de coragem e conseguiram fugir quando os seus sequestradores não estavam”, precisou esta fonte, de acordo com a France Presse.

Na sexta-feira à noite, registaram-se confrontos, após um ataque de insurgentes na cidade de Damboa, no qual 50 islamitas foram mortos, segundo o Exército.

Da Agência Brasil

Boko Haram

Pelo menos 30 pessoas morreram e mais de 60 mulheres e adolescentes foram sequestradas em uma série de ataques atribuídos ao grupo islamista armado Boko Haram no nordeste da Nigéria, anunciaram fontes do governo local e vários moradores.

As mortes e sequestros aconteceram durante uma série de ataques cometidos na semana passada na área de Kummabza, na localidade de Damboa, estado de Borno.

O ministério da Defesa da Nigéria anunciou na segunda-feira (23) no Twitter que tentava confirmar as várias informações sobre sequestros de jovens em Borno.

De acordo com uma fonte do governo de Damboa, que pediu anonimato, “mais de 60 mulheres foram atacadas e levadas à força pelos terroristas”.

Um membro do conselho de direção local, Modu Mustapha, não confirmou ou desmentiu a informação.

O líder de uma milícia local, Aji Khalil, confirmou que “mais de 60 mulheres foram sequestradas por terroristas do Boko Haram”.

Um morador refugiado em Maiduguri, capital do estado de Borno, que também pediu anonimato, afirmou que “mais de 30 homens morreram durante o ataque que durou quase quatro dias”. “Depois os criminosos tomaram toda a aldeia como refém durante três dias”, disse.

Quem são os extremistas?

O Boko Haram tem assumido vários ataques no norte da Nigéria desde 2009, ultimamente tendo como alvo qualquer um que discorde de seus princípios. Fundado em 2002 como uma seita, ele virou uma guerrilha depois que seu líder morreu sob custódia da polícia, em 2009.

Desde então o grupo vem retaliando e atacando primeiro departamentos de polícia, depois bases militares e prédios do governo e mais recentemente escolas e igrejas. Em maio de 2013, o governo decretou estado de emergência nos estados do norte.

Boko Haram significa “a educação ocidental é pecaminosa” em hausa, a língua mais falada no norte da Nigéria.

Para Mohammed Yusuf, fundador da seita, os valores ocidentais, instaurados pelos colonizadores britânicos, são a fonte de todos os males sofridos pelo país. Ele atraiu a juventude de Maiduguri, capital do estado de Borno, com um discurso agressivo contra o governo da Nigéria.

Segundo informações da agência AFP, o grupo recruta novos membros principalmente entre os “almajirai”, estudantes islâmicos itinerantes, que não tiveram acesso a uma educação de qualidade. Também recebe apoio de intelectuais que consideram que a educação ocidental corrompe o Islã tradicional.

Do G1

Imagem de arquivo mostra presidente do Chile em Santiago, em março de 2014 Foto: Reuters

Em uma escala de 1 a 7, o centro de estudos ultraconservador “Libertad y Desarrollo” qualificou o cumprimento das promessas de Bachelet com 3,8

A presidente do Chile, Michelle Bachelet, afirmou nesta quarta-feira – dia em que completa 100 dias de mandato – ter cumprido 91% das 56 medidas prometidas em campanha.

Em um ato realizado no município de El Bosque, o mesmo onde anunciou sua candidatura para um segundo mandato, Bachelet disse que as medidas que não foram cumpridas, como a criação dos Ministérios de Cultura e de Assuntos Indígenas, estão pendentes de um diálogo com todos os atores envolvidos.

As matérias relacionadas aos indígenas devem ser analisadas e consultadas com as próprias comunidades envolvidas, como estabelece o Convênio 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinada pelo Chile.

“Façamos as coisas bem, e abramos as consultas”, disse a presidente chilena, que ressaltou que a maioria das medidas responde “à urgência” da cidadania para abordar os problemas que os afetam.

Neste aspecto, Bachelet explicou que as 56 medidas prometidas seguiram “um roteiro e mostraram o sentido, o alcance e as transformações que deseja levar adiante”.

“Queremos articular uma nova maneira de se fazer política e planos, de maneira participativa e cidadã”, ressaltou Bachelet.

“Não queremos nunca mais políticas de costas aos cidadãos”, completou a presidente chilena, ao reiterar que as 56 medidas “são o início de um caminho”. “Hoje fechamos uma etapa, as reformas já estão em andamento e esse é o ritmo que queremos sustentar”, completou.

No entanto, em resposta a Bachelet, o presidente da opositora União Democrata Independente (UDI), Ernesto Silva, afirmou que os primeiros 100 dias do novo governo “foram de cansaço”. “É como se fossem muitos mais”, disse Silva, acrescentando que foram dias “de muita confusão entre os chilenos sobre o futuro do país”.

“Tomara que isto mude (…) Em poucos meses é muito barulho, pouco avanço e muita incerteza. Eu acho que os chilenos se cansaram”, finalizou.

Em uma escala de 1 a 7, o centro de estudos ultraconservador “Libertad y Desarrollo”, vinculado à UDI, qualificou o cumprimento das promessas de Bachelet com 3,8.

Do TERRA

Solenidade de posse da ministra Maria Elizabeth Rocha, primeira mulher a comandar o Superior Tribunal Militar José Cruz/Agência Brasil

A ministra Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha tomou posse hoje (16) na presidência do Superior Tribunal Militar (STM). É a primeira vez em 206 anos de existência que uma mulher preside a corte. Maria Elizabeth terá um mandato de curta duração, com apenas nove meses, e disse agirá em favor da igualdade de gênero e contra a discriminação a homossexuais nas Forças Armadas.

Antes da posse, a nova presidenta do STM concedeu uma entrevista coletiva e falou sobre o desafio de comandar a mais alta corte militar do país. “Primeiro, por uma questão de gênero, pelo empoderamento e ampliação da [presença da] mulher nos espaços públicos; e é sintomático que esta corte nunca tenha tido uma mulher antes de mim. Eu encaro como um desafio, com honra, porque esta foi uma corte que eu sempre admirei e que sempre engrandeceu a história do Judiciário, da democracia e do Estado de Direito”, disse.

Em seu discurso de posse, Maria Elizabeth louvou a presença das mulheres nas Forças Armadas e disse que o empoderamento feminino aperfeiçoa a República. “Uma democracia sem mulheres é uma democracia incompleta,” sentenciou.

Doutora em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Maria Elizabeth, 54 anos, foi indicada ao STM em 2007 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Eleita no ano passado como vice-presidenta da corte para o biênio 2013-2015, ela agora vai substituir o general-de-exército Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, que se aposentou. A vice-presidência será ocupada pelo ministro Fernando Fernandes.

Desde sua posse como ministra, a atual presidente do STM tem defendido a igualdade de tratamento a homossexuais nas Forças Armadas. “Há um preconceito não só dos militares, mas de toda a sociedade brasileira com relação à orientação sexual”, avaliou. “Todos nós, cidadãos brasileiros heterossexuais ou homossexuais, temos um compromisso com a pátria e ninguém não pode ser segregado como se fosse cidadão de primeira ou segunda categoria. O Estado não pode promover o discurso do ódio”, acrescentou.

Maria Elizabeth passa a comandar um órgão que recebe de 2 mil a 3 mil processos por ano. Durante a posse, a ministra defendeu que a corte tenha direito a uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “Somos a mais antiga corte do país, mas não temos voz nem voto ali dentro e isto me parece uma inconstitucionalidade, para dizer o mínimo,” criticou.

Ela também criticou a posição do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, que recentemente defendeu a extinção da Justiça Militar nos estados. “Conter homens armados é fundamental para se preservar o Estado Democrático de Direito e a estabilidade do regime político. Os homens que portam as armas da nação têm que ser controlados com rigor para que a paz possa permanecer”, comentou. Para a ministra, a posição de Barbosa foi “rigorosa e não corporativa”.

A nova chefe da corte militar quer que uma das marcas de sua gestão seja a digitalização dos arquivos do STM, que, segundo ela, teve papel importante na defesa da democracia e do Estado de Direito em diferentes momentos da história do país. “Para que os pesquisadores, cientistas políticos e estudiosos em geral possam ver o papel desta corte na defesa dos direitos humanos que muitos desconhecem”.

Segundo Maria Elizabeth, a atuação da corte impediu, por exemplo, que a presidenta Dilma Rousseff fosse condenada duas vezes pelo mesmo crime, durante a ditadura militar.

Parte da documentação do tribunal está no Arquivo Nacional e já se encontra digitalizada. No entanto, os processos a partir de 1977, quando o STM foi transferido do Rio de Janeiro para Brasília ainda precisam ser digitalizados.

Quinze ministros vitalícios compõem o STM: três generais da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica, além de cinco civis.

Da Agência Brasil

Vaga para gestante

Está pronto para ser incluído na pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado projeto que torna obrigatória a reserva de vagas em estacionamentos públicos para gestantes e mães com crianças de até um ano e meio de idade.

De autoria do senador Anibal Diniz (PT-AC), a proposta (PLS 520/2013) altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que já reserva 2% das vagas em áreas próximas dos acessos de circulação de pedestres para veículos que transportem pessoas com deficiência com dificuldade de locomoção. Além de estender o benefício às gestantes e mães com crianças pequenas, o projeto também amplia a demarcação de vagas para 3% do total daquelas existentes em vias públicas.

Segundo o autor, ao disciplinar a reserva de vagas para o grupo específico, o projeto considera a dificuldade de locomoção a ele inerente, medida pelo esforço e pelo cansaço decorrente de sua condição física.“Não se pode negar que o carregamento de peso extra, representado pela criança na barriga ou no colo, aumenta sensivelmente o esforço que é necessário empreender para deslocar-se”, observa Anibal.

Em apoio à proposta, a relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), lembra que assembleias estaduais e câmaras municipais já vêm adotando leis semelhantes. “A proposição ecoa preocupação generalizada de política urbana”, disse a parlamentar em seu parecer.

A decisão da CDH terá caráter terminativo, ou seja, se o projeto for aprovado, poderá seguir diretamente para a Câmara dos Deputados, sem passar por votação no Plenário do Senado.

Da EBC

A presidente Dilma Rousseff recebe a presidente do Chile, Michelle Bachelet, no Palácio do Planalto Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A presidenta Dilma Rousseff recebeu às 9h10 de hoje (12), na rampa do Palácio do Planalto, a presidenta do Chile, Michele Bachelet. Ainda na rampa, de frente para a Praça dos Três Poderes, e com os Dragões da Independência a postos, as duas chefes de Estado ouviram a execução dos hinos nacionais dos dois países ao lado dos chanceleres brasileiro, Luiz Alberto Figueiredo, e chileno, Heraldo Muñoz. Vestida de verde, Dilma respondeu com um sinal positivo quando alguns jornalistas perguntaram se vai ter copa.

As duas presidentas se reuniram por cerca de uma hora e, logo depois, assinaram o Memorando de Entendimento para o Intercâmbio de Documentos para Esclarecimento de Graves Violações aos Direitos Humanos. No início de abril, em visita a Brasília, Muñoz anunciou junto com Figueiredo o acordo para a troca de informações sobre cidadãos brasileiros presos no Chile e de chilenos presos no Brasil durante ditaduras militares, lembrando que as duas mandatárias foram vítimas desses regimes.

Também no Palácio do Planalto, na presença de Dilma e Bachelet, o presidente do Conselho Temático de Integração Internacional da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Paulo Tigre, e o presidente da Sociedade de Fomento Fabril (Sofofa), Hermann Von Muhlenbrock, assinam uma declaração se comprometendo a desenvolver projetos para ampliar e diversificar as relações comerciais entre os países.

De acordo com o Ministério de Relações Exteriores, o Brasil é o principal destino de investimentos chilenos no mundo, com estoque de US$ 24,6 bilhões. O Brasil tem aumentado presença no Chile, principalmente nos setores de energia, serviços financeiros, alimentos, mineração, siderurgia e construção civil. As trocas comerciais entre os países alcançaram US$ 8,8 bilhões em 2013, representando aumento de 65,3% nos últimos quatro anos.

Depois do encontro, as duas presidentas seguem para São Paulo, que sedia a abertura da Copa do Mundo e a estreia do Brasil hoje, às 17h, contra a Croácia. Na capital paulista, Dilma oferecerá um almoço aos chefes de Estado que estarão presentes na abertura. Além de Dilma e Bachelet, estão confirmados na partida o secretário-geral da Organização das Nações Unidas (ONU), Ban Ki-moon, o primeiro-ministro croata, Zorán Milanovic, os presidentes do Equador, Rafael Correa, do Uruguai, José Mujica, do Paraguai, Horácio Cartes, da República do Congo, Denis Sassou-Nguesso, e o emir do Catar, Tamin Bin Hamad Al Thani.

Da Agência Brasil

Ig
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