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Médicos

Embora o tema de hoje seja voltado para os médicos, e a primeira vista pareça apenas a eles interessar, na verdade diz respeito, também, aos profissionais liberais de forma geral e, ao final, a todos nós, consumidores por natureza.

Se essa conversa está parecendo o “samba do crioulo doido”, “o bode que deu vou te contar.”[1]

Todos sabem que o acesso à Justiça está deveras facilitado, e a busca pelos direitos supostamente violados vem se incorporando à nossa cultura. E no campo das demandas judiciais visando indenizações vultosas por “erros” médicos não é diferente. Vêm crescendo de forma bastante significativa.

No entanto, muita gente ainda não sabe, mas no momento em que um cliente busca a prestação do serviço de um profissional liberal, médico, dentista, contador, arquiteto, advogado, por exemplo, e forma-se o vínculo profissional-cliente está, também, constituída uma relação de consumo, de natureza contratual, ainda que tácita – por liberalidade das vontades – aplicando-se, quando necessário, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e subsidiariamente o Código Civil.

No caso do médico profissional liberal, servidor público ou contratado por empresa, os atendimentos realizados em caráter de urgência ou emergência – por obrigatórios – serão, porém, de natureza extracontratual.

Urgência e emergência costumam causar confusão aos pacientes, e, às vezes aos próprios médicos. A urgência se sobrepõe à emergência. “Nem toda emergência urge, mas toda urgência emerge.”[2]

De qualquer forma, em ambos os casos – natureza contratual ou extracontratual – a responsabilidade civil do médico decorre necessária e concomitante de uma conduta – comissiva (ação) ou omissiva – comprovadamente culposa, seja por erro grosseiro, ou por qualquer das modalidades da culpa – negligência, imprudência ou imperícia – que resulte no nexo de causalidade entre a conduta e o dano a outrem. Se não comprovadas afasta-se a responsabilidade e o consequente dever de indenizar.

O médico, no exercício de sua profissão, em regra, não tem a obrigação de curar o paciente, embora seja a meta a ser perseguida. Tem sim, de prestar-lhe a melhor assistência, envidar os melhores esforços utilizando-se dos seus conhecimentos teórico-práticos que lhe mitigue os males, que lhe proporcione melhor qualidade de vida, de bem estar. É obrigação de meio e não de resultado, embora para a especialidade da cirurgia plástica haja entendimento, não unânime, que se trata de obrigação de resultado, por assumir o dever do resultado certo e determinado.

Nada contra a Justiça fazer o seu papel, e, diga-se, o Ministério Público atua nesses casos com bastante rigor, na tentativa de recompor os erros grosseiros, devidos à má prática médica e à falta do devido dever de cuidado do profissional. Mas, para os bons profissionais fica o alerta para redobrarem os cuidados, protegendo-se, porque no âmbito do direito do consumidor, o ônus da prova é invertido, cabendo ao médico desconstituir o direito alegado pelo paciente, ainda que passe pelo crivo do perito, o que, aliás, é muito comum. E o direito vive de provas.

Seja no consultório, na clínica ou hospital, desde o primeiro contato ao diagnóstico, passando pelas condutas clínicas ou cirúrgicas a serem adotadas é fundamental que sejam dadas informações claras e inequívocas, não somente quanto à patologia em si, mas também, sobre sua evolução e riscos. Por cautela, é aconselhável que se colha a assinatura do paciente ou do responsável no Termo de Consentimento Informado. Rasuras podem gerar confusão. Assim, se rasurar, escreva após o erro “,digo,” e escreva a anotação correta. Não despreze esses pequenos detalhes.

Apesar de existirem seguros de Responsabilidade Civil Profissional para os médicos e profissionais afins – pessoas físicas ou jurídicas – que lhes resguarde o patrimônio, ainda assim, todas as precauções podem ser usadas a seu favor, e podem, ao final, representar a diferença entre a procedência ou improcedência, em eventual pedido de indenização por danos morais ou materiais. Sim, estamos na era da medicina defensiva.

Vale lembrar que o prazo prescricional para o interessado ingressar na justiça é de 5 anos, contados do conhecimento do dano, e não do ato médico propriamente dito, conforme o art. 27 do CDC.

Não basta ser excelente profissional é preciso provar sê-lo.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato: katiafreitasadv@gmail.com

33

No consultório do médico. O doutor: inspire, expire, diga “trinta e três”, “trinta e três”, “trinta e três”. Tirando o estetoscópio dos ouvidos, terminando o exame:

“ − Então, doutor, não é possível tentar o pneumotórax?

− Não. A única coisa a fazer é tocar um tango argentino.”

É assim, com fôlego curto e desesperança que se vê, mais uma vez, o nosso Congresso aventurar-se numa manobra altamente atentatória à nossa jovem, incipiente e imatura Democracia, que a toda hora tem a sua saúde posta em risco.

Só se pode depreender que querem, a todo custo, acabar com os princípios que norteiam o nosso Estado de Direito e retroceder a vários períodos da nossa história que embora não devam ser esquecidos, não queremos repetidos jamais.

A “Comissão de Constituição e Justiça e de Redação” (CCJ) da Câmara dos Deputados, cuja função precípua é analisar os pressupostos de admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PEC), antes de seguirem para votação em plenário, aprovou a de número 33, numa votação que contou com a participação de dois dos deputados condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no episódio do “Mensalão”, que dela são membros.

O curioso é que o presidente da CCJ, cujo partido é o mesmo do parlamentar autor da PEC 33, não viu qualquer inconstitucionalidade que pudesse ter causado tamanha indignação na sociedade, nem viu gravidade na justificativa, de raciocínio torto, de que a PEC evitaria a interferência do poder judiciário nas questões do legislativo.

Se aprovada nos termos que está o Congresso poderia modificar, por exemplo, decisão do Supremo que tenha considerado inconstitucional uma proposta de emenda à Constituição; ou decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade, cuja finalidade é retirar do ordenamento jurídico leis ou atos normativos (federal, estadual ou distrital), editados após a promulgação da Constituição Federal, que a desrespeitam. Ou ainda, em decisão em Ação Declaratória de Constitucionalidade, que ao contrário daquelas, ratifica as normas que estão em conformidade com o texto constitucional. Sem falar que seria, também, do Congresso, a competência final de aprovar por maioria absoluta, o efeito vinculante das súmulas aprovadas pela Corte maior.

Perder-se-ia o salutar sistema de freios e contrapesos, que garante a separação de poderes, sistema em que um poder controla o outro e por ele é controlado, sem que um impeça o funcionamento do outro ou invada suas competências. Deixaria, assim, o Supremo de ser supremo.

Os deputados constituintes dos idos de 1988 quando elaboraram e promulgaram a Constituição Federal, conferiram ao Supremo Tribunal Federal a atribuição e a competência de guardião da Constituição. Tais atribuições e competências são cláusulas pétreas, isto é, que não podem ser alteradas, nem mesmo por emenda constitucional. Portanto, qualquer intenção em arrancar da Corte essas prerrogativas é de tirar a respiração de qualquer um.

Não nos esqueçamos, também, do texto apresentado na PEC 37, já com a alcunha da “PEC da Impunidade”, que pretende retirar do independente Ministério Público – o Fiscal da Lei – seja no âmbito Federal ou Estadual, o poder investigatório criminal, passando a ser de competência exclusiva das polícias Civil e Federal, queiramos ou não, e em maior ou menor grau, subordinadas ao governo de plantão.

Que a deusa Têmis, com sua balança, consiga restabelecer o equilíbrio e a razão nesses homens tão arraigados em extremismos e oportunismos.

E que não necessitemos dançar tangos. Ou salsas. Ou merengues. Ou rumbas…

 N.A.: Trecho da poesia “Pneumotórax” de Manuel Bandeira.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

 Contato: katiafreitasadv@gmail.com

Moonwalker

 Ansiedade é um caso sério e atrapalha a vida de qualquer mortal. Mas, passa a ser problema de todos quando aflige a quem tem poder público decisório.

Com o aumento dos casos de violência praticados por menores infratores, agravados pelo proporcional aumento da crueldade e frieza de suas ações, o clamor público  alteou ainda mais a voz e o Congresso, de repente, resolveu acelerar a sua resposta à sociedade.

Há mais de 20 anos tramitam no Congresso Nacional – sem praticamente sair do lugar – proposições de emendas para alterar o artigo 228 da Constituição Federal, reduzindo a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Não sei se são ansiosos ou se estão ansiosos, como os que leem livros de traz para frente, nem começada a história, já querendo saber o final. A ansiedade que embota a construção “pari passu” do pensamento lógico, dos discursos e, por fim, das ações. Assim, estão invertendo o olhar, despercebidos da inocuidade da medida que estão prestes a aprovar.

Não será com algumas canetadas apressadas, aplausos após votação às altas horas da noite e manchetes na primeira página dos jornais na manhã seguinte que se responderá à sociedade.  Não é uma boa conclusão de que começar pelo final resolve o problema. Está apenas trazendo uma falsa sensação de completude.

Precisam se dar conta que é a existência da violência em si, do jeito rotineiro e banalizado que nos assombra hoje, que não pode ficar sem resposta, seja a praticada por maiores ou por menores de idade.

No caso, se o Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, não o desmerecendo,  prevê tão somente, a pena de internação nas unidades pertinentes de  no máximo 3 anos para adolescentes infratores com idade entre  12 e 18 anos incompletos, não será apenas e tão somente, a redução absoluta da idade para considerá-lo maior que saneará a encrenca. Pode até apaziguar a sede de justiça das famílias enlutadas, muito compreensível, mas, efetivamente, só se tapará o sol com a peneira.

Menores internados, detidos, reclusos, ou qualquer que seja o nome que se queira dar à medida corretiva de cerceamento da liberdade, carecem de políticas públicas eficientes que lhes propiciem a real chance de recuperação. Do jeito que é, todos eles nos serão devolvidos ao convívio muito piores do que quando ingressaram na instituição “correcional”.

O lado obscuro da realidade é que para onde vão o ambiente é fértil para a explosão e aprimoramento dos maus instintos.  Não existe esperança de resgatá-los.

Não podem esquecer, também, que como existem adultos presos que basicamente são pessoas de bem que por uma circunstância cometeram um desatino, deram um mau passo, há menores que são menores apenas pela idade, mas que são maiores na lucidez e entendimento da maldade que praticam, independentemente do turbilhão hormonal próprio da adolescência. Esses quase que certamente estarão fora de qualquer possibilidade de recuperação e certamente, não serão “estatutos” ou 3, 8 anos de medidas sócio-educativas que os colocarão no caminho do bem. Exigirão condutas rigorosamente diferenciadas.

Por isso, não adianta folhear a cartilha começando pela letra “z”. Perde-se o melhor : o sabor de fazer bem feito e a consolidação de um Estado eficiente.

Essa violência é apenas a ponta do “iceberg” cujo bloco de gelo abaixo da superfície, nesse caso, chama-se sério descaso com a educação.  Pela educação se forma caráter, se alinha valores, se aprende o respeito pelas coisas e seres, se oferta dignidade… e, assim, os afastariam da face, não mais oculta, mas ostensiva, escandalosamente ostensiva, da criminalidade. Isso, se levada a sério.

Katia Dias Freitas

               Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

              Contato:katiafreitasadv@gmail.com

Albert Einstein

A descoberta não deve ser inédita, mas às vezes penso que a ignorância, a alienação, faz bem à saúde física e mental.

Ler os jornais, ouvir e assistir aos noticiários tem me feito mal e me roubado a inspiração e o otimismo. “O que os olhos não veem o coração não sente”, não é o que dizem?

A humanidade tem caprichado na promoção dos acontecimentos, nos palcos das más, das tristes notícias.

Utopias são utopias, ponto. Não lhes são dadas a prerrogativa da existência apesar da sua busca por grande parte da tripulação deste planeta. Mas, as lacunas entre o não ser e a realidade não podem permanecer vazias. E aquele “ponto” aí em cima não pode ser o ponto final. Precisa gerar inquietudes, gerar debates, projetos possíveis e ações concretas.

Não tenho credulidades infantis, mas o barco está à deriva, há muito por sinal.

Entre articulações, conchavos, acertos, “costuras enviesadas”, improbidades, corrupção e a conhecida “lei de Gerson”, o comprometimento e a responsabilidade do poder público para com a sociedade evanescem para o limbo intangível.

Ainda que cada gestor se mantenha em seu quadrado, é preciso que mostrem o trabalho e mostrem que fazem jus à posição que ocupam.

Enquanto isso não acontece, se noticia que uma companhia aérea brasileira cobra para os estrangeiros um quarto do preço da passagem em relação ao que cobra dos usuários brasileiros para o mesmo trecho e no mesmo vôo, nas barbas da Agência Nacional da Aviação Civil- ANAC – cuja atribuição institucional, dentre outras, é a de fiscalizar os preços praticados pelas companhias aéreas, quando configurar infração à ordem econômica.

Quanto aos novos estádios que vão em breve sediar os eventos esportivos, como a Copa das Confederações e a Copa do Mundo, há registros na mídia de que empreiteiras usaram e abusaram da colocação de granito em áreas inadequadas, que existem tomadas fixadas no teto, ao lado das lâmpadas; outros que não tiveram a previsão para a instalação de geladeiras, freezers ou fornos, tornando inviável a comercialização de bebidas e alimentos gelados ou quentes e até, a venda dos produtos comercializados pelos patrocinadores, por falta de local para o seu armazenamento. No Estádio da Fonte Nova em Salvador, por exemplo, a notícia é que foram identificados 6000 (seis mil) pontos cegos, ou seja, locais onde os torcedores não têm uma visão completa do campo. E esses são os vícios visíveis.

Arrepiada, só me resta torcer e rezar para que não existam os vícios ocultos. “Toc, toc, toc”, três batidinhas na madeira para isolar.

Em outro olhar, não foi diferente. “Se ficar o bicho pega, se correr o bicho come”. Uma manchete de um jornal de Brasília trouxe a inacreditável e funesta situação de uma idosa, que após ter sido abandonada pela família, precisou comer capim para não morrer de fome. Não falei que a humanidade está caprichando?

Nas salas de audiências ou nas demandas que chegam ao escritório as intolerâncias ganham vida. E ganham vozes, ferozes, inconsequentes e indomáveis. Cruel realidade!

Tem um parafuso a menos na engrenagem do mundo. Tem ou não tem?

Fora do país, a maré, também, não está para peixe. Fantasmas, vampiros e loucos assombram a paz mundial.

Mas volto aos jornais, às revistas, à TV, à informação. Descobri, também, que a ignorância é burra e a alienação em nada contribui para um mundo melhor.

Amor, paz e bem.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato: katiafreitasadv@gmail.com

Arte: Um Sábado Qualquer

A estratégia foi cuidadosamente planejada e, pelo visto, vem conseguindo o que quer. Fazer o circo pegar fogo, manter seu nome na boca do povo, alimentar a mídia com declarações bombásticas e angariar os votos da grande e significativa fatia dos eleitores evangélicos. Quem ainda não se deu conta disso que o compre.

Não foi à toa que há semanas um conceituado jornal – e depois outros o acompanharam – matou a charada sobre o rebuliço que esse pastor, no momento deputado federal, vem causando à frente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Esbravejando aos quatro cantos impropérios preconceituosos, racistas ou homofóbicos, que achávamos já estavam sendo banidos do nosso vocabulário, vem ganhando visibilidade e força. E da força ao poder é um pulo. E é poder que ele quer.

A ideia é fazê-lo acelerar de zero a cem em três segundos e uns quebrados, como carro de Fórmula 1. E da mesma forma, como de uns tempos para cá acontece nessa categoria esportiva, os meios, nem sempre honrosos, vêm justificando os fins.

Já há quem fale na sua candidatura à presidência da República, pois, com a ajuda dos últimos acontecimentos seu eleitorado vem aumentando, projetando e fortalecendo o partido político ao qual pertence, cuja bancada atual na Câmara é de apenas 16 membros.

Como dito, o traçado escolhido não poderia ter sido mais bem pensado. Assumindo a presidência de uma comissão tão importante, pelo que representa na atualidade, resolveu ser o antipresidente, aviltando as classes que por ele deveriam ser assistidas.

Numa posição de tal relevo, deveria manter distanciamento crítico, não somente da sua religião, como de todas as outras, respeitando-as e preservando-as, até por saber que Deus nada tem a ver com isso. Ao contrário, a Sua palavra sempre foi de amor ao próximo, e que amássemos uns aos outros, como Ele próprio nos amou, sem qualquer ressalva.

Infelizmente, já que lhe convém, deturpa-a com retóricas cenicamente empostadas, aprendidas e ensaiadas com muita técnica, e interpretações históricas distorcidas, por ignorância ou intencional má fé. E assim, apesar da prepotência e arrogância termina por convencer a muitos, com esse comportamento que não é digno de quem se diz “instrumento da Sua paz”.

Quer queira, quer não, o mundo de hoje é plural. Dessa pluralidade, e para ela, o Direito expandiu-se para alcançá-la, garantindo-lhe direitos humanos constitucionalmente considerados básicos e dignos, numa tentativa de garantir, também, o equilíbrio da sociedade na medida de suas reais desigualdades.

O fato da lei haver reconhecido, social e judicialmente as relações homoafetivas em nada modificou ou atingiu o que já estava consagrado nas relações hetero. A escolha por aquele ou esse modo de viver fica a critério único e exclusivo da convicção de cada pessoa, sem interferência ou censura. E sendo qual escolha for, a República Federativa do Brasil, Estado democrático de direito e, frise-se, laico, por definição na Constituição, zelará pela construção de uma “sociedade livre, justa e solidária, promovendo o bem de todos”, sem preconceitos.

Está no art. 5º, inciso XLII da Constituição Federal que é crime, inafiançável e imprescritível, “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”, com pena regulamentada no artigo 20 da Lei n° 9.459/1997, de reclusão de um a três anos e multa. E não foi favor algum, apenas se resgatou uma dívida que nunca deveria ter sido contraída.

E não é isso que estamos assistindo? Não estamos assistindo a várias formas de prática e incitamento ao preconceito e a intolerância?

Se ignorássemos esse deputado provavelmente ele voltaria ao limbo de sua inexpressividade política. Mas enquanto nós, os indignados, falarmos dele, enquanto o mantivermos em evidência nas redes sociais e nos meios de comunicação, só o reafirmaremos naquela cadeira em que tanto almeja permanecer, transformando-a em catapulta para voos pretensamente mais altos.

Pronto, falei.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato: katiafreitasadv@gmail.com

Carteira e direitos das trabalhadoras domésticas

Agora é pra valer. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 72 e sua publicação no Diário Oficial da União – DOU, em 3 de abril, o que antes era apenas uma proposta de emenda (PEC 66/2012) incorporou-se, definitivamente, ao art. 7° da Constituição Federal.

Aos nove direitos dos empregados domésticos já consolidados, somam-se agora mais 16, dos quais 7 ainda dependem de regulamentação, que nada mais é do que a receitinha de como fazer para viabilizá-los. Interlocutores da “Comissão Mista de Consolidação das Leis” encarregada dessa tarefa, composta por Deputados e Senadores, prometem para daqui a 90 dias, mas até que isso aconteça nada a fazer, apenas aguardar.

Descomplicando, a nova lei concede de imediato os seguintes direitos: 1- Garantia de salário, ou seja, ninguém pode receber salário menor do que o valor do salário mínimo vigente; 2- Proteção de salário, significando que o empregador não pode deixar de pagá-lo, nem retê-lo, qualquer que seja o motivo; 3- Jornada de trabalho não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, observando 1 hora para almoço ou descanso, e pela letra da lei, não há margem para negociação, entenda-se, compensação dessa hora; 4- hora extra com remuneração de no mínimo 50% do valor da hora normal; 5- ambiente de trabalho adequado, que trocando em miúdos equivale dizer, ambiente com boas condições de higiene e segurança, ainda que para isso se tenha que fornecer luvas, botas, toucas e máscaras, etc., para minimizar os riscos de acidentes; 6- reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; 7/8- proibição de diferença de salário em razão de raça, cor, estado civil ou por ser portador de deficiência; 9- proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

Em relação ao recolhimento dos atuais 8% do valor da remuneração do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, embora ainda não seja obrigatório (é um dos itens que depende de regulamentação), não há óbice para quem queira se adiantar, até porque já era opcional.

Nesse caso, o passo número um para o empregador – que ainda não tem matrícula é fazer o seu cadastro no “Cadastro Específico do INSS” – CEI – pela internet no sítio da previdência (www.previdenciasocial.gov.br) ou comprar nas papelarias a guia para preenchimento manuscrito. O número do PIS/PASEP/NIT ou da Carteira de Trabalho do empregado que ali será informado o vinculará ao benefício.

Já o controle da jornada de trabalho merece atenção especial. É questão delicada e que vem causando furor.

Normalmente o bônus vem acompanhado do ônus, ainda que na forma de mais burocracia e responsabilidade para ambas as partes. Não tem para onde fugir. A única solução é adotar um livro de ponto, para o registro do horário de entrada, início e término da hora do almoço, horário de saída e horas extras quando pertinentes, que deverá ser rubricado ou assinado, dia a dia, pelo empregado e empregador. E fica a dica, não vale aquele registro chamado “britânico”, com a repetição de horários idênticos. Ao final de cada mês, aconselho que o empregador entregue uma cópia ao empregado, arquivando a original com cuidado, pois servirá de prova a seu favor, no caso do ajuizamento inesperado de reclamação trabalhista.

Para os empregados que dormem no emprego, teoricamente, após a jornada de trabalho estão liberados para fazer o que quiserem. Já na prática, é controle que vai ter o bom senso como lastro. Mas, para a proteção do empregador, sugiro nesse caso, que se faça constar na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado, o horário de trabalho combinado, respeitando, claro, os limites impostos pela lei.

Não há como esse vínculo empregatício, criado e vivido no âmbito doméstico funcionar como se fosse na fábrica, escritório, loja etc.

Sobre este aspecto, esperemos que os legisladores ao regulamentarem a lei, considerem que os lares – os empregadores domésticos – em sua imensa maioria terão enormes limitações “administrativas” e simplifiquem guias, registros, cadastros , cálculos, e outro que tais. Afinal as empresas têm departamentos administrativos, ou de pessoal, ou contadores. Já as donas de casa…

E, uma vez que estamos falando de empresas, essas abatem de seu imposto de renda inúmeras despesas com impostos sociais. E agora, nesse caso tão doméstico? Haverá isonomia nesse tratamento? O “patrão” doméstico terá compensações no seu imposto de renda devido? Não ouvimos nenhuma palavra sobre isso de todas as figuras que apareceram nos meios de comunicação jactando-se de terem feito ou de haverem conseguido esse justo, repito, justo, avanço nas relações de trabalho. Mas essas autoridades não podem se esquecer da justiça dos atos. Não podem esquecer-se de que “justiça é tratar desigualmente os desiguais…”

Toda mudança gera ansiedade, mas, aos poucos, empregadores e empregados compreenderão que uma nova realidade começa a se instalar, e chegou para ficar. Hão de se adaptar. Se antes a desinformação, a má fé, e em alguns casos, protecionismo, diria até paternal, fomentava a informalidade, não há mais espaço para o amadorismo, sob pena do lado patronal vir a pagar uma conta salgada no acerto com a justiça trabalhista, e do outro, o empregado despender sua força de trabalho sem a contrapartida pecuniária estabelecida por lei.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato: katiafreitasadv@gmail.com

Rebeldia…

“Não sou contra nem a favor, e em matéria de principalmente, não só não há nada, como, também, não resta a menor dúvida”.

Sem saber ao certo a autoria dessa frase surrealista pego-a emprestada, só por hoje, para exorcizar a minha rebeldia. Ou a minha indignação. Ou o meu desânimo.

Fala-se muito e nada se diz. Pior, nada se faz.

As chuvas voltaram à região serrana do Rio de Janeiro com a sofreguidão de quem quer lavar o mundo, arrastando consigo tudo que encontrou pela frente. Primeiro a terra, a lama, a vegetação, as casas, e embaixo de tudo isso, as vidas. Essas não se recuperam mais. Reprise de uma situação vivida há 2 anos.

Quem deveria alocar recursos financeiros emergenciais jura que o fez, e quem deveria empregá-los na reconstrução e prevenção de novas tragédias, jura que não os recebeu.

Seja lá o que tenha ocorrido nesse “Triângulo das Bermudas” deslocado, o fato é que pouco, quase nada, foi feito de verdade.

Os que já tinham perdido tudo revivem o pavor e perdem a esperança de acreditar em dias melhores. E os que escaparam de 2011, atingidos agora, apenas somam-se àqueles. A conta aumentou, a cidade se desmilinguiu, e continua-se na inércia usual.

Ainda assim, houve quem comemorasse porque as sirenes funcionaram. Como se sirenes fossem solução.

De resto sobrou a bronca para a população que teima em se estabelecer nas áreas de risco. Outro discurso vazio. A “população” para lá vai porque não tem para onde ir, por incúria dos governantes. E lá fica por causa da mesma incúria.

Em abril de 2010 as chuvas fortes castigaram o Morro do Bumba em Niterói, matando 168 pessoas. Pois, é notícia fresquinha que os edifícios que estavam sendo construídos, ao módico preço de 22 milhões de reais, para alojar os desabrigados daquela tragédia receberam laudo da defesa civil condenando-os por risco da encosta soterrá-los e provavelmente serão demolidos.

Dá trabalho arrumar uma casa. Roma não foi feita em um dia. Mas tem que haver um dia para começar. É preciso comprometimento das autoridades, planejamento, investimentos reais, fiscalização eficaz e contínua, e campanhas governamentais que conscientizem a população dos riscos do desmatamento, do lixo nos córregos e rios, por exemplo. “Povo desenvolvido é povo limpo”, lembram-se? É lição que se aprende, também, na escola. As autoridades bem sabem.

Abro os braços e com a licença que a simplicidade demonstrada por ele me concedeu, peço a Francisco que ore “pro nobis”. Ele não é brasileiro, mas é daqui, abaixo da linha do Equador, e agora é o Papa. Deve conhecer as nossas fragilidades.

Do centro do país é fácil olhar para todas as direções. Só não vê quem não quer. De costas para o sul tenho o norte à frente. À minha direita o leste, e entre um e outro, o nordeste do país, onde a maior seca, em décadas, assola a região . E de lá, dentre outras inúmeras seculares mazelas, nos vem do Rio Grande do Norte, a inacreditável e bizarra notícia da situação das escolas públicas que estão fazendo rodízio de alunos, por falta de professores. Cada turma tem aula uma única vez por semana. Uma vergonha.

A simplicidade do conformismo daqueles pais para com o futuro dos seus filhos comove pela manifesta impotência dos entregues à própria sorte.

Nessa realidade, não surpreende ler receita de macarrão instantâneo no meio de redação do ENEM sobre movimentos imigratórios no país, avalizada pelo MEC.

E assim caminhamos. Obras paralisadas por não terem licença ambiental e por falta de planejamento sério, gastanças públicas aqui e no exterior e deputados aumentando seus próprios salários e gratificações. Tudo isso em alguns poucos dias. Uma semana tristemente rica.

A Constituição Federal e as Estaduais são claras na distribuição das competências e responsabilidades públicas. O mesmo acontece nas leis complementares que disciplinam os direitos dos idosos, crianças e adolescentes, da mulher e outras tantas.

Não é rebeldia sem causa. Também não é pessimismo crônico. Quem ama, cuida.

Gostaria de desdizer isso tudo. Só falta que os nossos próceres tomem, enfim, atitudes que me convençam. E, assim, não ter que ter essa ”velha opinião formada sobre tudo”.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato: katiafreitasadv@gmail.com

Impunidade…

Se para a física a teoria do caos estuda a desordem organizada, que nome dar à nossa desordem desorganizada de cada dia? Que caos é esse em que estamos metidos? Não convence falar em imprevisibilidade.

Para cada avanço uma avalanche de retrocessos. Os valores morais foram subvertidos à prescindibilidade. A vida humana não está valendo um troco.

Como o exemplo vem de cima, a situação está realmente calamitosa.

Ao comando do Congresso Nacional retorna um parlamentar que há cinco anos renunciou para não ser cassado e que agora foi denunciado pela Procuradoria Geral da República por peculato e outras “bobagens”. A moral da história é que não tem moral para estar onde está e muito menos para assumir eventualmente a presidência do país.

Na Câmara, o Partido dos Trabalhadores – PT, renegou assumir novamente a ‘Comissão de Direitos Humanos e Minorias’, optando por outras, deixando-a para o Partido Social Cristão – PSC. Resultado, a maioria dos integrantes da própria comissão elegeu como presidente um deputado de primeira viagem, cujo discurso vem sendo considerado, no mínimo, impróprio, para não dizer inconstitucional, fora da realidade, preconceituoso. Essa dicotomia entre o seu discurso verbal e o que ele está tentando nos fazer crer deve ser tática que só a política – a má política – entende.

Todos esses reflexos acabam desaguando na sociedade e de forma não menos assustadora.

Se antes a “notitia criminis” era de uma roupa furtada do varal ou de uma galinha do galinheiro para agasalhar e alimentar o meliante, hoje não são mais roubadas galinhas e gatilhos são puxados por nada.

São disparados, sem peso na consciência e a qualquer pretexto, os gatilhos do ódio, da vingança, da ganância, da falta de solidariedade, do desamor, da falta de compaixão, e, claro, o pior deles, o gatilho das armas de fogo. Só está faltando a punição pesada, exemplar.

No último final de semana uma manchete macabra dava conta de um jovem ter atropelado um ciclista, também muito jovem, que teve o braço decepado e, além de não o ter socorrido, agravou a situação ao descartar o braço jogando-o num córrego, tirando da vítima a esperança de tê-lo reimplantado com sucesso.

Em outro caso, um assaltante enquanto fazia a limpa nos passageiros de um ônibus, tropeçou no pé de um deles e apenas por isso, matou-o com um tiro, sem dó nem piedade.

No meio da semana uma dobradinha: o caso do ex-goleiro que acabou sendo condenado pela morte da mãe de seu filho, e o do advogado, que ainda está sendo julgado, acusado de matar a namorada. Ambos com requintes de crueldade.

A violência gratuita também já alcançou as relações familiares, domésticas e até as de trabalho, apesar da Lei Maria da Penha, do Estatuto do Idoso e da Criança e do Adolescente.

Nas esquinas das grandes cidades o perigo é real e a violência está se espraiando em todas as direções.

Em algum ponto se perdeu o trilho. Os vândalos, os bandidos são cada vez mais jovens. Jovens que se dão como perdidos e partem para o que devem considerar o caminho mais fácil: o da delinquência, da vadiagem e o fundo do poço.

Não é a toa que nas redes sociais a preferência pelos animais, nos quesitos lealdade e gratidão, ganha força. Pelo visto, é a essência do ser humano que está em extinção.

Estamos “descartáveis”. Não ousemos esbarrar no outro porque os instintos primitivos estão a flor da pele e podemos ser a próxima vítima.

A certeza da impunidade é a segurança que insufla essa gente a cometer todas essas imoralidades e desatinos.

A impunidade é castigo para nós, os sobreviventes dessas tragédias.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato:katiafreitasadv@gmail.com

Charlie Chaplin

Se a vida imita a arte façam-na saber que está em grande desvantagem.

À arte tudo é permitido, inclusive fazer parte da vida ou nela se inspirar, mas no palco da vida, a grande arte é viver de verdade. Cada um sendo seu próprio protagonista, sem dublê. Os “takes” não são ensaiados, não há continuistas com scripts prontos, e as falas não são decoradas. Não se maneja a história ao sabor da audiência, não se viaja ao futuro e nem se regressa ao passado para alterá-los com a rapidez e a duração de 1 capítulo. O “gravando” é ao vivo, e normalmente não se pode fazer de novo.

Os jornais, escritos e falados trazem diariamente histórias de vidas reais. Seus sucessos e suas agruras. A vida deveria ensinar a viver e exemplos não nos faltam.

Falando em exemplo, cito a situação da economia mundial. Desacelerada, já causou pesadelos por aí afora e vem tirando o sono de muita gente grande. É filme antigo, reprisado, um clássico do terror. Só não assusta a quem já morreu.

Em recente manchete a nossa economia apresentou sintomas de alerta amarelo, talvez laranja, aquela mistura “mezzo” vermelho,”mezzo” amarelo, como se pede pizza. E de pizza entendemos bem. Mas passou quase despercebida. Uns poucos debates alimentaram as noites insones de alguns telespectadores. E só. No dia seguinte, o sol nasceu, o palco da vida se encheu novamente e toca-se adiante.

Comprem e comprem, carros, geladeiras, fogões e todo conforto. Afinal, o que um número – do PIB, Produto Interno Bruto – representa para a imensa maioria, além de ser apenas e tão somente mais um número ininteligível ?!

“Panem et circenses”.

Que venham o “pão e o circo”, mas não sem o comprometimento da administração pública para com o interesse de todos, a médio e longo prazos. Não seria favor algum. É dever. E os administradores públicos sabem disso, embora optem pela popularidade em detrimento da eficiência.

Um hospital público de uma cidade do interior no Nordeste foi inaugurado há 2 meses com show caríssimo às expensas daquele Estado, antes mesmo de ter médicos contratados. E sua fachada já desabou ferindo 2 pessoas.

E as histórias do mundo real não param por aí.

Os estádios que sediarão os eventos da Copa das Confederações e da Copa do Mundo em construção pelo país correm contra o tempo para ficarem prontos. O estádio de Brasília já está sendo considerado pelos jornais o mais caro do mundo. Sem falar nas Olimpíadas que virão logo depois.

Da mesma forma, as obras de adequação – revitalização e ampliação na área dos transportes tentam alcançar velocidades supersônicas. O perigo é que entre a urgência e a emergência do compromisso assumido atropelem o orçamento, a qualquer preço. Somos assim, reis do improviso, sem muito medir as consequências.

O que eu queria mesmo é que a nossa educação e saúde pública fossem as melhores do mundo.

Não sei se faremos feio ou bonito. Torço eu, e torcemos nós todos pelo segundo. Talvez a alegria intrínseca do nosso povo suplante os muitos desafios, salvando, literalmente, a Pátria.

Faltou-nos senso de prioridade. Era para ser, nossa história faz jus, mas não agora.

E penso nas obras realizadas para os jogos do Pan-americano em 2007 no Rio de Janeiro, há algum tempo ociosas e abandonadas.

A fita está rolando e a conta da bilheteria vai chegar, mais cedo do que se imagina. Os gregos que o digam.

Aos finais dos filmes leio os créditos, e ainda me espanto com a quantidade de pessoas envolvidas que ajudaram a fazê-lo.

Saio do cinema com a sensação de que devo, e preciso continuar torcendo contra o mocinho.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato: katiafreitasadv@gmail.com

Advogar….

O que seria do azul se todos gostassem do amarelo? Bordão meio antiguinho, mas certeiro para que o bom entendedor saiba que homens e mulheres, de Marte ou de Venus são particularmente infinitos em suas possibilidades e aptidões. E ainda bem que é assim. Já pensou como seria se o mundo fosse apenas amarelo, ou todo azul?

A vida, em sentido amplo, se perde em sua própria dimensão. Para estudá-la, compreendê-la e ajudá-la a seguir, a ciência foi dividida em Exatas, Humanas, Sociais e Biológicas. Acrescento a “ciência” leiga, aquela que não se aprende nas salas de aula, mas na simplicidade da solidariedade de uma palavra ou gesto, numa lição de vida, que se tornam únicos, especiais. E nessa vida estamos nós, a nos descobrir. Explodem vocações e sacerdócios.

Nos inúmeros matizes do amarelo ao azul, as plurais vocações trazem, ou deveriam trazer um traço comum, e essencial, o traço do amor pelo que se faz, independentemente do que seja, sem mercantilismo infame e desarrazoado.

Vivemos numa democracia, com direitos fundamentais garantidos pela Constituição, inclusive o do acesso à justiça. É a consecução da cidadania e da dignidade da pessoa humana.

Hoje, querer e buscar os direitos supera as dificuldades e as discrepâncias sócio – econômicas.

Na facilitação desse acesso à Justiça as defensorias públicas têm papel fundamental, orientando e defendendo as pessoas que não podem pagar advogado particular. E estão abarrotadas.

As universidades e faculdades têm nos núcleos de prática jurídica, com acadêmicos supervisionados por professores advogados, atendimento jurídico gratuito. O Juizado Especial Cível e Criminal, sob a égide da Lei n° 9.099/95, também acolhem gratuitamente, e sem a necessidade de se fazerem acompanhar de advogado, nas causas até 20 salários mínimos. A OAB/DF, também oferece um núcleo de atendimento e assistência advocatícia gratuita. Ainda assim, a demanda é muito grande e não se consegue chegar ao final da fila.

Na semana passada em São Paulo personalidades do Direito discutiram em audiência pública a “Resolução Pro Bono” de 2002, da própria OABSP, que proíbe a advocacia e a assistência gratuitas a pessoas físicas que não podem contratar advogado particular. Esse caso de São Paulo difere do nosso em Brasília, e tem sido alvo de ferrenhas críticas, considerando-a inconstitucional, senão pela dificuldade de acesso à justiça, pela exclusão social. A discussão ainda não acabou.

O Código de Ética e Disciplina, válido para todos os advogados, determina que “o advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela tabela de honorários, salvo motivo plenamente justificável”. Com efeito, não nos proíbe de prestar voluntariamente assistência advocatícia sem auferir pagamento.

O fato de advogados autônomos e de alguns escritórios disporem de uma cota de atendimento pro bono, ou seja, sem recebimento de honorários advocatícios, não desmerece a advocacia, tampouco configura captação indevida de clientes, menos ainda, avilta a profissão. Obviamente, excessos ou desvios, como todos e quaisquer, devem ser coibidos.

Advogar é visceral, é vocação que se exerce por paixão e boa dose de amor ao próximo. Negar-se, peremptoriamente, a dispor de parcela de atendimento gratuito é negar a verdadeira função social da própria Justiça, da qual o advogado é o elo.

Observar a ética e à disciplina inerentes à profissão é uma coisa, e atinge a todas as vocações e sacerdócios. Agora, tolher, no caso, que o advogado, profissional liberal, exerça a salutar benemerência é dar um tiro no próprio pé, retirando da Justiça o dever de ser justa e da democracia a qualidade de ser livre.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato: katiafreitasadv@gmail.com