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#VetaDilma - Arte RatoFX

O governo avalia “exaustivamente” se veta parcial ou totalmente o novo Código Florestal, afirma o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho. A presidente Dilma Roussef tem até o dia 25 para decidir. Mendes não acredita que seja necessário um veto total.

“Tivemos os parágrafos 4º e 5º do Artigo 61 que, do meu ponto de vista, prejudicam o pequeno produtor. E existem outros textos confusos, mas esse exame está sendo feito com todo cuidado e, na data do veto, o governo fará o veto”, diz o ministro.

Os parágrafos citados pelo ministro dizem respeito à recomposição das Áreas de Preservação Permanente (APP) em margens de rios. De acordo com o texto, os imóveis rurais, independentemente do tamanho, com áreas consolidadas em APP ao longo de cursos d’água naturais com largura até 10 metros devem recompor as margens em 15 metros. “Recebi o projeto na semana passada. Existem observações que deviam ser e foram feitas à Presidência”, ressalta o ministro. “O governo, dentro do prazo, vai examinar exaustivamente o projeto e vai tomar a decisão, encerrando o processo legislativo”, explica.

Opinião da ANA 

Um parecer técnico enviado pela Agência Nacional de Águas (ANA) ao Planalto defende que os rios brasileiros tenham uma faixa de vegetação mínima de 30 metros em suas margens para a proteção da qualidade de água, estabilização das encostas e prevenção de inundações, de acordo com informação publicada pela repórter Marta Salomon, do jornal O Estado de S. Paulo.

O parecer deve ser levado em conta pela presidente Dilma no momento de decidir qual a posição do governo sobre o Código Florestal. Segundo a reportagem, o documento chama a atenção para os cuidados com os rios mais estreitos. “Maiores cuidados devem ser dispensados aos pequenos cursos de água”, informa o texto. “Como demonstramos, são inúmeros os estudos que apontam que a largura mínima das matas ciliares para proteção de cursos de água deve ser de 30 metros”, indica o parecer da ANA.

Do Terra

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello - Fonte Agência Brasil

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, rebateu hoje (15) as críticas de que o programa Brasil Carinhoso tenha caráter eleitoreiro. O governo federal lançou o conjunto de ações com o objetivo de tirar da miséria crianças até 6 anos cuja renda familiar per capita seja inferior a R$ 70.

“O Brasil tem eleição a cada dois anos. O país não pode parar, tem que continuar, e é isso que estamos fazendo, tirando as crianças da extrema pobreza”, disse. “A pergunta deve ser o contrário: a gente deveria esperar o ano que vem, somente porque não é ano eleitoral?”, completou.

Após participar de entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Tereza lembrou que as famílias com crianças de até 6 anos já cadastradas no Bolsa Família serão beneficiadas automaticamente pelo novo programa e, portanto, não precisarão procurar as prefeituras.

“As pessoas já têm o cartão, não precisam ir a lugar algum para receber esse novo benefício, que é automático. Para o Nordeste, em especial, é muito importante conceder esse aumento agora, porque o Nordeste passa por uma das piores secas dos últimos 50 anos. Melhorar a vida dessas famílias neste momento é fundamental.”

Durante o programa, a ministra lembrou que o próprio Bolsa Família, quando foi lançado, em 2003, recebeu críticas relacionadas ao assistencialismo e ao caráter eleitoreiro. “Ele conseguiu não só aliviar a pobreza como garantir que as crianças passassem a frequentar mais a escola. Conseguimos reduzir a desnutrição, em especial no Semiárido nordestino. Está comprovado que o dinheiro que essas famílias recebem vai para a alimentação, para o material escolar e que é um dinheiro bem gasto”, destacou.

Da Agência Brasil

Lançamento do Brasil Carinhoso

Maristella Angotti, pedagoga e pesquisadora da Unesp em Araraquara, avalia o programa “Brasil Carinhoso”, lançado anteontem pela presidente Dilma.

Podcast sobre o Brasil Carinhoso por Maristella Angotti

Do Podcast Unesp

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A Allergan como uma das patrocinadoras do projeto tem o prazer de convidá-la para conferir a Mostra Fotográfica: Laços de Família – Etnias do Brasil, de 10/05 a 17/06, na Biblioteca Nacional de Brasília, entrada gratuita.

Benedita da Silva

A Comissão Especial da Igualdade de Direitos Trabalhistas (PEC 478/10) ouvirá na quarta-feira (16) representantes de movimentos sindicais ligados aos direitos trabalhistas das mulheres. O requerimento foi feito pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ). Segundo ela, a realização de Audiência “será fundamental para a verificação dos pleitos e expectativas em relação ao objeto central da PEC aqui analisada, ou seja, a equiparação de direitos para a categoria profissional do trabalho doméstico”.

Na reunião, a Comissão Especial deverá ter acesso aos entendimentos firmados e defendidos historicamente pela categoria, aos detalhes sobre as condições reais de trabalho, aos obstáculos vivenciados para dar dignidade ao exercício de suas funções, e às expectativas sobre a valorização e a diminuição das mazelas que marcam o trabalho doméstico no país e no mundo, afirma ainda Benedita.

Foram convidados para participar:

A audiência será realizada às 14h30 no Plenário 8.

Da Agência Câmara de Notícias

Dilma Rousseff em Harvard. (Foto: BBC / AP Photo)

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (14) que o Programa Brasil Carinhoso é uma das mais importantes ações de combate à miséria na primeira infância já lançadas no país. Segundo ela, investir em cuidados com a educação e a saúde de crianças “ataca a desigualdade na raiz do problema” e permite oportunidade iguais de crescimento.

O anúncio do programa foi feito por Dilma na noite de ontem (13), em pronunciamento do Dia das Mães em cadeia nacional de TV e rádio. O objetivo do governo federal é que o Brasil Carinhoso tire da miséria absoluta todas as famílias brasileiras que tenham crianças com até 6 anos de idade.

No programa semanal Café com a Presidenta, ela explicou a ação vai garantir uma renda mínima mensal de R$ 70 para cada membro de famílias extremamente pobres que tenham pelo menos uma criança nessa faixa etária. Ao todo, 2 milhões de famílias devem ser beneficiadas. O dinheiro será pago por meio do cartão do Bolsa Família no mesmo dia em que os demais benefícios são disponibilizados.

Outro eixo do Brasil Carinhoso trata do aumento do acesso de crianças à creche, incluindo investimentos para ampliar o número de vagas e melhorar a qualidade do atendimento nesse tipo de instituição. Ainda hoje, segundo Dilma, será assinado um acordo com prefeituras em todo o país para a construção de 1,5 mil creches. Até o final de 2014, a expectativa é que 6 mil novas unidades sejam entregues.

“Temos ainda duas outras novidades: a primeira é que vamos repassar para as prefeituras, de forma imediata, os recursos do governo federal para custear cada nova vaga aberta nas creches públicas ou conveniadas. E a segunda novidade é que vamos estimular a matrícula de crianças do Bolsa Família nas creches de todo do país. Para cada criança do Bolsa Família matriculada, o município vai receber 50% a mais do valor que já é repassado pelo governo federal”, destacou.

A previsão, segundo Dilma, é que o Brasil Carinhoso aumente em quase 70% o valor que o governo federal repassa aos municípios para reforçar a alimentação nas creches.

Em relação à ampliação da cobertura de programas de saúde para crianças até 6 anos, as ações incluem a distribuição de vitamina A durante as campanhas nacionais de vacinação e também de suplemento de ferro nas unidades básicas de saúde. O governo pretende também distribuir, gratuitamente, remédios contra a asma por meio das farmácias populares.

Da Agência Brasil

Rio+20

Ministro das Relações Exteriores afirmou em audiência pública que Brasil exercerá liderança na conferência mostrando seus avanços em questões de sustentabilidade e que 116 líderes já confirmaram presença

O ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, admitiu ontem a existência de certo ceticismo em relação aos resultados que poderão ser alcançados na Rio+20, conferência internacional sobre desenvolvimento sustentável que será realizada no mês que vem, no Rio.

Patriota, no entanto, pediu que não se “caia na armadilha de aceitar conceitos pré-fabricados de êxito ou fracasso” em relação à Rio+20.

— Concordo que existe certo ceticismo sobre a nossa possibilidade de avançar em direção a novas utopias. Isso pode ser saudável. O importante é ter em mente qual é a proposta da Rio+20, em que o Brasil exercerá liderança pelo exemplo — afirmou.

O ministro falou durante uma audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado.

Ele confirmou a presença na Rio+20 de 116 chefes de Estado — número superior ao da conferência Rio-92, realizada 20 anos atrás.

Ao contrário da Rio-92, que o ministro chamou de “ponto de chegada” de negociações de acordos internacionais, a Rio+20 tem, em sua opinião, a proposta de ser um “ponto de partida” para a reflexão sobre o que se conseguiu ou não em relação ao meio ambiente nas últimas décadas.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) pediu ao ministro que defenda as conquistas obtidas em 1992 e sugeriu à presidente Dilma Rousseff que abra a nova conferência com o alerta de que “a humanidade está em risco”.

A audiência foi realizada por sugestão do presidente da Comissão de Relações Exteriores, senador Fernando Collor (PTB-AL).

Collor anunciou a presença na Rio+20 dos presidentes recém-eleitos da Rússia e da França, respectivamente Vladimir Putin e François Hollande.

Ele lamentou a ausência de uma delegação do Parlamento Europeu, em função dos altos custos das diárias cobradas pelos hotéis cariocas.

Ao final do encontro, a comissão aprovou requerimento do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) destinado a solicitar ao prefeito do Rio, Eduardo Paes, que pressione a rede hoteleira pela redução dos valores das diárias.

O senador Francisco Dornelles (PP-RJ) absteve-se de votar, por considerar que seria uma “intervenção indevida” numa questão privada, relativa à lei da oferta e da procura.

Do Jornal do Senado

A presidenta Dilma Rousseff (Foto: Roberto Stuckert Filho / Presidência)

A presidente Dilma Rousseff foi eleita pela revista norte-americana “Forbes” como a segunda mãe mais poderosa do mundo. Ao todo foram analisados 20 mulheres que atuam na política, negócios, entretenimento e filantropia em todo o mundo. A secretária de Estado dos Estados Unidos, Hillary Clinton, ficou no topo da lista segundo a publicação.

Clinton, mãe de Chelsea, fruto do casamento com o ex-presidente americano Bill Clinton, conta à publicação que mesmo com um dos postos mais trabalhosos do mundo , fez todo o possível para ficar a par do casamento e apoiar a filha, quando ela pretendia subir ao altar.

Terceira no ranking, Indra Nooyi, presidente e chefe da PepsiCo e mãe de dois filhos, disse à revista que se seus filhos a chamam no meio de uma reunião ela atende a chamada sem pensar duas vezes.

Editora executiva do “The New York Times”, Jill Abramson, 10ª da lista, disse que, quando seus dois filhos eram pequenos, ela tentou acompanhar seus estudos.

“Eu não fui uma workaholic que não esteve presente em casa nos momentos mais importantes da vida familiar. Quando eu era a chefe do escritório de Washington, eu gostava de ler o que eles estavam lendo, para que eu pudesse falar com eles quando chegasse em casa”, disse

A lista traz ainda nomes como a presidente argentina, Cristina Kirchner, que teve dois filhos com Néstor Kirchner, a diretora-geral do FMI, Christine Lagarde, e Aung San Suu Kyi, ativista e recém-eleita deputada em Mianmar.

Do Uol

Janete Rocha Pietá Foto: Brizza Cavalcante

Representantes de movimentos feministas vieram à câmara para questionar a medida provisória que cria o cadastro obrigatório de gestantes (MP 557/11). Elas se encontraram nesta quinta-feira com o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que prometeu analisar os documentos apresentados. Segundo a deputada Janete Pietá (PT-SP), os movimentos querem “que a MP caia por decurso de prazo para que possamos resolver os problemas gravíssimos da MP”. Se não for votada até 31 de maio, a medida provisória perde a validade.

A MP 557 prevê o pagamento de R$ 50 durante a gravidez para incentivar a realização de exames pré-natais. O objetivo da nova legislação, segundo o governo, é reduzir a mortalidade materno-infantil.

A Coordenação Nacional da Articulação de Mulheres Brasileiras, no entanto, é contra a criação de comitês locais de vigilância e acompanhamento de gestantes, prevista na MP. A representante da coordenação, Rogéria Peixinho, reclama que a MP, além de prever a criação de um cadastro de todas as grávidas, propõe a organização de um comitê nos municípios que vai monitorar as grávidas, a ser composto por organizações ou entidades. “A gente não vai ter esse controle nos municípios. As entidades podem ser religiosas. A gente está preocupada com quem vai integrar esses comitês e fazer esse monitoramento, vigiando as mulheres.”

Janete Pietá teme que a medida provisória possa dividir a bancada feminina na Câmara. “A MP 557 tem o mérito do combate à mortalidade materna, que está entre as metas do milênio. O problema é que não se pode expor a gestante ao público. O monitoramento tira a privacidade das mulheres, porque a gravidez será registrada e todos poderão acompanhar.”

A deputada acrescenta que a questão mais grave é que a MP pode trazer de volta a discussão sobre o Estatuto do Nascituro. “Essa medida divide todos os partidos e a Câmara.”

Da Agência Câmara de Notícias

#VetaDilma - Arte RatoFX

A menos de quinze dias do prazo final para que Dilma Rousseff vete (total ou parcialmente) ou sancione alterações no Código Florestal, senadores e deputados já registraram novos projetos de lei para completar o texto enviado à presidente. Cada proposta segue a linha predominante na respectiva Casa: a do Senado atende mais aos ambientalistas enquanto a da Câmara é feita por ruralistas.

A versão que está na mão da presidente, aprovada em 25 de abril na Câmara, delimita em 15 metros o tamanho da vegetação a ser recuperada nas margens dos rios com até 10 metros de largura. Não há regulamentação sobre os rios mais largos, porque o assunto foi cortado durante a votação na Câmara dos Deputados.

O projeto do Senado, de autoria de Jorge Viana (PT-AC) e Luiz Henrique (PMDB-SC), o PLS 123 de 2012, prevê a retomada do texto do Senado com a recomposição de florestas desmatadas em beiras de rio com largura maior do que 10 metros, respeitado o limite correspondente à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros. Para os rios com até 10 metros, mantém os 15 metros de preservação.

Já o novo projeto dos deputados da bancada ruralista, o PL 3846 de 2012, prevê a obrigatoriedade de preservação às margens dos rios de uma faixa menor do a proposta atualmente, seguindo a largura do rio; e estabelece que o governo federal indenize os proprietários com imóveis rurais de até quatro módulos fiscais (até 400 hectares) pelos custos de recomposição em APPs (Área de Preservação Permanente).

“Essa proposta vem para corrigir algumas imperfeições que ficaram no Código”, justificou o líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN).

Os ruralistas se defendem ao afirmar que, para os pequenos produtores, ficaria inviável ter de recuperar até 15 metros nas margens de rios. Por isso, estipularam a recuperação de cinco metros para rios com largura de até cinco metros; de 7,5 metros para os rios com largura entre cinco e 10 metros; de até 10 metros para os rios de 10 a 30 metros de largura; e para os rios acima de 30 metros de largura, a recomposição poderia variar de 15 a 100 metros.

Trâmite apressado

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A proposta da bancada ruralista, apresentada nesta quinta-feira (10) na Câmara, conseguiu o apoio de sete partidos (PMDB, PP, PSD, PSDB, PDT, PR e PTB). A ideia é colocar, na próxima semana, o projeto para votação em plenário, e enviá-lo para o Senado.

Para o líder da bancada ruralista, o deputado Moreira Mendes (PPS-RO), o objetivo da apresentação do projeto não é promover uma corrida com os senadores para ver quem aprova o projeto primeiro.

“Eu acho que nós [os deputados] teremos mais agilidade para votar este tema do que os senadores. Apresentamos para resgatar um compromisso nosso e demonstrar que a chamada bancada ruralista tem sim compromisso com o meio ambiente”, defendeu Mendes.

Com relação ao polêmico item relacionado à suspensão de multas aos desmatadores, Mendes reconhece a possibilidade de alterar a redação e fazê-la semelhante a um decreto publicado pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva que os produtores que se comprometerem em se regularizar poderão se livras das multas.

O Planalto já havia se manifestado a favor da versão dos senadores (mais pró-ambiente). Declarações de ministros indicam que Dilma deve vetar, pelo menos parcialmente, o projeto aprovado na Câmara. Pelos trâmites normais, o veto vai, então, para apreciação do Congresso. Para derrubar o veto presidencial é preciso maioria absoluta (metade mais um) dos senadores e deputados.

Enquanto os deputados se apressam em aprovar o novo projeto, os senadores pensam em esperar a decisão da presidente. O texto do Senado, apresentado logo depois da aprovação do projeto na Câmara, deve passar por uma reunião conjunta de quatro comissões o quanto antes, para ser votado na próxima quarta-feira (16) já no plenário da Casa e seguir para a Câmara.

A questão principal é que os ruralistas são maioria na Câmara –eles dizem contar com o apoio de mais de 300 dos 513 deputados, o que lhes dá vantagem nas decisões. Por outro lado, a visão predominante no Senado é mais alinhada aos ambientalistas. Assim, o texto de autoria dos senadores pode sofrer alterações na Câmara, mas volta para os senadores darem a “palavra final”, que deve ser a mais próxima dos interesses do Governo.

As duas Casas correm agora para votar seus textos. Até 25 de maio, a presidente Dilma Rousseff deve dar seu parecer. Artigos que permitem mais desmatamentos e o perdão aos desmatadores ilegais devem ser vetados. Outras questões, como a recuperação em margens de rios com mais de 10 metros de largura, ficam sem regulamentação pelo projeto que está com Dilma. Por isso, a necessidade de aprovar leis complementares. Resta saber se será o projeto de lei do Senado, da Câmara ou uma Medida Provisória enviada pelo executivo.

Do Uol