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Médicos

Embora o tema de hoje seja voltado para os médicos, e a primeira vista pareça apenas a eles interessar, na verdade diz respeito, também, aos profissionais liberais de forma geral e, ao final, a todos nós, consumidores por natureza.

Se essa conversa está parecendo o “samba do crioulo doido”, “o bode que deu vou te contar.”[1]

Todos sabem que o acesso à Justiça está deveras facilitado, e a busca pelos direitos supostamente violados vem se incorporando à nossa cultura. E no campo das demandas judiciais visando indenizações vultosas por “erros” médicos não é diferente. Vêm crescendo de forma bastante significativa.

No entanto, muita gente ainda não sabe, mas no momento em que um cliente busca a prestação do serviço de um profissional liberal, médico, dentista, contador, arquiteto, advogado, por exemplo, e forma-se o vínculo profissional-cliente está, também, constituída uma relação de consumo, de natureza contratual, ainda que tácita – por liberalidade das vontades – aplicando-se, quando necessário, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e subsidiariamente o Código Civil.

No caso do médico profissional liberal, servidor público ou contratado por empresa, os atendimentos realizados em caráter de urgência ou emergência – por obrigatórios – serão, porém, de natureza extracontratual.

Urgência e emergência costumam causar confusão aos pacientes, e, às vezes aos próprios médicos. A urgência se sobrepõe à emergência. “Nem toda emergência urge, mas toda urgência emerge.”[2]

De qualquer forma, em ambos os casos – natureza contratual ou extracontratual – a responsabilidade civil do médico decorre necessária e concomitante de uma conduta – comissiva (ação) ou omissiva – comprovadamente culposa, seja por erro grosseiro, ou por qualquer das modalidades da culpa – negligência, imprudência ou imperícia – que resulte no nexo de causalidade entre a conduta e o dano a outrem. Se não comprovadas afasta-se a responsabilidade e o consequente dever de indenizar.

O médico, no exercício de sua profissão, em regra, não tem a obrigação de curar o paciente, embora seja a meta a ser perseguida. Tem sim, de prestar-lhe a melhor assistência, envidar os melhores esforços utilizando-se dos seus conhecimentos teórico-práticos que lhe mitigue os males, que lhe proporcione melhor qualidade de vida, de bem estar. É obrigação de meio e não de resultado, embora para a especialidade da cirurgia plástica haja entendimento, não unânime, que se trata de obrigação de resultado, por assumir o dever do resultado certo e determinado.

Nada contra a Justiça fazer o seu papel, e, diga-se, o Ministério Público atua nesses casos com bastante rigor, na tentativa de recompor os erros grosseiros, devidos à má prática médica e à falta do devido dever de cuidado do profissional. Mas, para os bons profissionais fica o alerta para redobrarem os cuidados, protegendo-se, porque no âmbito do direito do consumidor, o ônus da prova é invertido, cabendo ao médico desconstituir o direito alegado pelo paciente, ainda que passe pelo crivo do perito, o que, aliás, é muito comum. E o direito vive de provas.

Seja no consultório, na clínica ou hospital, desde o primeiro contato ao diagnóstico, passando pelas condutas clínicas ou cirúrgicas a serem adotadas é fundamental que sejam dadas informações claras e inequívocas, não somente quanto à patologia em si, mas também, sobre sua evolução e riscos. Por cautela, é aconselhável que se colha a assinatura do paciente ou do responsável no Termo de Consentimento Informado. Rasuras podem gerar confusão. Assim, se rasurar, escreva após o erro “,digo,” e escreva a anotação correta. Não despreze esses pequenos detalhes.

Apesar de existirem seguros de Responsabilidade Civil Profissional para os médicos e profissionais afins – pessoas físicas ou jurídicas – que lhes resguarde o patrimônio, ainda assim, todas as precauções podem ser usadas a seu favor, e podem, ao final, representar a diferença entre a procedência ou improcedência, em eventual pedido de indenização por danos morais ou materiais. Sim, estamos na era da medicina defensiva.

Vale lembrar que o prazo prescricional para o interessado ingressar na justiça é de 5 anos, contados do conhecimento do dano, e não do ato médico propriamente dito, conforme o art. 27 do CDC.

Não basta ser excelente profissional é preciso provar sê-lo.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato: katiafreitasadv@gmail.com

Etiópia

A presidenta Dilma Rousseff embarca hoje (23), às 19h, para Adis Adeba, na Etiópia, onde participa das comemorações do aniversário de 50 anos da União Africana (que reúne 54 países), no próximo dia 25. A previsão é que ela esteja de volta ao Brasil até o dia 27. Dilma será a única chefe de Estado da América Latina nas celebrações. Os programas sociais e as conquistas econômicas do Brasil estão na pauta de discussões.

Segundo diplomatas, os avanços sociais associados ao crescimento econômico fazem do Brasil um dos convidados de honra das comemorações, ao lado da França e da União Europeia, além da China e Índia. A presidenta viaja acompanhada por uma comitiva de ministros, entre eles Antonio Patriota (Relações Exteriores) e Aloizio Mercadante (Educação), empresários e assessores.

A presidenta discursará no sábado (25) à tarde. Ela terá uma reunião bilateral com o primeiro-ministro da Etiópia, Hailemariam Desalegn, que tem interesse nos programas de desenvolvimento agrícola, de transferência de renda e de educação implementados no Brasil.

O Brasil é o país latino-americano com o maior número de embaixadas na África. No total, são 37 representações. No Conselho de Segurança das Nações Unidas, apenas a China, os Estados Unidos e a Rússia têm mais embaixadas na África do que o país.

O diretor do Departamento de África, Nedilson Ricardo Jorge, destacou que a União Africana contribui para a construção da democracia e a busca pelas melhorias econômicas e sociais. Segundo ele, o bloco tem “tolerância zero” contra tentativas de golpes de Estado.

O alerta da União Africana atualmente está voltado para a Guiné-Bissau, que teve um golpe de Estado no ano passado e ainda não se estabilizou, a República Centro-Africana e Madagascar. Os três países ainda não retomaram a chamada ordem democrática.

As preocupações da União Africana atualmente também estão concentradas na promoção do desenvolvimento das redes de transporte, energia e telecomunicações, além da integração econômica, do combate à fome e à pobreza, dos incentivos agrícola e rural. Mas os temas específicos sobre a África serão tratados na Cúpula da União Africana, nos dias 26 e 27, da qual a presidenta não deverá participar.

Da Agência Brasil

Ministra Marta Suplicy

A ministra da Cultura, Marta Suplicy, disse hoje (22) ter confiança de que será possível reverter a decisão da Justiça Federal, que suspendeu editais de incentivo à produção cultural negra, lançados pelo Ministério da Cultura em novembro de 2012. Marta declarou estar “indignada” com a decisão que foi proferida sob alegação de que os editais não poderiam excluir as demais etnias e abrem um espectro de desigualdade racial. A ministra informou que o ministério já apresentou recurso contra a decisão.

“Estamos indignados, achamos que é uma ação racista, estamos recorrendo e vamos ganhar. Depois que tivemos o Supremo Tribunal Federal se posicionado a favor da cota, dizer que ‘fazer um edital para criadores negros’ é racista, não existe. Fizemos editais para indígenas, vamos lançar agora para mulheres e temos que ter ações afirmativas para compensar as dificuldades que afetam algumas comunidades”, disse a jornalistas.

Segundo a ministra, a necessidade de lançar editais de incentivo específicos para a cultura negra surgiu a partir da constatação de que a temática aparecia pouco entre os projetos apresentados para captar recursos por meio da Lei Rounaet. E, mesmo os selecionados, enfrentavam dificuldades para captar recursos. “A partir dessa constatação, pensamos que teríamos de fazer alguma coisa para os criadores negros terem chance”, explicou. A iniciativa, segundo a ministra, obteve sucesso e já contabiliza quase 3 mil projetos inscritos.

A decisão de suspender os editais foi proferida pelo juiz José Carlos do Vale, da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão. O processo foi movido como ação popular por um escritório de advocacia. Os editais foram lançados em comemoração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, em novembro do ano passado. São incentivados projetos nas áreas de cinema, literatura, artes visuais, circo, dança, música, teatro e preservação da memória negra no Brasil.

Da Agência Brasil

A presidente do Brasil está atrás apenas da chanceler alemã Angela Merkel. A presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, está no 18º lugar do ranking

Dilma, que ficou na terceira posição por dois anos consecutivos, alcançou o segundo lugar após a saída de Hillary Clinton do posto de secretária de Estado americano – Foto Correio Braziliense

A presidente do Brasil, Dilma Rousseff, é a segunda mulher mais poderosa do mundo, atrás apenas da chanceler alemã Angela Merkel, segundo o ranking anual da revista Forbes. Dilma, que ficou na terceira posição por dois anos consecutivos, alcançou o segundo lugar após a saída de Hillary Clinton do posto de secretária de Estado americano, o que fez a ex-primeira dama dos Estados Unidos cair para o quinto lugar.

Outra brasileira aparece entre as 20 primeiras da lista da revista americana: a presidente da Petrobras, Maria das Graças Foster, no 18º lugar. A chanceler alemã Angela Merkel lidera a lista da revista pelo terceiro ano consecutivo. Depois da presidente brasileira aparecem Melinda Gates – que preside ao lado do marido a Bill and Melinda Gates Foundation -, e a primeira-dama dos Estados Unidos Michelle Obama.

A presidente argentina Cristina Kirchner caiu 10 posições na lista e aparece na 26ª posição. A lista anual inclui mulheres influentes na política, negócios, imprensa, entretenimento, tecnologia e organizações sem fins lucrativos, classificadas por “fortuna, presença na mídia e impacto”, segundo a revista.

“A ascensão de marcas pessoais e o esforço de empreendedorismo na lista deste ano de mulheres poderosas são tendências excitantes quando celebramos o 10º ano de publicação da lista”, disse Moira Forbes, presidente e editora da ForbesWoman. “De Cingapura a Arábia Saudita, do Reino Unido aos Estado Unidos – e além -, as 100 mulheres mais influentes em nossa lista têm um impacto indelével e duradouro no mundo em que vivemos”, completou.

Merkel foi considerada a mulher mais poderosa em oito dos 10 anos da lista. Entre as empresárias da lista estão a CEO da Hewlett-Packard Meg Whitman (No. 15) – que está na capa da revista -, assim como uma das principais diretoras do Facebook, Sheryl Sandberg (No. 6), e a CEO do Yahoo! Marissa Mayer (No. 32). A lista da Forbes conta com representantes de 26 nacionalidades, mas com um claro domínio americano.

Do Correio Braziliense

Café com a Presidenta

A presidenta Dilma Rousseff disse hoje (20) que a criação de 4,139 milhões de empregos formais no país, desde janeiro de 2011, tem importância ainda maior quando considerada a situação de países desenvolvidos, sobretudo europeus, que sofrem com o desemprego. “Mais emprego e salário em expansão são fatores essenciais para a diminuição da desigualdade no país”, observou.

No programa semanal Café com a Presidenta, Dilma destacou que o setor de serviços foi responsável pela geração de quase metade das vagas geradas no período. O resultado, de acordo com a presidenta, se deve à elevação do nível de vida dos brasileiros. “A população modifica o seu padrão de consumo, demanda mais serviços e de forma mais diversificada”, explicou.

Ela lembrou que as áreas de saúde e educação foram responsáveis por 437 mil novas vagas, enquanto a indústria respondeu por 470 mil postos de trabalho e a construção civil, por mais de 500 mil empregos.

“A crescente formalização do trabalho no Brasil, a valorização do salário mínimo, cujo poder de compra cresceu mais de 70% nos últimos dez anos, os 19,5 milhões de empregos gerados nesses dez anos mais a cobertura de políticas sociais de combate à pobreza, como o Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Luz para Todos e tantas outras são os grandes responsáveis pela redução da desigualdade no Brasil”, acrescentou.

Da Agência Brasil

Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello – Foto Agência Brasil

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, fez hoje (19) um apelo para que a população siga o calendário do governo para saque do benefício do Programa Bolsa Família e não procure as agências da Caixa Econômica Federal e dos Correios antes da data.

Para a ministra, o boato de que o programa seria suspenso não prejudica o governo, mas a população. “Não consigo entender o que alguém ganharia [com o boato]. O governo não vai ser prejudicado, pois o Bolsa Família já está consolidado. Esperamos que seja um mal entendido”, disse.

A ministra declarou desconhecer relatos de usuários nas redes sociais que dizem ter conseguido sacar o benefício antes da data e que demonstraram temor de que isso sinalizasse uma interrupção futura do programa.

“Se a pessoa conseguiu sacar antes, é mais um motivo para não se preocupar, pois o dinheiro estava lá”. Segundo Tereza Campello, os recursos para o pagamento dos benefícios estão garantidos, mas é preciso obedecer ao cronograma. “Começamos a pagar sexta-feira [17], como previsto, e amanhã [20] segue normalmente”, disse.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, determinou que a Polícia Federal abra inquérito para apurar a origem do boato sobre a suspensão do Bolsa Família.

Segundo a ministra, a presidenta Dilma Rousseff está monitorando o assunto e sua principal preocupação é que as famílias sejam tranquilizadas quanto à continuidade do pagamento do benefício.

O Bolsa Família completará dez anos em outubro deste ano e, atualmente, atende a 13,8 milhões de famílias e a 50 milhões de pessoas. De acordo com Tereza Campello, no início da gestão de Dilma Rousseff o orçamento do programa era R$ 14 bilhões e saltou para os R$ 24 bilhões previstos para 2013. “É um programa que nunca foi contingenciado”, declarou.

Um levantamento da Caixa Econômica Federal mostra que na região Nordeste houve tumulto para tentativa de saque em nove agências de Alagoas, 15 da Bahia, 14 de Pernambuco, 18 da Paraíba, 34 do Ceará, 8 do Piauí e 13 do Maranhão.

Segundo o banco, foi registrada confusão ainda no Rio Grande do Norte e em Sergipe. Até o momento, não foi divulgado o balanço em outras regiões. Mais cedo, a Presidência da República havia relatado também corrida de beneficiários a agências da Paraíba, do Amazonas e do Rio de Janeiro.

Da Agência Brasil

Audiência debate a participação da mulher na política e nas eleições

As mulheres representam 51% da população brasileira e 52% do eleitorado. No entanto, a presença feminina no poder público brasileiro ainda é pequena. Nas eleições de 2012, foram eleitas apenas 13,3% de vereadoras em todo o País.

Segundo a União Interparlamentar (IPU), entidade com sede na Suíça, de 190 países, o Brasil ocupa a 158ª posição quando se considera a composição feminina dos parlamentos. O Senado e a Câmara são formados por 8,6% de mulheres.

Para debater a participação das mulheres na política e nas eleições, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) propôs a realização de uma audiência pública que será realizada na próxima terça-feira, 21 de maio, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado.

Para o debate foram convidadas a ministra chefe da Secretaria de Política para Mulheres (SPM) da Presidência da República, Eleonora Menicucci; a professora Clara Maria Araújo, do Programa de Pós-Graduação em Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), coordenadora do Núcleo de Estudos sobre Desigualdades Contemporâneas e Relações de Gênero (NUDERG); a deputada federal Jandira Feghalli (PCdoB-RJ); e um representante do Consórcio Bertha Lutz.

O Consórcio é formado por pesquisadores que atuam na área de análise de gênero e política em universidades, centros acadêmicos e organizações não governamentais de diversas regiões do País. Promoveu pesquisa sobre a participação das mulheres no processo eleitoral de 2010 pesquisa essa estruturada em três eixos: Comportamento, Percepções e Tendências do Eleitorado Brasileiro; Monitoramento das Campanhas e Candidaturas; e Monitoramento da Mídia Jornalística”.

Após a audiência, será lançado o livro “Mulheres nas Eleições 2010”, com os resultados da pesquisa do Consórcio. A obra foi organizada por José Eustáquio Diniz Alves, Céli Regina Jardim Pinto e Fátima Jordão e conta com artigo de Clara Maria Araujo, entre outros diversos pesquisadores.

Eu gostei mais de você quando você se foi. Achei coisa digna, a sua partida. Corajosa. A desistência, li por aí, é um ato de bravura.

Platão

A partida é bela. Pra mim, eu penso. Sempre bela. Talvez por ser triste. A tristeza me encanta. Você saiu, partiu, sumiu. Fiquei, então, encantada com isso.

O encantamento alastrou-se, incluiu você e virou amor. Ouvi, um dia, que toda forma de amor vale a pena. Escolhi Platão.

Amor fundamentado no seu ato virtuoso de ir embora com graça. Mas sem gracejos.

Carolina Vianna

Carolina Vianna é fotografa, poderosa e escreve para o Mulheres no Poder

Gestação com estabilidade

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que garante estabilidade no emprego a gestantes que cumprem aviso prévio. A norma foi publicada nesta sexta-feira (17) no “Diário Oficial da União”.

De acordo com o texto, a estabilidade será garantida também em casos de aviso prévio indenizado, quando a funcionária recebe o salário referente ao período, mas não é obrigada a comparecer ao serviço.

“A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na Alínea b do Inciso 2 do Artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.”

A lei entra em vigor hoje na data da publicação.

Na Justiça

Em setembro de 2012, o TST (Tribunal Superior do Trabalho) mudou a redação de uma súmula que tratava do assunto e passou a garantir à empregada gestante o direito à estabilidade provisória prevista constitucionalmente, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Em março, os ministros condenaram uma empresa por dispensar uma funcionária gestante após o fim do contrato de experiência. Segundo a Justiça, a empregada deverá ser reintegrada às funções e receberá os salários correspondentes ao período em que ela ficou fora da empresa.

Em outro julgamento ocorrido no início deste ano, o TST entendeu que a mulher que engravida durante o aviso prévio tem direito à estabilidade provisória no emprego. No caso julgado,a trabalhadora conseguiu o direito a receber o pagamento dos salários e demais direitos correspondentes ao período.

À época, a argumentação da trabalhadora foi a de que o pré-aviso não significa o fim da relação empregatícia, “mas apenas a manifestação formal de uma vontade que se pretende concretizar adiante, razão pela qual o contrato de trabalho continua a emanar seus efeitos legais.”

O relator do processo na Terceira Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, destacou que o próprio Tribunal Regional admitiu que a gravidez ocorreu no período de aviso prévio indenizado.

Assim, com base na Súmula 396 do TST, decidiu que a trabalhadora tem direito ao pagamento dos salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração.

Do Uol