Comentários ‘Câmara’

Lei prevê Delegacia da Mulher funcionando 24 horas

Da Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou  o Projeto de Lei 3901/08, da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES), que exige funcionamento 24 horas das delegacias de polícia especializadas no atendimento à mulher.

A relatora do projeto, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), apresentou parecer pela aprovação. “Se as delegacias em funcionamento não dispuserem de um horário ininterrupto de atendimento às vítimas, em todos os dias da semana, ficaremos, praticamente, sem um mecanismo efetivo de combate à violência contra a mulher”, disse.

Atualmente, o horário de funcionamento das delegacias da mulher depende das secretarias de Segurança de cada estado. A Central de Atendimento à Mulher (telefone 180), no entanto, atende ligações telefônicas ininterruptamente em qualquer lugar do País.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Aprovada licença maior para mãe de gêmeos ou prematuros

Da Agência Câmara

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou  o Projeto de Lei 2932/08, de autoria do Senado, que aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias para as mães de gêmeos, de prematuro ou cujo filho seja portador de doença ou malformação grave que demande maior atenção que a normalmente dispensada ao recém-nascido em circunstâncias normais.

De acordo com a proposta, as despesas com os dois meses extras de salário-maternidade serão custeadas por dotações próprias no orçamento da Seguridade Social. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Atualmente, a licença-maternidade já pode ser estendida para 6 meses no caso das empresas que, em troca de benefícios fiscais, se cadastrem no Programa Empresa Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. No serviço público, o governo federal e alguns governos estaduais também já ampliaram o período de licença de suas funcionárias.

O relator do projeto na Comissão de Seguridade, deputado Lael Varella (DEM-MG), apresentou parecer pela aprovação. Ele afirmou que a proposta reconhece que certas condições de gestação e nascimento demandam tratamento especial.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta já foi aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

Alienação parental: um novo tipo de crime

Pais ou mães separados que detêm a guarda dos filhos muitas vezes procuram fazer com que estes não tenham mais contato, ou até que passem a odiar o outro genitor. Esse comportamento tão antigo e tão prejudicial às crianças e adolescentes é denominado de “síndrome da alienação parental” e até hoje não tem uma definição legal.

No entanto, esta realidade pode mudar. Tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) n° 4053/08, que cria instrumentos para punir o pai que incitar o filho a odiar a mãe – ou vice-versa – após a separação. De autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), a proposta já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família na forma do substitutivo do deputado Acélio Casagrande (PMDB-SC), e agora passa pela Comissão de Constituição e Justiça.

O substitutivo de Casagrande amplia a proposta e define como alienação parental também a interferência de mesma natureza promovida ou induzida também pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.  

Se ficar caracterizada a alienação parental, o juiz poderá advertir e multar o responsável, ampliar o regime de visitas em favor do genitor prejudicado, determinar intervenção psicológica monitorada, determinar a mudança para guarda compartilhada ou sua inversão e suspender ou decretar a perda do poder familiar. 

De acordo com o substitutivo, são formas de alienação parental:

- Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade;

- dificultar o exercício do poder familiar;

- dificultar o contato da criança com o outro genitor;

- omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre o filho, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço para lugares distantes, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós; e

- apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar sua convivência com o filho. 

*Com informações da Agência Câmara

Licença maior pode trazer economia à saúde pública

Da Redação

Rodrigo Possas. Foto: Saulo Cruz/ Agência Câmara

Analisando as possíveis conseqüências do aumento do período da licença-maternidade para 180 dias, o vice-presidente de Política Salarial da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Rodrigo da Costa Póssas, foi enfático: “Haverá mais despesa na previdência sim, mas também haverá economia na saúde”.

De acordo com Póssas, com o aumento do tempo de licença a mãe poderá amamentar mais o bebê, gerando benefícios à saúde da criança, e isso afeta, portanto, o Sistema Único de Saúde (SUS). “Se você diminui substancialmente as doenças, diminui substancialmente os gastos com o SUS”, garantiu.

Outro mito desvendado pelo auditor é em relação ao desemprego. De acordo com ele, em países onde há mais benefícios para as mães, o desemprego da mulher é menor. Portanto, não é justificável a afirmativa de que aumentando a licença-maternidade haverá menos interesse em contratar mulheres. “Vamos lutar contra estas duas desculpas falaciosas: de que vai causar desemprego e de que vai causar danos à seguridade”, frisou.

Conforme informou Póssas, no quesito “valor” do ranking de países que garantem a licença-maternidade às mulheres, o Brasil ocupa o 1° lugar, ao lado da Noruega. Aqui, é pago à mulher 100% da remuneração quando ela se afasta para cuidar do filho recém-nascido. No entanto, quando o assunto é tempo de afastamento, ocupamos o 9° lugar. Na Noruega, por exemplo, são garantidas 42 semanas.

Para finalizar, o auditor foi ousado: “A Noruega expandiu seus investimentos em projetos sociais ano passado, quando descobriu o petróleo. Por que o Brasil não faz isso também, com o pré-sal?”.

Exclusivo

Deputadas apresentaram 29 projetos com foco na mulher.

Nenhum ainda foi aprovado

Da redação

Dos 593 projetos apresentados na legislatura atual (2007-2011) pela bancada feminina na Câmara dos Deputados, 29 são diretamente ligados ao tema da mulher e nenhum foi aprovado ainda. Das 45 deputadas, 21 apresentaram projetos com foco na mulher, ou seja, 46% da bancada feminina da Casa.

Projetos como os de autoria das deputadas Alice Portugal (PCdoB-BA) (foto) e Aline Corrêa (PP-SP) tratam do tema saúde da mulher. O primeiro obriga planos e seguros privados a disponibilizar cirurgia plástica reparadora de mama nos casos de mutilação decorrente do tratamento de câncer e, o segundo, dispõe sobre a assistência da gestante e do bebê portadores do vírus HIV.

Dentre as propostas apresentadas, se destacam ainda o projeto de autoria de Ângela Portela (PT-RR) que obriga a existência de creches e seção para gestantes e parturientes nas penitenciárias femininas, a PEC da deputada Gorete Pereira (PR-CE) que legisla sobre reserva mínima de 30% das funções de confiança e dos cargos em comissão para as mulheres na Administração Pública.

O projeto da deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO) (foto) muda o Código Penal e tipifica como homicídio qualificado o crime contra a mulher na condição de esposa ou companheira. Já a proposta de Solange Amaral (DEM-RJ) aumenta a pena para os crimes de ameaça e de lesão corporal contra a mulher.

Destaque também para o projeto de Sueli Vidigal (PDT-ES), que autoriza o Poder Executivo a conceder pensão à mãe que mantenha a criança nascida de gravidez decorrente de estupro.  Um projeto da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) torna gratuito o transporte para gestantes carentes quando da realização de assistência pré-natal no SUS.

Clique Aqui e Conheça os 29 projetos da bancada feminina na Câmara

Deputada Nilmar Ruiz (DEM-TO) Procuradora Especial da Mulher na Câmara dos Deputados. Foto: Herminio Oliveira.