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Carteira de Trabalho e Previdência Social
Carteira de Trabalho e Previdência Social

Se a rainha de um reino perguntasse ao seu espelho mágico se há documento mais maltratado do que a CTPS, a resposta seria, “não, não há.” Ela não perde nem para o Título de Eleitor, outro, coitado, mal conservado.

Amassada, rasgada, manchada de café e gordura, assim nos chegam a maioria delas no escritório ou no departamento de pessoal das empresas. Se os trabalhadores soubessem da importância desse documento a tratariam com mais cuidado.

A Carteira de Trabalho é documento válido de identidade civil, conforme o art. 2º da Lei nº 12.037/2009. Além dessa importante qualidade é nela que se registra toda a vida profissional do trabalhador, doméstico e rural, inclusive: admissões, rescisões, salário e suas alterações, função, férias e licenças. São essas anotações que possibilitam o direito ao seguro desemprego, à aposentadoria e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Todo cidadão brasileiro nato ou naturalizado tem o direito de obtê-la gratuitamente a partir dos 14 anos, se aprendiz.

Existem condições que permitem a concessão da CTPS ao estrangeiro e para conhecê-las basta acessar o sitio do Ministério do Trabalho e Emprego. E aproveitando o gancho, até por ser instituto tão comum hoje em dia, a união estável não habilita o estrangeiro a tirar a CTPS.

Não raro, por desconhecimento, a CTPS se transforma em verdadeira batata quente nas mãos dos empregadores que não sabem como formalizar os registros e em que prazo, por exemplo. Por sua vez, os empregados também desconhecem os seus direitos e ambos ficam inertes, no limbo da desinformação. Ou, esses últimos ficam à mercê da esperteza de empregadores mal intencionados.

A Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT é bem clara. O empregado entregará a sua CTPS ao empregador, mediante assinatura de 2 recibos: o primeiro nesse ato da entrega, e o outro quando a receber de volta, no prazo máximo de 48 horas, com as anotações feitas, mesmo que o contrato de trabalho seja de experiência.

Desconhecem, também, o Precedente Normativo nº 98 do Tribunal Superior do Trabalho, TST que penaliza o empregador, a título de indenização ao empregado, com o valor correspondente a 1 dia de salário, por dia de atraso, pela retenção da CTPS após o prazo de 48 horas.

As anotações devem seguir a ordem cronológica dos acontecimentos e não pode conter rasura. Se isso acontecer, deve ser feita uma ressalva no campo das “Anotações Gerais” corrigindo-a, indicando, também, o número da página onde o equívoco ocorreu.

Em agosto de 2001 a Lei nº 10.270 acrescentou os parágrafos 4º e 5º ao artigo 29 da CLT proibindo os empregadores de fazerem anotações caluniosas ou discriminatórias que desabonem a conduta do empregado, sob pena de multa. E a Portaria nº 41/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego, logo no art. 1º foi taxativa ao definir o que se entende por discriminatório: “É vedado ao empregador efetuar anotações que possam causar dano à imagem ao trabalhador, especialmente referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional e comportamento”.

Em caso de descumprimento, o empregado pode ingressar na própria justiça trabalhista com pedido de indenização por danos morais.

O empregado deve manter um arquivo pessoal bem organizado com seus contracheques, recibos de aviso e pagamento de férias, anotações de horas extras realizadas, folgas e, se remunerado à base de comissão, anotação das atividades, vendas etc, até para conferir com o valor a ser recebido ao final do mês.

Não se está aqui a insuflar a propositura de demandas judiciais e muito menos a qualquer pretexto. Toda relação contratual, trabalhista ou não, deve ser pautada na boa fé e lealdade, e ainda que se precise bater às portas do judiciário, qualquer que seja a guarida pretendida, também e principalmente, se deve observar esses princípios.

Contudo, sabe-se que o Direito vive de provas e não é diferente na seara trabalhista. “A prova das alegações incumbe à parte que as fizer”, assim dita o art. 818 da CLT e será mais fácil instruir o processo, tanto para reclamante quanto para o reclamado, se seus documentos estiverem organizados.

Em caso de dúvidas quanto às anotações em sua CTPS procure a Delegacia Regional do Trabalho, DRT, da sua cidade ou o sindicato de sua categoria, mesmo que você não seja sindicalizado. E mais, se onde você mora não tem esses órgãos procure o promotor de justiça.

E uma última informação, agora sobre a folha de ponto. Se assinada de forma “britânica”, isto é, com horários invariáveis de registro de entrada, saída e intervalos não se presta como meio de prova. Nesse caso, inverte-se o ônus da prova relativo à prestação de horas extras, que passa a ser do empregador. Caso o empregador não consiga provar a real duração da jornada, prevalece o horário de trabalho apontado na inicial da ação trabalhista pelo empregado (Orientação Jurisprudencial nº 306 da SDI-1 do TST).

E agora, às 00:12h, bato o ponto de saída.

Katia Dias Freitas

 

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

Contato: contato@freitastotolipedrosa.adv.br

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