Arte RatoFX

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Não é novidade que a vida está corrida. Parece até que a hora encurtou. Se antes precisava de 60 minutos, a impressão atual é a de que só precisa da metade deles. Relógio, hora, informação, acontecimentos, evolução, direitos, deveres, afazeres e todos nós correndo atrás de tudo isso. É tarefa para maratonista consagrado.

O Direito também está nessa corrida, tentando não ficar para trás. Se o mundo está girando, e nesse palco pulsam vidas, é preciso que o Direito também evolua e esteja ali presente, atento às necessidades. Não é por outro motivo que as leis, os decretos, portarias e todo tipo de regulamentação sofrem tantas transformações, mesmo contando com prévios debates públicos e com a divulgação na mídia. Quando menos se espera, outras modificações acontecem, alterando e até revogando, todo o contexto. Se os profissionais precisam se atualizar constantemente, imagine-se a confusão que gera para os leigos.

Nessa sociedade que nos cobra tanto, assumir que não se sabe daquele ou daquele outro assunto tão em voga é exercício explícito de humildade, muitas vezes entendido pelo interlocutor como se fosse alienação ou despreparo. E, claro, está enganado. O interesse sobre determinado tema desperta a curiosidade, que realimenta o interesse, que gera perguntas, que traz respostas, que geram dúvidas e que buscam outras respostas.

Daí, surgiu o TIRANDO DÚVIDAS, a nova proposta dessa Coluna nas áreas do direito civil, do consumidor, trabalhista e direito de família. Pergunte. Abrindo os trabalhos respondo a dúvida da leitora que perguntou: “Sou doméstica, seria vantagem me inscrever no programa de empreendedor independente ou seguir trabalhando com a CTPS assinada?”. Assim, ‘Empreendedor Individual’ é o assunto. A figura jurídica do empreendedor individual foi criada pela Lei Complementar nº 128 em 2008, mas só começou a existir de fato, e de direito, a partir de 1º de julho de 2009. O intuito é legalizar o trabalhador informal, aquele que trabalha por conta própria, ao proporcioná-lo condições especiais, bem mais baratas de acesso à formalização.

Para começar, o processo de formalização não custa nada. Com a inscrição, gratuita, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o empreendedor individual vai poder emitir notas fiscais, ter conta bancária em nome do seu negócio. Será enquadrado no Simples Nacional, isento de Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI- Imposto sobre Produtos Industrializados e CSLL- Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. Uma enxugada e tanto nos custos. Com o recolhimento de um valor fixo mensal, corrigido anualmente de acordo com o salário mínimo, o empreendedor individual passa a ter direito aos benefícios do auxílio doença, maternidade e aposentadoria.

Em contrapartida, para ser um empreendedor individual se faz necessário preencher certas exigências legais e a primeira delas é exercer uma atividade contemplada numa lista fechada de categorias, conforme o Anexo XIII da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 94/11 (artigos 91,I e 92, §2º, inciso I).

A lista é extensa, e infelizmente, não inclui as domésticas, entendidas como pessoas que prestam serviços não lucrativos em ambiente familiar.

O exercício da atividade pode ser feito em âmbito doméstico, como a de cozinhar preparando refeições prontas e embaladas para consumo, por exemplo, ou de doceira, entre outras tantas, desde que tenha o alvará para funcionamento.

No sítio www.portaldoempreendedor.gov.br estão todas as informações necessárias, inclusive a listagem completa das atividades autorizadas a se inscrever no programa.

Prezada leitora, a opção de se tornar uma empreendedora individual e se essa escolha valerá a pena vai depender dos seus anseios, do seu projeto de vida.

A proposta é excelente, mas para trocar de lado, de empregado para empreendedor, ainda que no início seja de forma modesta será preciso um planejamento prévio. Toda atividade tem um risco inerente e gera responsabilidades, inclusive em face de terceiros. Uma consulta ao SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas lhe será providencial. Boa sorte.

De volta, ao ponto de partida. A mesma correria, o mesmo turbilhão de informação e mais dúvidas. A vida segue, sem dúvida alguma.

E para as outras a certeza de que “se posso ajudar por que atrapalhar?”.

Katia Dias Freitas

Katia Dias Freitas é advogada em Brasília

O Tratamento Diferenciado para a Micro e Pequena Empresa na Constituição Federal:

Art. 146. Cabe à lei complementar:

III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.”

“Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.”

“Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.”