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Maria da Penha

 

Pedido de vista da senadora Marta Suplicy (PT-SP) adiou a votação de projeto de lei da Câmara (PLC 16/11) que enquadra agressão cometida por ex-namorado na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06). Marta fez a solicitação a pedido da senadora Ana Rita (PT-ES), que é relatora da CPMI da Violência contra a Mulher e pretende concentrar a discussão de propostas de mudança na Lei Maria da Penha nessa comissão mista.

O PLC 16/11 foi o último item da pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (29). A exemplo dele, também foram retirados de pauta a PEC dos Recursos (PEC 15/11), que acaba com o efeito suspensivo dos recursos apresentados aos tribunais superiores, permitindo, com isso, que as sentenças já comecem a valer depois de passar por duas instâncias de decisão; e o PLS 73/11, que dispensa o portador de doença grave de provar essa condição ao solicitar prioridade no andamento de processo judicial ou administrativo do qual seja parte ou interessado.

Da Agência Senado

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